18/08/2025 09:08

Juntada de Certidão vistos em correição
18/08/2025 09:08

Juntada de Certidão
18/08/2025 09:07

Desentranhado o documento
18/08/2025 09:07

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 10/06/2025
17/06/2025 21:04

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
11/06/2025 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/06/2025 23:59.
26/05/2025 10:21

Juntada de Petição de petição incidental
21/05/2025 01:30

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 ______________________________________________________________________________________ Processo n°: 0823341-95.2023.8.20.5106 Parte autora: GEORGE VALERY FERREIRA GUIMARAES Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

A parte manifestou o interesse de renunciar a parcela do crédito que lhe é devido, no que exceder ao teto de pagamento do regime de RPV, a fim de viabilizar o pagamento da condenação independentemente de precatório.

O pedido de renúncia de parcela do crédito está devidamente previsto na legislação federal a respeito do tema, uma vez que o art. 13, §5º, da Lei nº 12.153/2009 admite que a parte exequente renuncie ao crédito do valor excedente para optar pelo pagamento do saldo sem o regime de precatório.

Nesses termos, em consonância com o dispositivo legal, acolho o pedido de renúncia e, retificando a decisão interlocutória de id 136838728, determino a requisição do crédito devido ao autor, limitado ao quantum de 20 salários-mínimos, vigente a época do termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação, nos termos do art. 3°, inciso VII, da Resolução nº 17/2021 - TJRN vigentes.

Diante disso, acolho o pedido autoral e retifico a decisão interlocutória de id 136838728, determinando que o executado proceda o pagamento da quantia de R$ 28.240,00, independentemente de precatório, devendo este ocorrer no prazo máximo de 60 dias, nos termos do art. 13, inciso I, da Lei nº 12.153/09, contados do recebimento da requisição.

O não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública.

Intime-se.

Cumpra-se.

GIULLIANA SILVEIRA DE SOUZA Juíza de Direito
19/05/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 12:04

Outras Decisões
16/12/2024 12:45

Conclusos para decisão
16/12/2024 12:45

Juntada de Certidão
08/12/2024 09:42

Juntada de Petição de petição incidental
22/11/2024 14:05

Determinada expedição de Precatório/RPV
20/10/2024 09:55

Conclusos para despacho
20/10/2024 09:55

Juntada de Certidão
15/10/2024 02:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 01:37

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/10/2024 23:59.
11/10/2024 16:33

Juntada de Petição de documento de comprovação
21/08/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 14:01

Juntada de Certidão vistos em correição
06/06/2024 13:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/06/2024 13:13

Processo Reativado
06/06/2024 12:53

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 09:58

Conclusos para decisão
05/06/2024 19:45

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/06/2024 19:17

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/05/2024 12:54

Arquivado Definitivamente
02/05/2024 12:54

Transitado em Julgado em 15/04/2024
16/04/2024 13:46

Decorrido prazo de MAX DELYS PEREIRA DA SILVA em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 13:46

Decorrido prazo de MAX DELYS PEREIRA DA SILVA em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 12:27

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 12:27

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 15/04/2024 23:59.
22/03/2024 07:37

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 13:23

Julgado procedente o pedido
15/02/2024 21:25

Conclusos para julgamento
15/02/2024 21:24

Juntada de Certidão
05/02/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 16:24

Juntada de Certidão
04/01/2024 17:46

Juntada de Petição de contestação
13/11/2023 16:17

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 11:38

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 16:31

Conclusos para despacho
24/10/2023 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0813673-81.2024.8.20.5004

Leonardo Artur de Lima

Luan Matheus de Oliveira Alves

Advogado: Fellipe Muniz Costa Batalha de Araujo

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 29/01/2025 13:13

Exibir Processo

Processo nº 0805968-17.2024.8.20.5300

51 Delegacia de Policia Civil Jucurutu/R...

Amauri Faustino de Queiroz

Advogado: Nelson Fernandes Rocha

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 11/11/2024 13:28

Exibir Processo

Processo nº 0813673-81.2024.8.20.5004

Leonardo Artur de Lima

Luan Matheus de Oliveira Alves

Advogado: Breno Soares Paula

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 07/08/2024 10:46

Exibir Processo

Processo nº 0801792-86.2025.8.20.5129

Damiao da Silva Bezerra

Municipio de Sao Goncalo do Amarante/Rn

Advogado: Mathews Leao de Medeiros Lima

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 13/05/2025 14:52

Exibir Processo

Processo nº 0812425-55.2025.8.20.5001

Maria das Vitorias Araujo

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Clodonil Monteiro Pereira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 28/02/2025 15:26

Exibir Processo