07/08/2025 15:01

Conclusos para julgamento
07/08/2025 06:01

Decorrido prazo de THIAGO TAVARES DE ARAUJO em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025 06:01

Decorrido prazo de GIZA FERNANDES XAVIER em 06/08/2025 23:59.
06/08/2025 17:56

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 13:42

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 01:36

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALEXANDRIA Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, Alexandria - RN - CEP: 59965-000 Telefone: (84) 3673-9774, E-mail: [email protected] Autos n. 0800492-49.2025.8.20.5110 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: HENRY LUIZ LOPES CANDIDO e outros (2) Polo Passivo: Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, procedo com a INTIMAÇÃO as partes para indicarem se pretendem produzir outras provas, justificando, na ocasião, a sua necessidade, advertindo-as que o silêncio implicará concordância com o julgamento antecipado do mérito.

Prazo: 10 (dez) dias.

Alexandria/RN, 21 de julho de 2025.

FRANCISCA NILDA SOARES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
21/07/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 00:10

Decorrido prazo de GIZA FERNANDES XAVIER em 17/07/2025 23:59.
17/07/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 01:37

Publicado Intimação em 26/06/2025.
26/06/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALEXANDRIA Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, Alexandria - RN - CEP: 59965-000 Telefone: (84) 3673-9774, E-mail: [email protected] Autos n. 0800492-49.2025.8.20.5110 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: HENRY LUIZ LOPES CANDIDO e outros (2) Polo Passivo: Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que o réu alegou matérias do art. 337 do CPC e/ou anexou documentos à contestação, INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350 c/c 351 c/c 337 e art. 437) Alexandria/RN, 24 de junho de 2025.

ALINE DE ALMEIDA CARLOS Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
24/06/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 15:56

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 15:49

Juntada de Petição de contestação
03/06/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 12:29

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 13:23

Conclusos para despacho
30/05/2025 18:38

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 18:37

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
10/05/2025 08:05

Publicado Intimação em 08/05/2025.
10/05/2025 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 Contato: (84) 3673-9774- Email: [email protected] PROCESSO: 0800492-49.2025.8.20.5110 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HENRY LUIZ LOPES CANDIDO, PATRICIA SELMA DA SILVA, L.

G.

L.

C.

REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas.

Requereu os benefícios da justiça gratuita. É o breve relatório.

Fundamento.

Decido.

Com efeito, a Constituição da República deixa claro que é assegurada a assistência judiciária, desde que devidamente comprovada a hipossuficiência de renda (art. 5º, LXXIV).

A declaração de hipossuficiência econômica, conforme já decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, gera presunção relativa de veracidade e, embora seja indispensável para quem pleiteia a gratuidade, não está o magistrado vinculado ao deferimento do benefício mediante a mera apresentação da declaração nos autos.

Eis o julgado: EMENTA: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

JUSTIÇA GRATUITA.

MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

SÚMULA 07/STJ.

I - Não há que se falar em omissão ou ausência de fundamentação, não constando do acórdão embargado os defeitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, quando a decisão embargada tão-só mantém tese diferente da pretendida pela agravante.

II - Não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da parte quando solicitada a sua demonstração, poderão ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita, porquanto a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade.

III - Rever as conclusões do acórdão acerca do indeferimento do benefício demandaria incursão indevida no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 07/STJ.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 708995 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0158248-0; Publicação: DJe 23/10/2009; Relator: Ministro PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA) (8165) – Terceira Turma – STJ – grifos acrescidos).

Ademais, buscando equalizar estas situações o Código de Processo Civil/2015, em sua nova sistemática, buscou por efetivar o acesso à justiça, meios de se mitigar a não concessão.

Digo, permitiu-se que as partes pedissem o parcelamento das custas (art. 98, §6º).

Seja como for, de vista dos autos, a documentação apresentada pela parte requerente se mostra insubsistente ao acolhimento de seu pleito ante a concessão da justiça gratuita.

Note-se, para tanto, que apesar dos autores alegarem que os rendimentos mal arcam com os gastos mensais, afirmam na inicial que adquiriram ingressos e passagens aéreas que juntos somam mais de R$ 4.000 (quatro mil reais), portanto, não há comprovação de que o recolhimento das custas processuais gerará desequilíbrio financeiro para a requerente.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da justiça gratuita, porquanto não preenchidos os requisitos à concessão do pleito.

Publique-se.

Intime-se.

Intime-se a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, para comprovar o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 99, §2º, c/c art. 290, todos do CPC).

Preclusa a presente decisão, sem pagamento das custas e/ou informação de interposição de recurso, certifique-se nos autos e faça-se conclusos.

Cumpra-se.

Alexandria/RN, data da assinatura eletrônica.

JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/05/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 11:57

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a HENRY LUIZ LOPES CANDIDO, PATRICIA SELMA DA SILVA, L. G. L. C..
06/05/2025 10:33

Conclusos para despacho
01/05/2025 00:30

Decorrido prazo de GIZA FERNANDES XAVIER em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:30

Decorrido prazo de GIZA FERNANDES XAVIER em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:28

Decorrido prazo de THIAGO TAVARES DE ARAUJO em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:28

Decorrido prazo de THIAGO TAVARES DE ARAUJO em 30/04/2025 23:59.
30/04/2025 18:44

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 16:53

Determinada a emenda à inicial
21/03/2025 11:01

Conclusos para despacho
21/03/2025 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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