02/07/2025 09:32

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
02/07/2025 09:30

Juntada de Certidão
10/06/2025 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:17

Decorrido prazo de ROBERIO LIMA DO NASCIMENTO em 03/06/2025 23:59.
27/05/2025 08:18

Juntada de Certidão
27/05/2025 08:12

Expedição de Ofício.
20/05/2025 01:20

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0810000-94.2021.8.20.5001 Parte exequente: LIDUINA MARIA FERNANDES NERI Parte executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitada(o) em julgado.

A parte exequente retornou aos autos para informar que seria beneficiada pelas disposições contidas na Lei 8.248/2003, alterada pela Lei 10.116/2017, tendo requerido o pagamento do seu crédito por meio de RPV e não mais por precatório requisitório.

Tendo em vista o trânsito em julgado da ADI 5706, que declarou a constitucionalidade do inciso I, do § 1º, do artigo 1º da Lei 8.428/2003, acrescentado pela Lei estadual 10.166/2017, o qual estabelece o teto das obrigações de pequeno valor no patamar de “sessenta (60) salários mínimos quando os beneficiários, na data da ordem da expedição da requisição, contarem mais de sessenta (60) anos de idade ou que sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei”; que a parte autora possui mais de 60 (sessenta) anos de idade e que o crédito não ultrapassa o teto de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes na data base homologada, determino o pagamento deste crédito por meio de RPV.

Cumpra-se com o que foi ordenado na sentença homologatória proferida, apenas mudando o rito de pagamento para RPV.

Determino que seja oficiada à Divisão de Precatórios para cancelar o ORE referente ao precatório expedido neste processo.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal, 14 de maio de 2025.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito
16/05/2025 08:52

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 08:52

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 16:31

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
25/03/2025 08:55

Conclusos para despacho
25/03/2025 08:55

Processo Reativado
25/03/2025 08:42

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 15:52

Arquivado Definitivamente
03/06/2024 13:39

Recebidos os autos
03/06/2024 13:39

Juntada de Certidão
30/03/2024 13:57

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
21/03/2024 13:25

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
11/02/2024 01:21

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 09/02/2024 23:59.
02/02/2024 00:38

Decorrido prazo de LIDUINA MARIA FERNANDES NERI em 01/02/2024 23:59.
25/01/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 12:59

Juntada de ato ordinatório
10/10/2023 09:57

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
10/10/2023 09:57

Transitado em Julgado em 06/10/2023
07/10/2023 07:10

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 06/10/2023 23:59.
28/09/2023 20:50

Decorrido prazo de LIDUINA MARIA FERNANDES NERI em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 08:55

Decorrido prazo de LIDUINA MARIA FERNANDES NERI em 27/09/2023 23:59.
12/09/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 16:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/09/2023 16:43

Determinada expedição de Precatório/RPV
16/08/2023 12:57

Conclusos para despacho
29/07/2023 00:51

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 28/07/2023 23:59.
20/07/2023 14:15

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 17:34

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 14:20

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 14:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/05/2023 12:13

Conclusos para despacho
18/05/2023 09:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/05/2023 12:51

Recebidos os autos
17/05/2023 12:51

Juntada de Outros documentos
12/05/2021 08:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/05/2021 11:06

Expedição de Outros documentos.
11/05/2021 11:05

Juntada de ato ordinatório
21/04/2021 01:44

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 20/04/2021 23:59:59.
17/04/2021 00:40

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 16/04/2021 23:59:59.
13/04/2021 02:30

Decorrido prazo de ROBERIO LIMA DO NASCIMENTO em 12/04/2021 23:59:59.
24/03/2021 13:43

Expedição de Outros documentos.
24/03/2021 07:50

Juntada de Petição de recurso inominado
23/03/2021 20:52

Julgado improcedente o pedido
22/03/2021 20:36

Conclusos para julgamento
18/03/2021 11:41

Juntada de Petição de alegações finais
18/03/2021 07:36

Juntada de Petição de contestação
23/02/2021 15:52

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 15:52

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 16:13

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2021 09:35

Juntada de Petição de petição
19/02/2021 10:09

Conclusos para decisão
19/02/2021 09:46

Juntada de Petição de petição
18/02/2021 16:52

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2021 14:30

Conclusos para despacho
17/02/2021 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2021

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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