04/08/2025 14:31

Arquivado Definitivamente
04/08/2025 14:30

Juntada de Certidão
04/08/2025 10:07

Juntada de Certidão
03/08/2025 10:17

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 20:57

Conclusos para despacho
30/07/2025 20:43

Juntada de Petição de petição
12/07/2025 00:19

Publicado Intimação em 11/07/2025.
12/07/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0819079-83.2024.8.20.5004 AUTOR: BEATRIX HELENA MARINHO OLIVEIRA REU: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

D E S P A C H O 1.Proceda-se com a evolução de classe judicial no PJe para Cumprimento de Sentença. 2.

Intime-se a parte demandada, concedendo-lhe prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o pagamento a que foi condenada, sob pena de execução forçada com o acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. 3.

Não havendo pagamento voluntário, certifique-se e, ato contínuo, encaminhem-se os autos para providência de expedição de ordem de bloqueio do valor de R$ 959,98, via SisbaJud, já acrescida a multa de 10%, através da repetição programada de bloqueio pelo prazo de 30 dias. 4.

Uma vez encontrados ativos disponíveis em contas bancárias e/ou aplicações financeiras de titularidade da parte executada, proceda-se ao imediato bloqueio e transferência da quantia necessária à garantia da execução para conta vinculada ao presente feito. 5.

Por fim, indefiro o pedido da parte autora condenação da parte ré em honorários advocatícios nos termos do art. 523, § 1º do NCPC, vez que tal condenação é incabível em sede de juizado especial em razão do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95.

GUSTAVO EUGÊNIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz de Direito
09/07/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 09:28

Desentranhado o documento
09/07/2025 09:28

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 09:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/07/2025 09:16

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 11:40

Conclusos para despacho
08/07/2025 11:40

Processo Reativado
08/07/2025 11:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/06/2025 09:54

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 09:54

Transitado em Julgado em 05/06/2025
06/06/2025 00:24

Decorrido prazo de Hapvida Assistência Médica Ltda. em 05/06/2025 23:59.
29/05/2025 00:16

Decorrido prazo de BEATRIX HELENA MARINHO OLIVEIRA em 28/05/2025 23:59.
14/05/2025 02:44

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0819079-83.2024.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BEATRIX HELENA MARINHO OLIVEIRA REU: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

SENTENÇA I.

RELATÓRIO Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Beatrix Helena Marinho Oliveira em desfavor da Hapvida Assistência Médica LTDA, todos devidamente qualificados e representados.

A autora informou que devido a problemas com distúrbio de sono, foi indicada a realização do exame de polissonografia, o qual foi realizar em clínica credenciada pelo plano de saúde réu.

Contudo, no dia do exame o sistema estava fora do ar e, com isso, devido a urgência do seu estado de saúde, pagou o valor de R$ 800,00 acreditando que seria reembolsada pelo plano, o que não ocorreu.

Por fim, requereu: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) indenização por danos materiais no valor de R$ 800,00 e c) indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00.

Juntou documentos. É o suficiente relatório.

Fundamento e decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO A matéria vertida nos autos, embora não seja exclusivamente de direito, comporta julgamento no estado em que se encontra o processo, mostrando-se dispensável a produção de outras provas, além das já constantes dos autos, na medida em que suficientes ao deslinde da causa, motivo pelo qual se impõe o seu julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Inicialmente, é imperioso reconhecer a revelia da parte requerida nos termos dos arts. 335, inciso I e 344, do CPC, uma vez que apesar de citada para apresentar contestação restou inerte (id. nº 148621377).

Importante consignar, contudo, que a revelia não induz, necessariamente, a procedência total do pedido, pois a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora não é absoluta, podendo ceder a outras circunstâncias dos autos.

Ademais, cumpre enfatizar que no caso em comento são aplicáveis os dispositivos provenientes do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação jurídico-material estabelecida entre os litigantes é dotada de caráter consumerista, pois a ré figura como prestadora de serviços, ao passo que o autor, como destinatário final desses.

Existindo, inclusive, enunciados de súmulas do STJ neste sentido: Súmula 608/STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.

Súmula 469/STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.

