26/08/2025 00:35

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:35

Decorrido prazo de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em 25/08/2025 23:59.
06/08/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 21:25

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 12:39

Conclusos para despacho
23/05/2025 18:17

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 09:03

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 00:38

Publicado Intimação em 21/05/2025.
20/05/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj.

Estrela do Mar, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Processo: 0801560-09.2024.8.20.5162 AUTOR: FLAVIANO ARAUJO DE AZEVEDO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Cuida-se de AÇÃO CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PREVIDENCIÁRIO ajuizada por FLAVIANO ARAÚJO DE AZEVEDO em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, pleiteando a concessão do benefício previdenciário de auxílio acidente.

Pendente nos autos a realização de perícia para constatação da verossimilhança do arguido na inicial.

Assim, determino a realização da prova pericial.

Para tanto, nomeio, para tanto, perito judicial o Dra.

Daniela Carvalho de Lima Nobre, médica ortopedista, determinando a intimação desse para informar dia, hora e local para a realização do exame clínico pericial determinado, que deve ser aprazado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cabendo à Secretaria Judiciária intimar partes e patronos para acompanharem os trabalhos do perito.

Fixo em 20 (vinte) dias o prazo para a entrega do laudo pelo perito, a contar da data do exame clínico, que deverá conter respostas aos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, bem assim a estes ora formulados pelo Juízo: 1 – O periciando é ou foi portador de doenças ou lesões? Em caso afirmativo, quais as doenças ou lesões sofridas pela autora (Nome e CID)?; 2 – A doença ou lesão que acomete o periciando decorre de acidente do trabalho ou é doença profissional ou doença do trabalho?; 3 – As lesões estão consolidadas e existem sequelas?; 4 – Das sequelas, se houver, há incapacidade para o trabalho?; 5 – Essas sequelas, se houver, implicam redução da capacidade de trabalho do periciado para a atividade que habitualmente exercia?; 6 – Essas sequelas, se houver, exigem maior esforço do periciado para o desempenho do trabalho que exercia à época do acidente?; 7 – Essas sequelas, se houver, permitem que o periciado desempenhe atividade diversa da que exercia ao tempo do acidente?; 8 – É possível estimar a data do início da doença/lesão e da cessação, se for o caso? Qual (mês/ano)?; 9 – Caso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é temporária ou permanente?; 10 – Caso o periciando esteja incapacitado, a incapacidade é total ou parcial?; 11 – Considerando o grau de incapacidade clínica do(a) periciando(a), ele está em condições de exercer sua atividade laboral habitual? Está apto(a) a exercer alguma outra atividade que garanta sua subsistência? Justificar; 12 – No caso de constatação de incapacidade, é possível a recuperação do(a) periciando(a)? Em quanto tempo? Favor justificar; 13 – Em razão de sua enfermidade, a parte autora necessita permanentemente de cuidados médicos, de enfermagem ou de terceiros?; 14 – A incapacidade do periciando o impede também de praticar os atos da vida independente?; 15 – Explicitar adequadamente os limites da incapacidade, acaso existente, levando em consideração as peculiaridades biopsicossociais do periciando. 16 – Prestar outras informações que o caso requeira.

Esclareço que, a Secretaria Judiciária deverá proceder com os seguintes atos, antes da intimação do perito, acima determinado: 1ª) notificar a parte autora para, querendo, arguir impedimento ou suspensão do perito nomeado, indicar assistente técnico e apresentar outros quesitos diferentes dos formulados por este Juízo, ou mesmo, daqueles indicados na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com o disposto no art. 465, §1º do CPC/2015; 2ª) em ato contínuo, notificar a autarquia ré para, em igual prazo de 15(quinze) dias, arguir impedimento ou suspensão do perito nomeado e fornecer laudo médico do INSS – SABI e CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais.

Na ocasião, entendendo pertinente, deve apresentar quesitação complementar, bem como indicar assistente técnico.

Arbitro os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), mediante depósito judicial a ser realizado pela parte ré até o final do prazo para arguição de impedimento ou suspensão do perito, acima citado.

Depois de apresentado o laudo pericial, expeça-se guia liberatória dos honorários periciais e, ato contínuo, intimem-se as partes para, querendo, pronunciarem-se sobre o referido laudo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, dentro do qual deverá o INSS apresentar proposta de acordo, se for o caso.

Apresentada proposta de acordo pelo INSS, intime-se a parte requerente para se manifestar, vindo os autos a seguir conclusos para homologação, na hipótese de concordância, ou para sentença, para fins de julgamento, não havendo acordo.

Expedientes necessários.

Extremoz/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) MARK CLARK SANTIAGO ANDRADE JUIZ DE DIREITO POR DESIGNAÇÃO
19/05/2025 07:09

Juntada de Certidão
15/05/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 14:09

Outras Decisões
06/05/2025 14:04

Conclusos para decisão
06/05/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 03:35

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF em 08/07/2024 23:59.
06/06/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 09:01

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 15:14

Conclusos para despacho
30/04/2024 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0821087-33.2024.8.20.5004

Valeria Patricia Cruz da Silva

Colegio Cbv

Advogado: Roxanna Beatriz Gundim de Araujo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 11/12/2024 12:04

Exibir Processo

Processo nº 0814997-37.2024.8.20.5124

J Candido Venancio da Silva LTDA

Municipio de Parnamirim

Advogado: Thiago Bruno Filgueira Accioli

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 10/09/2024 00:39

Exibir Processo

Processo nº 0801032-37.2024.8.20.5109

Universo Associacao dos Aposentados e Pe...

Maria dos Milagres Pereira

Advogado: Joana Goncalves Vargas

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 08/04/2025 08:43

Exibir Processo

Processo nº 0801032-37.2024.8.20.5109

Maria dos Milagres Pereira

Universo Associacao dos Aposentados e Pe...

Advogado: Joana Goncalves Vargas

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 11/12/2024 10:40

Exibir Processo

Processo nº 0801823-09.2025.8.20.5129

Elaine Kaline de Oliveira

Banco Votorantim S.A.

Advogado: Lorena Pontes Izequiel Leal

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 14/05/2025 17:43

Exibir Processo