19/08/2025 11:03

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 11:02

Juntada de ato ordinatório
19/08/2025 10:51

Transitado em Julgado em 23/07/2025
19/08/2025 10:50

Juntada de documento de comprovação
24/07/2025 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/07/2025 23:59.
18/07/2025 13:41

Juntada de Certidão
18/07/2025 00:19

Decorrido prazo de ENVER SOUZA LIMA em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:17

Decorrido prazo de Urbano Medeiros Lima em 17/07/2025 23:59.
03/07/2025 01:11

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
03/07/2025 00:27

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0800509-59.2018.8.20.5101 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DALVA MORAIS EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório, a teor do art. 27, caput, da Lei 12.153/2009 c/c art. 38, caput, da Lei 9.099/1995.

Passo a decidir.

Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

Na espécie, verifica-se que os valores correspondente foram depositados nos autos, seja de forma voluntária, seja através do sequestro de valores, bem como que já fora(m) expedido(a) o(s) alvará(s), via SISPAG, em favor dos respectivos beneficiários.

Assim, a satisfação da pretensão executória se mostra evidente.

Deste modo, o processo de execução deve ser claramente extinto, não havendo motivo para sua continuação.

Ante o exposto, extingo a presente execução em razão da satisfação da obrigação pelo executado, por sentença, para que surta seus efeitos legais, a teor dos artigos 924, II, c/c 925, todos do Código de Processo Civil.

Caso remanesçam valores depositados a título de retenção obrigatória (imposto de renda ou contribuição previdenciária), oficie-se ao Banco do Brasil para que providencie a destinação, conforme observação que já consta no próprio alvará.

Em tratando de valores ínfimos decorrentes dos rendimentos sobre os valores das retenções obrigatórias (imposto de renda ou contribuição previdenciária), proceda-se à devolução ao ente executado.

Faço os autos conclusos para homologação pelo MM.

Juiz de Direito presidente deste Juizado Especial Cível, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27 da Lei nº 12.153/09.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

LUCAS GOMES DIAS JUIZ LEIGO HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto.

HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

LUIZ CANDIDO DE ANDRADE VILLACA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/07/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 18:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/05/2025 13:44

Conclusos para julgamento
21/05/2025 00:26

Expedição de Certidão.
21/05/2025 00:26

Decorrido prazo de DALVA MORAIS em 20/05/2025 23:59.
14/05/2025 03:59

Publicado Intimação em 13/05/2025.
14/05/2025 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0800509-59.2018.8.20.5101 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo Ativo: DALVA MORAIS Polo Passivo: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ALVARÁ EXPEDIDO NO SISPAG (Res. 17/2021-TJ, art. 62, caput) O(s) alvará(s) para pagamento da RPV foi expedido no SISPAG-RPV, em obediência ao disposto no art. 62, caput da Resolução nº 17/2021-TJ1, encontrando-se em anexo ao presente documento.

O(s) alvará(s) em questão não foi/foram expedido(s) no SISCONDJ, haja vista que o referido sistema não permite a vinculação do contribuinte à ordem de transferência de valores, o que pode ocasionar inconsistências de informações, especialmente nos casos envolvendo eventual monitoramento de recolhimentos fiscais e previdenciários, impossibilitando a sua expedição no SISCONDJ2.

Deverá a instituição bancária, ainda, observar o contido no art. 40 da Resolução nº 17/2021-TJ3.

Cópia deste documento deve acompanhar o(s) alvará(s) em anexo, com o objetivo de evitar recusa de pagamento pelo Banco do Brasil S/A.

OBSERVAÇÃO: a instituição bancária deverá atentar à anotação do nº do alvará gerado pelo SISPAG-RPV, a fim de evitar eventual saque em duplicidade.

O presente alvará foi elaborado pelo(a) servidor(a) FRANCISCO DA SILVA MARIZ.

CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei.

CAICÓ, 23 de abril de 2025.

LUIZ CANDIDO DE ANDRADE VILLACA Juiz(a) de Direito (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) [1] Resolução nº 17/2021-TJ: "Art. 62.

No processamento do pagamento das RPV´s, o juiz da execução/cumprimento ou, conforme o caso, o Presidente do TJRN, deverá obrigatoriamente utilizar o Sistema de Pagamento de Requisições de Pequeno Valor (SISPAG-RPV) para o cadastramento do pagamento, a expedição do ofício requisitório e do alvará de levantamento dos valores, com juntada das peças nos autos do respectivo processo de execução/cumprimento de sentença." [2] Portaria Conjunta nº 47/2022-TJRN: "Art. 1º.

O acolhimento e levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ.

Parágrafo único.

Na impossibilidade de acesso ao processo ou à conta judicial no SISCONDJ será permitido, de forma excepcional e justificada, o envio de Alvará textual/manual ao Banco do Brasil, no qual deverá constar expressa a impossibilidade de emissão via SISCONDJ." [3] Resolução nº 17/2021-TJ: "Art. 40.

A instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento ao credor beneficiário do precatório ou RPV deverá providenciar, observando os parâmetros contidos na guia, no alvará de levantamento ou na ordem bancária, quando for o caso: I - retenção das contribuições sociais, previdenciárias e assistenciais devidas pelos credores incidentes sobre o pagamento, e respectivo recolhimento dos valores retidos, na forma da legislação aplicável; II - depósito da parcela do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS em conta vinculada à disposição do credor; III - retenção do imposto de renda na fonte devido pelos credores, e seu respectivo recolhimento, conforme previsto em lei. §1º.

A instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento ao credor beneficiário do precatório ou RPV deverá recolher os valores retidos com menção aos códigos respectivos e nos prazos previstos na legislação dos tributos e contribuições a que se referem e, na sua ausência, no prazo de até 30 (trinta) dias da ocorrência do fato gerador. §2º.

A instituição financeira deverá fornecer ao Tribunal banco de dados individualizando, por beneficiário, os recolhimentos realizados durante o mês, até o 10º (décimo) dia útil do mês seguinte ao do recolhimento. §3º.

O Tribunal deverá repassar às respectivas entidades devedoras as informações recebidas da instituição financeira, até o último dia útil do mês em que as recebeu para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias e assistenciais de responsabilidade patronal, devidas em função do pagamento. §4º.

A instituição financeira fornecerá ao beneficiário informações relativas ao IRRF. §5º.

A isenção dos tributos dependerá de requerimento expresso do credor, acompanhado da documentação comprobatória, que deverá ser apresentado até o final do prazo para manifestação sobre a atualização do cálculo para pagamento. §6º.

Após o prazo do §5º, eventuais pedidos de isenção ou restituição de tributos deverão ser formulados perante o órgão competente."
09/05/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 11:39

Expedição de Alvará.
23/04/2025 10:30

Juntada de Certidão vistos em correição
18/02/2025 15:23

Juntada de documento de comprovação
14/02/2025 13:05

Juntada de Certidão
07/02/2025 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:07

Expedição de Certidão.
07/02/2025 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/02/2025 23:59.
25/10/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 15:34

Expedição de Ofício.
23/10/2024 12:21

Juntada de ato ordinatório
18/10/2024 03:21

Expedição de Certidão.
18/10/2024 03:21

Decorrido prazo de DALVA MORAIS em 17/10/2024 23:59.
16/10/2024 11:58

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 10:52

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/10/2024 23:59.
30/09/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 11:37

Juntada de Certidão
10/09/2024 07:24

Expedição de Certidão.
10/09/2024 07:24

Decorrido prazo de DALVA MORAIS em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 07:24

Decorrido prazo de DALVA MORAIS em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 06:39

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 06:39

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/09/2024 23:59.
14/08/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 15:51

Deferido o pedido de DALVA MORAIS
18/04/2024 16:46

Conclusos para decisão
18/04/2024 16:46

Juntada de Certidão
24/03/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 08:06

Juntada de Petição de petição incidental
14/03/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 15:59

Juntada de Petição de substabelecimento
22/02/2024 10:00

Transitado em Julgado em 26/10/2023
27/10/2023 07:12

Decorrido prazo de DALVA MORAIS em 26/10/2023 23:59.
22/10/2023 01:23

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 20/10/2023 23:59.
28/09/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 17:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/08/2023 09:58

Juntada de Petição de substabelecimento
21/08/2023 09:53

Juntada de Petição de substabelecimento
17/08/2023 08:29

Conclusos para despacho
03/07/2023 22:13

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 05:55

Decorrido prazo de DALVA MORAIS em 21/06/2023 23:59.
12/06/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 15:50

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
02/06/2023 15:49

Juntada de cálculo
10/04/2023 12:43

Juntada de Ofício
16/03/2023 09:30

Juntada de Ofício
14/11/2022 16:09

Juntada de Certidão
30/05/2022 10:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/10/2021 09:15

Juntada de Certidão
09/04/2021 13:59

Juntada de Certidão
21/09/2020 13:46

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/09/2020 20:36

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2020 14:15

Conclusos para decisão
02/08/2020 03:41

Decorrido prazo de DALVA MORAIS em 31/07/2020 23:59:59.
30/06/2020 13:49

Expedição de Outros documentos.
30/06/2020 09:18

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2020 13:55

Conclusos para despacho
05/05/2020 22:02

Juntada de Petição de petição
14/02/2020 10:10

Expedição de Outros documentos.
10/02/2020 10:48

Outras Decisões
05/02/2020 10:49

Conclusos para despacho
23/01/2020 15:27

Juntada de Petição de petição
16/01/2020 17:47

Expedição de Outros documentos.
13/01/2020 09:36

Outras Decisões
09/01/2020 15:51

Conclusos para despacho
17/12/2019 13:00

Juntada de Petição de petição
13/12/2019 14:09

Expedição de Outros documentos.
13/12/2019 14:08

Processo Reativado
03/12/2019 14:04

Outras Decisões
02/12/2019 10:16

Conclusos para decisão
16/04/2019 11:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/02/2019 16:49

Juntada de Certidão
07/02/2019 14:27

Arquivado Definitivamente
07/02/2019 14:26

Transitado em Julgado em 18/10/2018
07/02/2019 14:19

Juntada de Certidão
21/10/2018 00:45

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/10/2018 23:59:59.
16/10/2018 04:10

Decorrido prazo de DALVA MORAIS em 15/10/2018 23:59:59.
08/10/2018 12:45

Expedição de Ofício.
27/09/2018 07:58

Expedição de Outros documentos.
12/09/2018 10:57

Julgado procedente o pedido
27/08/2018 22:38

Juntada de Petição de petição incidental
20/08/2018 09:46

Juntada de Petição de contestação
25/07/2018 08:36

Expedição de Outros documentos.
24/04/2018 15:35

Juntada de Petição de petição incidental
23/04/2018 14:23

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2018 19:27

Conclusos para despacho
19/04/2018 19:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2018

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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