Ainda, a relação contratual entre as partes também se encontra abrangida pela Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998), a qual deve ser aplicada ao caso em tela.

Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte autora comprovou a relação contratual entre as partes (id. nº 135348720), juntou a solicitação do exame de polissonografia (id. nº 135348719) bem como nota fiscal atestando a realização e pagamento do exame no dia 25/02/2024, no valor de R$ 800,00 (id. nº 135348722).

O cerne da questão é aferir se o reembolso é devido à autora.

A parte autora alegou que não pode realizar o exame no dia marcado através do plano de saúde tendo em vista o sistema do requerido estava “fora do ar”.

De acordo com o art. 341 do CPC, incumbe à parte ré manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas.

Além disso, o art. 373, II do mesmo Código, disciplina que é ônus da parte requerida a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.

Assim, ante a ausência de manifestação da parte ré, entendo por verossimilhante a afirmação de que a autora não pode realizar o exame no dia inicialmente previsto por falha temporária no sistema do plano de saúde.

Ademais, a parte autora apresentou nota fiscal em que atesta a realização do exame no Instituto do Sono do RN, o qual alega ser credenciado pelo plano de saúde réu e não contestada por ele.

Inclusive, em informação disponibilizada em seu site, consta que o exame de polissonografia é realizado no referido Instituto (https://www.hapvida.com.br/site/sites/default/files/file_management/pdfs/informativo_detranrn.pdf).

Dessa forma, concluo que, o pleito de reembolso do valor pago pelo exame em clínica credenciada ao plano de saúde réu é cabível.

Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, tem-se que esse consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos de personalidade ou atributos da pessoa humana. É aquele que afeta a honra, a intimidade ou a imagem da pessoa, causando desconforto e constrangimentos, sem, todavia, atingir diretamente o patrimônio jurídico avaliável economicamente da vítima.

Assim sendo, o dano moral que induz à obrigação de indenizar deve ser de certa gravidade, com capacidade de efetivamente significar um prejuízo moral, decorrente de ofensa a bens ou interesses suscetíveis de tutela jurídica.

No caso concreto, conclui-se que a situação não ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, tendo em vista que o impedimento ocorreu apenas temporariamente e não houve demonstração de situação excepcional ou mais gravosa à saúde da autora em razão da negativa de reembolso administrativo.

III.

DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, para CONDENAR a parte ré a restituir à autora a quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais), devendo ser devidamente atualizada com juros legais de 1% ao mês, desde a citação (art. 405 CC) e correção monetária, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 STJ).

Existindo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença.

Em caso de interposição de recurso pela parte autora será apreciado o pedido de gratuidade da justiça.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

Publicação e registro automáticos.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

ANA LUIZA CAVALCANTE NOGUEIRA Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com supedâneo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

PAULO GIOVANI MILITÃO DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/05/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
11/05/2025 10:11

Julgado procedente em parte do pedido
30/04/2025 08:35

Conclusos para julgamento
30/04/2025 00:33

Decorrido prazo de Hapvida Assistência Médica Ltda. em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 00:29

Decorrido prazo de Hapvida Assistência Médica Ltda. em 29/04/2025 23:59.
14/04/2025 07:57

Juntada de entregue (ecarta)
12/02/2025 09:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/02/2025 09:47

Juntada de Certidão
12/02/2025 01:54

Decorrido prazo de Hapvida Assistência Médica Ltda. em 11/02/2025 23:59.
17/12/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 11:03

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 11:41

Juntada de Certidão
16/12/2024 11:40

Desentranhado o documento
16/12/2024 11:40

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
13/12/2024 12:47

Conclusos para julgamento
13/12/2024 01:40

Decorrido prazo de Hapvida Assistência Médica Ltda. em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:46

Decorrido prazo de Hapvida Assistência Médica Ltda. em 12/12/2024 23:59.
29/11/2024 01:20

Decorrido prazo de ALEXANDRE BARROS DE LIRA em 28/11/2024 23:59.
19/11/2024 02:02

Decorrido prazo de VENTURE CAPITAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A. em 18/11/2024.
06/11/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 21:10

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 21:10

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 20:03

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 15:55

Conclusos para despacho
04/11/2024 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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