TJRN - 0802122-70.2025.8.20.5004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof.

Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Processo: 0802122-70.2025.8.20.5004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo ativo: MARLON NASCIMENTO DE LIMA Polo passivo: TIM S A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento nº 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça: Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar suas contrarrazões ao Recurso Inominado interposto, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado habilitado nos autos.

Natal/RN, 29 de maio de 2025.

POLYANNA BEZERRA DA LUZ REBOUÇAS Analista Judiciário(a)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580.

Processo nº.: 0802122-70.2025.8.20.5004 AUTOR: MARLON NASCIMENTO DE LIMA REU: TIM S A SENTENÇA Vistos etc., Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95.

Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial.

MARLON NASCIMENTO DE LIMA ajuizou o presente processo em desfavor de TIM S A, alegando, em síntese, que vem recebendo um volume excessivo de SMS da operadora TIM, contra o que se insurge e pretende discutir na demanda.

Diante disso, em novembro de 2024, entrou em contato com a demandada, porém a resolução do problema de forma administrativa restou frustrada.

Requer a concessão da tutela de urgência para o fim de determinar que a ré se abstivesse, de imediato, de enviar SMS para o telefone da parte autora, sob pena de multa, e, no mérito, a confirmação da antecipação da tutela, bem como a condenação da parte Ré ao pagamento de indenização por dano moral.

Tutela de urgência indeferida em decisão de id. 142205489.

Na questão que envolve o rito processual, considerando os termos da Portaria Conjunta nº 38/2020 do TJRN e Corregedoria de Justiça, que manteve suspenso o expediente presencial nos Juizados Especiais Cíveis, não houve a audiência de conciliação, promovendo-se a tentativa de conciliar via autos, onde restou infrutífera.

A parte Ré apresentou contestação, oportunidade em que destaca a inexistência de danos indenizáveis.

Opõem-se à incidência da inversão do ônus da prova.

Requer a total improcedência do pleito autoral.

Sobreveio manifestação autoral que rechaça todos os fundamentos de defesa. É o que importa mencionar.

Passo a decidir.

Diante da desnecessidade da produção de prova em audiência, procedo com o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, por entender que as provas documentais acostadas se mostram satisfatórias para o deslinde da causa.

Preliminares.

No que tange à suposta litigância predatória, ao analisar os argumentos apresentados pela parte requerida, verifico que foram juntadas capturas de tela referentes a outro advogado e a outra parte autora, alheios à presente demanda.

Assim, não há, nos autos, qualquer documento capaz de comprovar que esta ação se enquadre como demanda predatória.

Passo ao mérito.

A presente demanda trata de pedido indenizatório fundamentado na prática de ato ilícito pela parte Ré, consistente no envio contínuo de mensagens comerciais ao Autor, mesmo após este ter solicitado, por meio de registro administrativo, a interrupção de tais comunicações.

Inicialmente, destaco que incidem ao caso as regras insertas no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo o conflito trazido aos autos, como quer a dicção dos arts. 2º e 3º do CDC, sendo, portanto, perfeitamente aplicável o art. 6º, VIII, do referido diploma legal, que estabelece a inversão do ônus probatório, desde que verossímil a alegação ou verificada a hipossuficiência do consumidor, hipótese vertente.

Compulsando os autos, entendo assistir razão ao Demandante.

Em análise aos documentos acostados aos autos, vislumbro a existência de provas suficientes nos autos aptas a demonstrar a conduta ilícita da parte Ré no que se refere à realização de sucessivas mensagens telefônicas comerciais direcionadas ao autor.

Desta forma, caberia à parte ré demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, inc.

II, do CPC), o que não fez, já que não negou ter enviado tais mensagens para a parte autora.

Saliente-se que poderia a parte ré demonstrar que os números que estão enviando as mensagens à parte autora não pertence à operadora de telefonia, o que deixou de fazer.

Outrossim, o envio de mensagens promocionais incessantes configura prática abusiva por violar a tranquilidade do consumidor, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (artigo 6º, inciso VI, do CDC).

Neste diapasão, pertinente se mostra o pleito autoral, devendo o Requerido se abster de enviar SMS para o telefone da parte autora de n° (84) 99937-8664.

No que atine ao pleito indenizatório, a reparação de danos morais encontra guarida na Constituição Federal, art. 5º, incisos V e X, no Código Civil, art. 186 e 927, e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 14, sendo os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar: uma conduta danosa, um dano e o nexo de causalidade entre aquela e este.

No caso dos autos, tendo em vista ter se tratado de relação de consumo, a responsabilidade civil independe da culpa aquiliana prevista no Código Civil, pois é objetiva, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Afastada a necessidade de comprovar a existência da culpa para a imposição da responsabilidade pela reparação dos danos sofridos, basta verificar a efetivação do dano e o nexo de causalidade entre ele e a conduta do qual se originou.

No caso dos autos, restou demonstrado que a situação vivenciada pela parte autora ultrapassou os meros aborrecimentos do cotidiano.

O dano experimentado repercute diretamente em sua esfera moral, considerando-se o desconforto gerado pelo recebimento de mensagens excessivas e com conteúdos indesejados.

Assim, fica caracterizado o preenchimento de todos os requisitos configuradores da responsabilidade civil, nos moldes do art. 927 do Código Civil: comprovação de um ato ilícito praticado pelos demandados; de um dano extrapatrimonial suportado pela autora; e de um nexo causal entre a conduta e o dano.

Questão a ser enfrentada, no entanto, é a estipulação do valor pecuniário para a reparação dos danos morais pelo caráter subjetivo que possui.

Vários critérios são adotados, dentre os quais destacam-se a posição social do ofendido, a capacidade econômica do ofensor e seu maior dever de cautela e a extensão do dano.

Entende-se que todos esses fatores devem ser considerados quando existem dados sobre eles nos autos, mas o que deve preponderar para o arbitramento do valor há de ser o último critério acima, ou seja, a proporcionalidade em relação à extensão do dano.

E, sobretudo deve haver prudência e equilíbrio, de modo que o valor a ser arbitrado não represente enriquecimento da vítima do dano e nem seja tão insignificante a ponto de não desestimular o ofensor na reiteração da conduta.

Considerando todas estas ponderações, arbitra-se o valor da indenização pelos danos morais em R$ 1.000,00 (mil reais).

DISPOSITIVO Em face do exposto JULGO PROCEDENTE a pretensão encartada na inicial para DETERMINAR à parte Ré TIM S A que se abstenha de enviar SMS para o telefone da parte autora, MARLON NASCIMENTO DE LIMA, de n° (84) 99937-8664, sob pena de multa única no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo de instauração de procedimento criminal por desobediência.

CONDENAR a parte ré, TIM S A, a pagar à parte Autora, MARLON NASCIMENTO DE LIMA, a importância única de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização por danos morais, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 523, §1º do CPC.

Sobre o valor da indenização por danos morais deverão incidir juros (1% a.m.) e correção monetária (Tabela JFRN) a contar da publicação da sentença, conforme Súmula 362 do STJ.

CONCEDO a parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, em observância às determinações dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. À consideração da magistrada titular deste Juizado Especial.

Intimem-se.

A parte autora fica ciente que, decorrido o prazo do cumprimento voluntário e não havendo o pagamento, deverá requerer a execução do julgado.

Após o trânsito em julgado determino o arquivamento dos autos.

Natália Maria Evangelista Fernandes Aragão Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais.

Natal/RN, 19 de maio de 2025 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANA CLÁUDIA FLORÊNCIO WAICK Juíza de Direito