10/09/2025 00:10

Expedição de Certidão.
10/09/2025 00:10

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 00:10

Decorrido prazo de ADRIANO FERNANDES NETO em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 00:08

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 09/09/2025 23:59.
19/08/2025 04:26

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
19/08/2025 04:14

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
19/08/2025 03:52

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 Processo: 0800689-06.2022.8.20.5111 DECISÃO I – DO RELATÓRIO.

Trata-se de cumprimento de sentença, no curso da qual, após Sisbajud e Renajud infrutíferos, foi solicitada consulta via Infojud.

Vale destacar que, até a presente data, a parte executada não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. É o que importa relatar.

Decido.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO.

Quanto ao Infojud, a despeito de a jurisprudência do STJ também não condicionar seu deferimento a esgotamento de diligências, tenho que, exceto em execuções fiscais e cumprimentos de sentença em improbidade administrativa, a realização de pesquisa através do referido sistema, com o objetivo de localizar bens dos executados, constitui medida excepcional, que deve ser condicionada ao insucesso das medidas do Sisbajud e Renajud e demonstração, ainda que por indícios, da ocultação de bens pela parte executada.

Isso porque o sistema, ao permitir acesso aos dados cadastrais e econômico-fiscais das pessoas, representa, em última análise, quebra de sigilo de dados, protegidos por direitos de status constitucional: a inviolabilidade do sigilo fiscal é garantia constitucional, encontrando guarida no artigo 5º, XII, da CF.

Inclusive, EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RASTREAMENTO DE BENS - INFOJUD - QUEBRA DO SIGILO FISCAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS - NÃO CONSTATAÇÃO.

A pesquisa via sistema INFOJUD, a qual visa o rastreamento de bens do devedor, é medida excepcional, haja vista que as informações fiscais são por excelência sigilosas.

Deste modo, ausentes circunstâncias especiais que justifiquem a medida, a manutenção do sigilo é medida que se impõe. (TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.12.073965-1/001, julgado em 16/08/2018).

Em idêntico sentido, PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BANCO DE DADOS DA RECEITA FEDERAL.

SISTEMA INFOJUD.

AUSÊNCIA DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS VIÁVEIS AO CREDOR.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O deferimento do pedido de pesquisa de bens do devedor no banco de dados existentes na Secretaria da Receita Federal do Brasil é medida excepcional, porquanto envolve dados submetidos ao sigilo fiscal. 2.

Não comprovada a busca de bens passíveis de constrição por outros meios, como a pesquisa de bens em cartórios de registros e imóveis, correta a decisão que indeferiu a pesquisa via sistema INFOJUD. 3.

A razoável duração do processo, constitucionalmente assegurada (art. 5º, LXXXVIII, CF/88), não é garantia a ser manejada de forma dissociada da observância ao devido processo legal, de idêntica estatura constitucional (art. 5º, LV, CF/88).

Por tal motivo, a celeridade do feito não é argumento para afastar o sigilo fiscal do devedor quando existentes outras medidas legais à disposição do credor. 4.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido (TJDFT, Acórdão 1121863, julgado em 12/09/2018).

O Judiciário não deve substituir a parte, por completo, em sua obrigação de indicar bens penhoráveis, tampouco deve ser permitida a quebra do sigilo fiscal indiscriminadamente.

III – DO DISPOSITIVO.

Diante do exposto, indefiro o Infojud e determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o regular impulsionamento objetivo do feito, com indicação de bens livres e passíveis de penhora, sob pena de suspensão na forma do art. 921, III, do CPC.

Em se indicando bens móveis, deverá a parte individualizá-lo, com seus sinais característicos e com sua localização.

Se a indicação recair sobre bens imóveis, deverá a parte juntar a respectiva certidão cartorária.

Findo o prazo, conclusão.

Na eventualidade de ter sido realizada pesquisa no Renajud, cujo resultado tenha indicado a existência de veículo automotor, porém, não localizado dentro de 1 ano, e de ter sido determinada eventual penhora ou restrição diversa (como impedimento de circulação) sobre tal bem, deverá a parte credora, na oportunidade, se manifestar expressamente sobre a permanência dessas restrições no curso da suspensão/arquivamento.

Expedientes necessários.

Angicos/RN, data do sistema.

Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) [1] Vale destacar que o art. 11 da LEF apresenta ordem distinta.
15/08/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 16:59

Não Concedida a Medida Liminar
04/10/2024 12:29

Conclusos para decisão
16/08/2024 07:08

Juntada de Certidão
13/06/2024 04:51

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 04:51

Decorrido prazo de ADRIANO FERNANDES NETO em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 04:47

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 04:47

Decorrido prazo de ADRIANO FERNANDES NETO em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 02:52

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 02:52

Decorrido prazo de ADRIANO FERNANDES NETO em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 02:49

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 02:49

Decorrido prazo de ADRIANO FERNANDES NETO em 12/06/2024 23:59.
22/05/2024 09:18

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 09:50

Publicado Intimação em 13/05/2024.
13/05/2024 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
13/05/2024 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
13/05/2024 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
13/05/2024 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
13/05/2024 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
13/05/2024 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
10/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro - (84)3673-9505 CEP 59515-000 Angicos/RN - [email protected] Processo nº 0800689-06.2022.8.20.5111 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: Banco do Brasil S/A Polo Passivo: MARIA JOSELIA TAVARES DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, infrutíferos os expedientes (Sisbajud, Renajud e o mandado de penhora e avaliação) intimo a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o regular impulsionamento objetivo do feito, com indicação de bens livres e passíveis de penhora, sob pena de suspensão na forma do art. 921, III, do CPC.

Em se indicando bens móveis, deverá a parte individualizá-lo, com seus sinais característicos e com sua localização.

Se a indicação recair sobre bens imóveis, deverá a parte juntar a respectiva certidão cartorária.

NADJA MARIA DANTAS CAVALCANTI Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/05/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 12:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/05/2024 12:52

Juntada de Certidão
01/04/2024 09:31

Expedição de Mandado.
05/02/2024 09:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/02/2024 09:25

Juntada de devolução de mandado
05/02/2024 07:54

Expedição de Mandado.
02/02/2024 13:12

Juntada de Certidão
31/01/2024 12:59

Decorrido prazo de Maria Josélia em 29/01/2024.
26/01/2024 01:00

Decorrido prazo de MARIA JOSELIA TAVARES DOS SANTOS em 25/01/2024 23:59.
03/12/2023 23:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2023 23:18

Juntada de devolução de mandado
14/11/2023 04:04

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 04:04

Decorrido prazo de ADRIANO FERNANDES NETO em 13/11/2023 23:59.
09/11/2023 03:30

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 08/11/2023 23:59.
06/10/2023 07:31

Expedição de Mandado.
06/10/2023 06:57

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 06:57

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/10/2023 18:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/09/2023 01:03

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 01:03

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 01:02

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 01:02

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 01:00

Decorrido prazo de ADRIANO FERNANDES NETO em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 01:00

Decorrido prazo de ADRIANO FERNANDES NETO em 26/09/2023 23:59.
04/09/2023 08:37

Conclusos para decisão
21/08/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 12:14

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 11:01

Conclusos para despacho
15/07/2023 03:38

Decorrido prazo de ADRIANO FERNANDES NETO em 14/07/2023 23:59.
15/07/2023 01:15

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 14/07/2023 23:59.
06/07/2023 05:21

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 05/07/2023 23:59.
03/07/2023 11:12

Juntada de Petição de petição
02/07/2023 01:54

Publicado Intimação em 14/06/2023.
02/07/2023 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
01/07/2023 05:57

Publicado Intimação em 14/06/2023.
01/07/2023 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
14/06/2023 16:10

Publicado Intimação em 14/06/2023.
14/06/2023 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
14/06/2023 16:05

Publicado Intimação em 14/06/2023.
14/06/2023 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
13/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 Processo: 0800689-06.2022.8.20.5111 DESPACHO Considerando que não foram interpostos embargos, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito.

Expedientes necessários.

Angicos/RN, data do sistema.

Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/06/2023 10:35

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 10:35

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 10:35

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 10:35

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 03:22

Decorrido prazo de ADRIANO FERNANDES NETO em 02/06/2023 23:59.
06/06/2023 03:22

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 02/06/2023 23:59.
06/06/2023 03:22

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 02/06/2023 23:59.
02/05/2023 09:29

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 16:49

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 09:32

Conclusos para decisão
07/11/2022 11:30

Juntada de Certidão
05/11/2022 01:40

Decorrido prazo de MARIA JOSELIA TAVARES DOS SANTOS em 04/11/2022 23:59.
09/10/2022 14:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2022 14:53

Juntada de Petição de certidão
07/10/2022 13:11

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 04/10/2022 23:59.
06/10/2022 12:33

Expedição de Mandado.
14/09/2022 09:36

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 11:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2022 11:25

Juntada de Petição de devolução de mandado
18/08/2022 13:44

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
18/08/2022 10:22

Expedição de Mandado.
18/08/2022 10:10

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 08:35

Concedida a Medida Liminar
15/08/2022 15:15

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 08:51

Juntada de custas
29/07/2022 23:32

Conclusos para despacho
29/07/2022 23:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2022

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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