15/06/2025 14:08

Juntada de Ofício
31/05/2025 21:29

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 16:07

Juntada de Petição de outros documentos
27/05/2025 00:52

Decorrido prazo de MATHEUS FELIX BARBOSA FREITAS em 26/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:36

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Processo 0800202-74.2025.8.20.5129 REQUERENTE: MATHEUS FELIX BARBOSA FREITAS REQUERIDO: 1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida, formulado por MATHEUS FELIX BARBOSA FREITAS.

O requerente afirma que é o legítimo proprietário da PISTOLA TAURUS, modelo TH40C, calibre .40 S&W, semiautomática, arma nº ACG077907 que foi roubada, requerendo a sua restituição.

O Ministério Público ofertou parecer favorável ao pleito (id 150280092). É o relatório.

O art. 118, CPP, dispõe que as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.

No caso, não existe a necessidade de ser manter a apreensão da arma de fogo do tipo pistola, modelo TH40C, calibre .40 S&W, semiautomática, arma nº ACG077907, uma vez que que o laudo da potencialidade lesiva da arma e munições já foi acostado à investigação que se encontra devidamente concluída, tendo a parte requerente comprovado devidamente a propriedade e o direito a sua posse/porte.

Dessa forma, DEFIRO o pedido de restituição, determinando que o arma de fogo indicada seja restituída, mediante recibo, em favor do requerente.

A presente decisão servirá de autorização para o recebimento.

Oficie-se o GSI para que providencie a entrega.

Após, nada mais havendo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema. Juiz Odinei Draeger
16/05/2025 12:42

Juntada de Certidão
16/05/2025 10:58

Expedição de Ofício.
16/05/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 09:15

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
07/05/2025 07:52

Conclusos para decisão
06/05/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 12:15

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 08:49

Conclusos para despacho
10/02/2025 19:51

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 11:34

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 15:50

Conclusos para despacho
22/01/2025 15:50

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
15/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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