06/09/2025 00:02

Decorrido prazo de Município de Natal em 05/09/2025 23:59.
09/08/2025 00:15

Decorrido prazo de ANDRE ROGERIO GOMES DE ARRUDA em 08/08/2025 23:59.
05/08/2025 10:26

Juntada de Petição de comunicações
28/07/2025 01:54

Publicado Intimação em 25/07/2025.
28/07/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
27/07/2025 13:52

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 06:01

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
25/07/2025 00:12

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
24/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0875533-29.2023.8.20.5001 Parte exequente: SIDINEI VALDOMIRO PONTES Parte executada: Município de Natal DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão transitada(o) em julgado.

Intime-se o representante judicial da parte executada para - no prazo de 30 (trinta) dias - informar se concorda (ou não) com os valores apresentados pela parte exequente no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, estando desde já ciente de que sua inércia implicará anuência presumida a tais cálculos, sujeitando-se assim à consequente decisão homologatória.

Em caso de expressa discordância, deverá a parte executada apresentar impugnação detalhada, com planilha contendo os descontos obrigatórios sobre os novos valores apontados.

Com o advento de impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente, por seus patronos ou pessoalmente, conforme o caso, para se manifestar - no prazo de 30 (trinta) dias - ficando igualmente ciente de que a sua inércia implicará anuência presumida aos cálculos divergentes apresentados pela parte executada, sujeitando-se à subsequente decisão homologatória.

Desde já, fica a parte exequente ciente de que deverá indicar em seus cálculos iniciais - no mesmo prazo acima - os descontos obrigatórios (IRPF e/ou IPERN), se ainda não o fez, caso a verba exigida tenha natureza remuneratória, ou justificar a não incidência dos referidos descontos, fazendo prova do alegado nesse mesmo prazo, antes da primeira intimação da parte executada.

Com a discordância expressa pela parte exequente quanto à impugnação da parte executada, remetam-se os autos à Contadoria Judicial do Tribunal de Justiça (COJUD) para - no prazo de 30 (trinta) dias - apresentação de cálculos acerca do alegado crédito.

Devolvidos os autos pela COJUD, intimem-se as partes exequente e executada, por intermédio de seus representantes judiciais ou pessoalmente, conforme o caso, para que - no prazo de 10 (dez) dias - manifestem-se, querendo, sobre tais cálculos apresentados.

Em caso de anuência, ausência de impugnação ou de retorno dos autos da COJUD, à conclusão para "Despacho de cumprimento de sentença", a fim de que ingresse na ordem cronológica de conclusões deste Juízo para decisão sobre tais cálculos.

Se necessário, desde já autorizo que a Secretaria Judiciária desarquive este processo no PJe e evolua sua classe para "Pedido de cumprimento de sentença", bem como anote eventual prioridade legal constatada, mesmo que não suscitada.

Por fim, em caso de renúncia parcial ao crédito, viabilizando o regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV), deverá a parte exequente apresentar manifestação pessoal clara e expressa neste sentido no prazo subsequente ao da impugnação/manifestação pela parte executada, podendo tal providência ser adotada por intermédio de advogado que detenha poderes especiais para renunciar ao crédito.

Neste sentido, deverão ser indicados os tributos eventualmente incidentes após a renúncia, ciente a parte exequente de que o valor para pagamento por RPV se limita a 20 (vinte) salários mínimos em face do Estado e a 10 (dez) salários mínimos em face do Município.

Deve a parte exequente, se já não o fez, informar nos autos a sua conta bancária para o eventual pagamento do RPV por meio de transferência bancária, em cumprimento ao disposto na Portaria Conjunta 47/2022, do TJRN.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

Renata Aguiar de Medeiros Pires Juíza de Direito
23/07/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 10:40

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 07:40

Conclusos para despacho
30/06/2025 07:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/06/2025 20:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/06/2025 07:45

Recebidos os autos
27/06/2025 07:45

Juntada de intimação de pauta
13/02/2025 07:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/02/2025 01:51

Decorrido prazo de Município de Natal em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 00:16

Expedição de Certidão.
01/02/2025 00:16

Decorrido prazo de Município de Natal em 31/01/2025 23:59.
17/12/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
13/10/2024 20:35

Juntada de Petição de recurso inominado
07/10/2024 23:25

Decorrido prazo de Município de Natal em 04/10/2024 23:59.
07/10/2024 14:30

Decorrido prazo de Município de Natal em 04/10/2024 23:59.
18/09/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 15:00

Julgado improcedente o pedido
19/04/2024 10:59

Conclusos para julgamento
18/04/2024 21:30

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 12:47

Juntada de Petição de contestação
23/01/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 19:48

Proferido despacho de mero expediente
25/12/2023 12:53

Conclusos para despacho
25/12/2023 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/12/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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