30/07/2025 15:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/07/2025 00:15

Expedição de Certidão.
16/07/2025 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/07/2025 23:59.
23/06/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 09:14

Juntada de ato ordinatório
31/05/2025 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/05/2025 23:59.
19/05/2025 07:40

Juntada de Petição de recurso inominado
12/05/2025 11:20

Publicado Intimação em 12/05/2025.
12/05/2025 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº0863308-40.2024.8.20.5001 REQUERENTE: ANA MARIA NETA COSTA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Sentença Vistos, etc.

A parte autora qualificada nos autos, opôs embargos de declaração contra a sentença proferida por este Juízo, alegando erro material pois, teria especificado o vínculo incorretamente como 1, quando deveria ser vínculo 2.

Intimada para apresentar contrarrazões, a parte embargada restou inerte. É o que importa relatar.

Decido.

Os embargos declaratórios foram apresentados dentro do prazo legal, razão pela qual conheço do recurso.

Quanto ao mérito, verifico que não há na sentença recorrida erro material, contradição, obscuridade ou omissão que justifique a interposição dos presentes embargos.

A parte embargante não conseguiu demonstrar a existência de qualquer defeito no julgado, uma vez que a sentença proferida levou em consideração e estar fundamentada conforme ficha funcional de ID 131452425, onde consta vínculo 1.

Cumpre ressaltar que os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir o mérito da decisão.

A tentativa de utilizar esta via processual para tal fim revela-se manifestamente inadequada, sendo cabível, no caso, a interposição do recurso inominado, caso entenda necessário.

Isto posto, com fundamento nos artigos 1.022 a 1.024 do Código de Processo Civil, conheço dos embargos declaratórios para os rejeitar integralmente, mantendo-se inalterado o dispositivo da sentença atacada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
08/05/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 11:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/04/2025 13:43

Conclusos para decisão
08/04/2025 04:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:18

Expedição de Certidão.
08/04/2025 01:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/04/2025 23:59.
23/03/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
23/03/2025 11:14

Juntada de ato ordinatório
28/02/2025 01:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/02/2025 23:59.
17/02/2025 08:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/02/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 15:49

Julgado procedente o pedido
29/01/2025 08:17

Conclusos para julgamento
29/01/2025 08:14

Juntada de Petição de alegações finais
13/12/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 16:15

Juntada de Petição de contestação
21/09/2024 20:53

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 07:24

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 11:22

Conclusos para despacho
18/09/2024 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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