08/09/2025 05:58

Publicado Intimação em 08/09/2025.
08/09/2025 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739810 - Email: [email protected] Processo nº:0802781-64.2025.8.20.5106 AUTOR: MAXSUEL LOPES DE ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: LINDAIARA ANSELMO DE MELO - RN0012274A REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Advogado do(a) REU: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - SP290089 CERTIDÃO U4-Recurso pelo autor Certifico, em razão de ofício, que o demandante (Polo Ativo) interpôs Recurso Inominado, tempestivamente, acompanhado do pedido de gratuidade judiciária.

Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, seguem os autos para cumprimento da secretaria judiciária, com referência aos atos de intimação do(s) recorrido(s), para contrarrazões no prazo legal.

Mossoró/RN, 28/07/2025.

ADINA QUEILA DE MORAIS BATALHA LOPES documento assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Unidade de Controle de Prazos
04/09/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 10:27

Juntada de Certidão
26/07/2025 00:19

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 25/07/2025 23:59.
24/07/2025 15:12

Juntada de Petição de recurso inominado
11/07/2025 06:28

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
11/07/2025 00:12

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo n°: 0802781-64.2025.8.20.5106 Parte autora: MAXSUEL LOPES DE ANDRADE Parte ré: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos morais, na qual a parte Autora alega ter sido surpreendida com a negativação de seu nome, promovida pela parte Ré.

Alega que não reconhece as dívidas, razão pela qual requereu, liminarmente, a retirada da restrição; no mérito, a declaração de inexistência de débitos, a retirada dos dados dos órgãos restritivos de crédito, bem como indenização por danos morais.

Tutela de urgência indeferida. É o que importa mencionar.

Decido.

Por entender se tratar de matéria de direito e não se fazerem necessárias maiores dilações, passo ao julgamento do processo nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC.

Deixo de apreciar as preliminares suscitadas pela parte Demandada, pois o mérito será decidido em seu favor, o que faço com fundamento no art. 282, §2º, do CPC/2015.

Ressalto que a hipótese dos autos representa uma relação jurídica de consumo e está sujeita à disciplina do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

No mérito, sem razão, a parte Autora.

Com efeito, a parte Promovente afirma que não reconhece o débito que lhe é imputado, alegando não ter realizado nenhum contrato com a parte Ré.

No entanto, em que pese tais alegações, a parte Ré demonstrou que tal relação é decorrente de contrato de cessão de crédito entre a AVON e NATURA COSMÉTICOS e a Ré FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II como cessionária, restando evidente ainda, a inadimplência da parte Autora, sendo essa a razão da disponibilização de seus dados nos órgãos de crédito.

Ressalte-se que tal fato restou comprovado a partir da junção, pela empresa Demandada, do Termo de Cessão de Crédito, de modo que entendo que tal documento comprova suficientemente que a tese defensiva da Ré merece acolhimento.

Desta feita, os documentos anexados junto à contestação pela Ré comprovam a cessão de crédito, de modo que concluo que de fato, a Demandada possui legitimidade para negativar os dados da parte Autora.

Ressalte-se ainda que a parte Autora foi devidamente notificada, e mesmo que não o tivesse sido, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento que a ausência de notificação prévia do devedor em casos de cessão de créditos, não invalida a transação.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CESSÃO DE CRÉDITO.

NOTIFICAÇÃO.

AUSÊNCIA.

PAGAMENTO AO CEDENTE.

REEXAME DE PROVA.

SÚMULA Nº 7/STJ. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

A ausência de notificação da cessão de crédito não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome, se inadimplente, em órgãos de restrição ao crédito. 3.

Rever a conclusão do acórdão local, no que diz respeito à notificação da cessão de crédito à agravante, esbarra no óbice da Súmula n° 7/STJ. 4.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1156325/SP, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018) Portanto, restou evidente que a parte Autora é devedora da Ré referente a contrato de compra de cosméticos legitimamente cedido à Demandada.

Nessa esteira de entendimento, verifico que a cobrança da dívida que deu ensejo a disponibilização do nome da parte Consumidora em cadastro de crédito decorreu do exercício regular de direito por parte da Ré, não se configurando, assim, ato ilícito.

Desse modo, não há como prosperar o pedido de declaração de inexistência do débito, vez que não há nos autos, provas de quitação da dívida.

No que tange ao pedido de Danos Morais, comprovada a ausência de ato ilícito, verifica-se, pois, não está preenchido o primeiro dos requisitos da responsabilidade civil, apontados no art. 927, CC, não podendo assim, ser acolhido tal pedido.

Isto posto, CONFIRMO a decisão de urgência, AFASTO A PRELIMINAR, e no mérito JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.

O pedido de gratuidade da Justiça será analisado em caso de eventual recurso interposto.

Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

P.

R.

I.

GLYCYA SOARES DE LIRA COSTA Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei n° 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

P.R.I.

GISELA BESCH Juíza de Direito
09/07/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 09:49

Julgado improcedente o pedido
04/06/2025 21:24

Conclusos para julgamento
04/06/2025 21:23

Juntada de Certidão
27/05/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 01:27

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0802781-64.2025.8.20.5106 Parte Autora/Exequente AUTOR: MAXSUEL LOPES DE ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: LINDAIARA ANSELMO DE MELO - RN0012274A Parte Ré/Executada REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Advogado do(a) REU: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - SP290089 Destinatário: LINDAIARA ANSELMO DE MELO Intimação eletrônica INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM(a).

Juíz(a) deste 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró, INTIMAMOS Vossa Senhoria para, no prazo de 10 dias, apresentar impugnação à(s) contestação(ões) juntada(s) aos autos (id. 144336813).

Desta forma, fica devidamente intimada.

Mossoró/RN, 12 de maio de 2025 documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06 Unidade de Expedição de Documentos
12/05/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 11:06

Juntada de Certidão
27/02/2025 16:26

Juntada de Petição de contestação
12/02/2025 14:48

Juntada de Petição de comunicações
11/02/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 14:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/02/2025 12:48

Conclusos para decisão
10/02/2025 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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