08/09/2025 17:28

Audiência Instrução e julgamento redesignada conduzida por 17/11/2025 09:00 em/para 2º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
05/09/2025 13:09

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 12:03

Conclusos para despacho
19/08/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 09:57

Juntada de Petição de petição
17/08/2025 16:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2025 16:10

Juntada de Certidão
14/08/2025 07:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2025 07:47

Juntada de diligência
25/07/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 02:07

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
24/07/2025 02:00

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
24/07/2025 01:40

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 11:09

Expedição de Mandado.
22/07/2025 11:09

Expedição de Mandado.
03/06/2025 21:48

Audiência Instrução e julgamento designada conduzida por 09/09/2025 10:10 em/para 2º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
02/06/2025 20:11

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
27/05/2025 00:52

Decorrido prazo de CAROLINE NATALIE TORRES NOGUEIRA DE PINHO MAFRA em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:52

Decorrido prazo de JAINARA SOUZA FERNANDES DA ROCHA em 26/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:34

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
20/05/2025 01:00

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 11:07

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal Fórum Miguel Seabra Fagundes, Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 3º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 3673-8950 - Email: [email protected] Ação Penal: 0805740-03.2023.8.20.5001 Autor: Ministério Público Estadual Réu: AQUILES FERNANDES TEIXEIRA DECISÃO DE SANEAMENTO O(A) representante do Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra AQUILES FERNANDES TEIXEIRA dando-o como incurso na(s) sanção(ões) do(s) artigo(s) 147-B, do CP e 21, da LCP, observadas as diretrizes da Lei 11.340/2006.

A denúncia foi recebida e houve a citação.

A Resposta à Acusação encontra-se inserta nos autos.

A defesa pugnou pela rejeição tardia da denúncia, argumentando que a denúncia carece de justa causa, pois amparada apenas nas palavras da Vítima e de duas testemunhas que revelariam total parcialidade.

Também afirma que a denúncia carece de materialiade delitiva, pois a Vítima não foi submetida a exame de corpo de delito, havendo dúvidas razoáveis quanto às infrações penais imputadas.

Também sustenta que a conduta do delito de dano emocional era atípica à época dos fatos relatados pela Vítima, pois corresponderiam à período anterior à criação do tipo penal (28/07/2021), ou seja, a junho e meados de julho de 2021.

Tendo vista dos autos, a RMP pugnou pela rejeição dos argumentos defensivos e pelo prosseguimento do feito. É o relatório, no necessário.

Decido.

Pois bem.

Primeiramente, no que diz respeito à justa causa, assinalo que os delitos de violência doméstica, por muitas das vezes, ocorrem em situações sem a presença de testemunhas, razão pela qual a jurisprudência pátria atribui ao relato da Vítima especial relevância.

E no presentre caso, o relato da denúncia e os elementos o inquérito permitem vislumbrar que a palavra da Vítima não se encontra isolada.

Portanto, há que imperar o in dubio pro societate como princípio norteador para o recebimento da exordial acusatória, ao passo que o princípio do in dubio pro reo deve prevalecer após a instrução do feito.

Quanto à ausência de corpo de delito, registro que se trata de prova técnica essencial para as infrações penais que deixam vestíggios, o que não é o cao da contravenção penal de vias de fato, tampouco do delito de dano emocional.

Este último, aliás, dispensa a necessidade prova pericial ou qualquer outro tipo de documento médico, como bem esclarecem os Enunciados abaixo citados: COPEVID - Enunciado n.º 56 (06/2022): O crime de violência psicológica previsto no artigo 147-B do código penal pode ser provado pela palavra da vítima, depoimentos de testemunhas, relatórios de atendimento e quaisquer elementos que comprovem o impacto da conduta para o pleno desenvolvimento, controle das ações, autodeterminação e saúde da vítima e prescinde da realização de laudo pericial. (Aprovado na II Reunião Ordinária do GNDH em 30/06/2022).

ENUNCIADO 58: A prova do dano emocional prescinde de exame pericial. (Aprovado por unanimidade no XIII FONAVID – Teresina (PI).

Por fim, o relato da denúncia não aponta o mês de junho e meados de julho para a materialidade delitiva do crime de dano emocional, mas sim o período de 28/07/2021 a 02/08/2023, intervalo de tempo este que se amolda à vigência do tipo penal.

Dando continuidade, vislumbro que não há elemento nos autos que indique atipicidade, exclusão de ilicitude ou de culpabilidade, tampouco extinção da punibilidade, o que conduz à conclusão de que nenhuma das hipóteses previstas nos incisos I a IV, do artigo 397, do CPP, encontram-se configuradas nos autos.

Não é, portanto, cabível a absolvição sumária do denunciado.

Por tudo isso, o prosseguimento do feito se impõe.

Apraze-se a audiência de instrução e julgamento de acordo com a disponibilidade da pauta. (1) Intime-se o MP; (2) Intime-se a Defesa; Cumpra-se.

NATAL/RN, data da assinatura eletrônica.

GUSTAVO MARINHO NOGUEIRA FERNANDES Juiz(a) de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
16/05/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 09:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/05/2025 17:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/01/2025 12:48

Conclusos para despacho
05/02/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 07:42

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 18:37

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 20:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2023 20:45

Juntada de diligência
17/11/2023 11:02

Juntada de Petição de outros documentos
31/10/2023 09:07

Conclusos para decisão
31/10/2023 06:09

Decorrido prazo de CAROLINE NATALIE TORRES NOGUEIRA DE PINHO MAFRA em 30/10/2023 23:59.
30/10/2023 23:44

Juntada de Petição de contestação
06/10/2023 07:05

Decorrido prazo de SAMOA PAULA BEZERRA MACIEL MARTINS em 05/10/2023 23:59.
05/10/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 14:10

Desentranhado o documento
15/09/2023 14:10

Cancelada a movimentação processual
15/09/2023 13:48

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 12:19

Expedição de Mandado.
01/09/2023 08:42

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 08:42

Expedição de Certidão.
01/09/2023 08:39

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
31/08/2023 16:10

Recebida a denúncia contra AQUILES FERNANDES TEIXEIRA
14/08/2023 11:38

Conclusos para decisão
14/08/2023 11:38

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
12/08/2023 22:10

Juntada de Petição de denúncia
18/07/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 21:18

Juntada de Petição de outros documentos
19/06/2023 11:30

Juntada de Petição de outros documentos
15/06/2023 07:55

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
14/06/2023 17:51

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 15:42

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 14:58

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
03/05/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 14:50

Juntada de Certidão
03/05/2023 02:37

Expedição de Certidão.
03/05/2023 02:37

Decorrido prazo de Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Natal - Zonas Leste - Oeste e Sul (DEAM/ZLOS) em 02/05/2023 23:59.
15/03/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 09:57

Juntada de Certidão
13/03/2023 09:23

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 10:32

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 13:31

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 15:59

Juntada de Certidão
06/02/2023 15:40

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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