27/11/2024 15:06

Arquivado Definitivamente
27/11/2024 15:05

Juntada de ato ordinatório
27/11/2024 15:03

Transitado em Julgado em 16/08/2024
22/08/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 13:37

Extinta a punibilidade por composição civil dos danos
16/08/2024 09:53

Conclusos para julgamento
16/08/2024 09:53

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/08/2024 09:53

Audiência Preliminar realizada para 16/08/2024 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó.
16/08/2024 09:53

Audiência preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/08/2024 10:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó.
14/08/2024 19:19

Juntada de Petição de petição incidental
29/07/2024 17:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2024 17:15

Juntada de diligência
21/06/2024 12:32

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 10:13

Expedição de Mandado.
20/06/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 09:07

Audiência Preliminar designada para 16/08/2024 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó.
19/03/2024 10:38

Recebidos os autos.
19/03/2024 10:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó
18/03/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 16:05

Conclusos para despacho
14/03/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 10:03

Juntada de Certidão
28/02/2024 10:02

Juntada de Certidão
17/12/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 14:44

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 15:25

Conclusos para decisão
28/11/2023 12:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/08/2023 18:15

Expedição de Certidão.
15/08/2023 18:15

Decorrido prazo de JULIO CESAR SOARES CAMARA em 14/08/2023 23:59.
26/07/2023 09:52

Publicado Intimação em 26/07/2023.
26/07/2023 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0802271-37.2023.8.20.5101 VÍTIMA: JULIO CESAR SOARES CAMARA REPRESENTANTE/NOTICIANTE: ROBSON ARAUJO PIRES *02.***.*43-20 DECISÃO Trata-se de queixa-crime proposta por Júlio César Soares Câmara em face de Robson Araújo Pires, nome fantasia “Blog Robson Pires – O Xerife”, ambos qualificados, em virtude de alegada prática dos crimes de menor potencial ofensivo previstos nos arts. 138 e 140, ambos do Código Penal, bem como a incidência da causa de aumento prevista no art. 141, II, do mesmo diploma legal.

A queixa-crime veio instruída com os documentos de ID n° 101295322. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, destaca-se que o recebimento da denúncia ou queixa-crime reclama o preenchimento do requisito previsto no art. 41 do CPP: Art. 41.

A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

No caso dos autos, a queixa-crime aponta que o querelado teria praticado as condutas previstas como calúnia e injúria, ao publicar a seguinte matéria: "Temendo consequências perante a Lei, por indícios de atos de Improbidade Administrativa, após denúncias formuladas pelo blogue do Xerife, o Prefeito Júlio Cesar Câmara da cidade de Ceará Mirim (RN), criminosamente mandou alterar dados inseridos no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal, com o objetivo de encobrir os seus desmandos administrativos”.

Com efeito, verifico que a exordial não preenche todos os requisitos necessários para deflagração da persecução penal privada quanto ao delito de calúnia.

Segundo o artigo 138 do Código Penal, a conduta delituosa em questão consiste em imputar falsamente a alguém fato definido como crime.

Neste rumo, e conforme a jurisprudência, para a caracterização do crime de calúnia é necessária a atribuição de fato criminoso determinado, delimitado no tempo e no espaço, definido pela lei como crime, não configurando o crime pela mera alusão a determinado tipo penal.

Vejamos: EMENTA QUEIXA.

CALÚNIA.

INÉPCIA.

ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. É inepta a queixa que imputa ao querelado a prática do crime previsto no art. 138 do Código Penal sem narrar o fato com todas as suas circunstâncias. 2.

Hipótese em que constou da imputação que o querelado teria dito fazer o querelante parte de uma quadrilha. 3.

O crime de calúnia exige, para sua configuração, imputação de fato falso e determinado.

Mera alusão ao nomen iuris do crime em ofensas pessoais não configura o crime de calúnia se não há imputação de fato circunscrito numa situação específica. 4.

Queixa rejeitada. (Inq 3659, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 04/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 01-12-2014 PUBLIC 02-12-2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CRIMES CONTRA A HONRA.

REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME.

ACUSAÇÃO GENÉRICA.

AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE FATO CERTO E DETERMINADO.

REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA N. 7 DO STJ.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.

Os crimes de calúnia e difamação exigem, para sua ocorrência, a imputação de fato certo e determinado, narrado especificamente em determinadas condições de tempo e lugar. 2.

Para rever o entendimento das instâncias ordinárias, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3.

Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada. 3.

Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.422.649/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 18/6/2020.) Ressalta-se que pela narrativa posta, em que foi atribuído ao querelante a conduta de ter agido criminosamente ao alterar dados públicos, não se visualiza fato típico concreto, demarcado no tempo e espaço, mas tão somente uma afirmação abstrata que o querelante agiu criminosamente, seguindo-se então de um relato acerca das informações públicas que teriam sido alteradas, não sendo suficiente para a caracterização do crime de calúnia, uma vez que não há a vinculação da conduta a um tipo penal específico, nem menção ao caráter criminoso de eventual alteração ou correção de dados.

Dessa forma, constatado que não houve a atribuição de um crime em específico, cabível a desclassificação do crime de calúnia para difamação, já que o querelado, em tese, imputou fato ofensivo à reputação do querelante.

Ademais, diante da necessária desclassificação do crime de calúnia para difamação, atrai-se ao feito a deslocação de competência para o Juizado Especial Criminal, nos termos do art. 61 da Lei 9.099/95, uma vez que a somatória das penas máximas dos delitos imputados (art. 139, 140, c/c 141, II, do CP) não supera 2 (dois) anos, razão pela qual deixo de analisar as questões atinentes à configuração do crime de injúria e a causa de aumento do art. 141, II, do CP.

Isso posto, desclassifico a conduta prevista no art. 138 do Código Penal imputada ao querelado para o crime de menor potencial ofensivo do art. 139 do mesmo diploma legal, devendo prosseguir o feito em relação aos crimes dos arts. 139, 140 e a causa de aumento do art. 141, II, todos do Código Penal.

Por consequência, considerando que a somatória das penas máximas dos crimes denunciados não supera 2 (dois) anos, com fulcro no art. 61 da Lei n° 9.099/95, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do Juizado Especial Criminal.

Preclusa a presente decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Criminal da Comarca de Caicó/RN.

Ciência ao Ministério Público.

P.

I.

Diligências necessárias.

CAICÓ/RN, data da assinatura eletrônica.

ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/07/2023 06:54

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 14:47

Declarada incompetência
05/06/2023 07:27

Conclusos para despacho
03/06/2023 21:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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