17/09/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 16:51

Juntada de ato ordinatório
10/06/2025 09:36

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
04/06/2025 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:22

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/06/2025 23:59.
20/05/2025 08:48

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 02:04

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0846705-86.2024.8.20.5001 REQUERENTE: RAIMUNDA ALVES DE MEDEIROS REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado.

Verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pela parte exequente, sem que os executados o fizessem.

Considerando que os valores trazidos pela exequente, no total de R$ 5.287,45 (cinco mil, duzentos e oitenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), conforme ID 138805324, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 16 de dezembro de 2024.

Fica o exequente cientificado de que eventuais pedidos relacionados aos valores, ora homologados, só serão apreciados se formalizados em momento anterior à expedição do ofício requisitório.

Autorizo a retenção dos honorários contratuais no percentual avençado entre as partes, conforme contrato de honorários juntado no ID 125889394, em favor da pessoa jurídica ANDRE PEREIRA DE MEDEIROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 49.***.***/0001-85, para fins de pagamento por alvará individualizado, desde que apresentado até o momento da expedição do ofício requisitório, devendo a SERPREC conferir nos autos o documento.

Não houve condenação em honorários sucumbenciais, razão pela qual deixo de determinar a requisição desses valores.

Não consta nos autos comprovação de que a parte exequente seja portadora de doença grave, razão pela qual não se aplica a concessão de prioridade no pagamento.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos de pagamento por RPV para o Município de Natal e para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme art. 62 da Resolução nº 17/21-TJ.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como crédito tributário, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: A atualização dos valores e a intimação do Ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de sessenta (60) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o §1.º do art. 13 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; As partes beneficiadas com o crédito homologado ficam intimadas, caso não tenha sido feito, para informar os dados bancários para recebimento do alvará eletrônico via SISCONDJ, nos termos da Portaria Conjunta n. 47/2022, sob pena de imediato arquivamento provisório até peticionamento espontâneo, de modo que não haverá despacho para intimar a parte para juntar dados bancários; Em caso de pagamento voluntário pelo Ente devedor, a conclusão dos autos para "decisão de penhora online" para elaboração do alvará eletrônico via SISCONDJ e sentença com força de alvará - SFA, para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/05/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 15:38

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
23/04/2025 12:31

Conclusos para despacho
11/04/2025 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:13

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:05

Expedição de Certidão.
11/04/2025 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:05

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 10/04/2025 23:59.
22/03/2025 00:52

Decorrido prazo de RAIMUNDA ALVES DE MEDEIROS em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:12

Decorrido prazo de RAIMUNDA ALVES DE MEDEIROS em 21/03/2025 23:59.
15/02/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 09:28

Conclusos para despacho
05/02/2025 09:28

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/02/2025 09:28

Transitado em Julgado em 13/12/2024
16/12/2024 14:41

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/12/2024 01:31

Decorrido prazo de RAIMUNDA ALVES DE MEDEIROS em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 00:18

Decorrido prazo de RAIMUNDA ALVES DE MEDEIROS em 13/12/2024 23:59.
12/12/2024 01:42

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 01:42

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:48

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 11/12/2024 23:59.
19/11/2024 21:18

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 11:52

Juntada de Ofício
12/11/2024 08:59

Julgado procedente o pedido
18/09/2024 07:54

Conclusos para julgamento
17/09/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 00:40

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/09/2024 23:59.
09/08/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 05:19

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 02:27

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/08/2024 23:59.
05/08/2024 12:49

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 08:37

Juntada de Petição de outros documentos
16/07/2024 21:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2024 21:21

Juntada de Certidão
16/07/2024 08:45

Expedição de Mandado.
15/07/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 10:44

Concedida a Antecipação de tutela
14/07/2024 09:42

Conclusos para decisão
14/07/2024 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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