TJRN - 0809470-51.2025.8.20.5001

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0809470-51.2025.8.20.5001 Parte autora: IAN BRUNO MENDONCA TAQUARY Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROJETO DE SENTENÇA IAN BRUNO MENDONÇA TAQUARY, ajuizou a presente a ação de obrigação de fazer c/c cobrança, em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, alegando ser professor estadual em atividade, matrícula nº 137.669-1, vínculo 3, segundo ficha funcional acostada à inicial (Id.143164704), requerendo a promoção/ enquadramento, no vínculo 3 para o Nível IV (Especialização), na mesma classe em que se encontre, condenando o Estado do Rio Grande do Norte a pagar as parcelas vencidas dos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação, e de todas as vincendas a partir desta, inclusive as diferenças relativas ao vencimento, adicional por tempo de serviço, 13º salário, 1/3 (terço) de férias, e qualquer outra vantagem a qual faça jus, respeitadas a progressão funcional (a cada dois anos) e eventuais compensações na via administrativa, devendo os valores serem acrescidos de juros e correção monetária nos termos legais.

A parte ré, devidamente citada, apresentou Contestação.

Informou, que não há interesse em conciliar, até mesmo por ausência de autorização legal para que o Procurador possa realizar acordos em nome do Estado.

Sustentou a existência de óbices na legislação orçamentária, uma vez que a própria lei, no seu art. 37, limitou a possibilidade de progressões à dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual do Estado para tal finalidade, daí a discricionariedade do Estado quanto à fixação das possibilidades financeiras para a concessão de aumento e vantagens no âmbito do Estado.

Ao final, requereu a improcedência das pretensões deduzidas na peça inicial.

A parte autora apresentou Réplica à Contestação no id. nº149454169, rechaçando os argumentos contestatórios e reiterando os pedidos da exordial. É o que basta relatar.

Não sendo necessária a produção de outras provas, passa-se ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Observa-se que o cerne da demanda diz respeito à possibilidade de acolher o pedido de implantação e o pagamento retroativo da promoção funcional nos termos propostos na peça exordial, com base na Lei Complementar Estadual nº 322/2006 e diplomas correlatos.

A Lei Complementar Estadual nº 322/2006 prevê as movimentações na carreira sob a forma de duas categorias jurídicas: as movimentações verticais (promoções), que ocorrem com a mudança de nível e estão condicionadas à alteração no grau de escolaridade do servidor, e as movimentações horizontais (progressões), que se materializam com a progressão de uma classe para outra classe dentro do mesmo nível, estas condicionadas ao requisito temporal (interstício mínimo de dois anos) e pontuação mínima nos quesitos da avaliação de desempenho a ser realizada anualmente.

Da análise dos autos, verifica-se que o direito alegado pela parte autora à promoção para o Nível IV dependia de formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Especialista, em cursos na área de Educação, com carga horária mínima de trezentos e sessenta horas, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação.

No caso em exame, verifica-se que o professor em epígrafe, ocupando o Nível III da carreira, requereu a promoção funcional para o Nível IV na esfera administrativa em 25 de outubro de 2024, originando o processo administrativo nº 00410029.010451/2024-54 (id. nº 143164710) instruindo seu pleito com Certificado do Curso de Especialização em Gestão Ambiental, ministrado pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte, com carga horária de 400 (quatrocentas) horas aulas (cf.id. nº 143164710, pág. 7 a 8).

Acostou ainda o Certificado do Curso de Pós- Graduação Lato Sensu, em Nível de Especialização, intitulado de Docência em Geografia e Práticas Pedagógicas, ministrado pela Faculdade Única de Ipatinga, com carga horária de 500 (quinhentas) horas aulas (cf.id. nº 143164710, pág. 9 a 10).

Assim, constata-se que o professor apresentou à Administração Pública toda a documentação necessária para a análise do seu pleito e que os cursos de Especialização que concluiu atende aos requisitos para efetivação da promoção.

Face a isso, embora a parte autora tenha cumprido os requisitos necessários para a promoção ao Nível IV da carreira e em que pese o fato de a parte autora ter requerido administrativamente a sua promoção para o Nível IV em 25 de outubro de 2024 (id. nº 143164710), esta deveria ter sido implantada pela Administração Pública a partir de 1º de janeiro de 2025.

Portanto, das razões acima expostas, conclui-se que a parte demandante fez jus à promoção para o Nível IV, na data em que demonstrou para a Administração Pública a satisfação dos requisitos legalmente exigidos para tal, com efeitos financeiros a contar de 1º de janeiro de 2025.

Quanto à condenação do ente demandado às verbas pretéritas, impende dizer ainda que as vantagens que têm como parâmetro o vencimento básico do servidor, a exemplo do adicional de tempo de serviço e horas suplementares, deverão sofrer o reflexo financeiro decorrente das evoluções funcionais ora reconhecidas.

Por derradeiro, no que diz respeito ao termo a quo dos juros e correção monetária, importa consignar que não é o caso de aplicação do entendimento expressado no Enunciado 59 da Turma Recursal de Uniformização dos Juizados Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte: SÚMULA 59/2023 DA TUJ: Pedido de Uniformização de Jurisprudência no Recurso Cível nº 0864457-13.2020.8.20.5001 ENUNCIADO SUMULADO: “O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre diferenças remuneratórias cobradas em juízo por servidor público, nos casos de obrigações ilíquidas, devem incidir a partir da data da citação, conforme a regra constante do art. 405 do Código Civil".

Importa consignar que, tendo em vista o que foi buscado nestes autos foi a implantação da promoção funcional e o consequente pagamento de verbas pretéritas, tal qual descrito em lei, tratando-se de crédito, portanto, de natureza alimentar, os juros de mora devem ser contados desde o dia em que a obrigação deveria ter sido satisfeita.

Nesse trilhar, o próprio conceito de obrigação líquida ou ilíquida merece ser depurado, pois a obrigação da Administração Pública de pagar as vantagens existentes em favor dos servidores é líquida, já que todos os critérios e requisitos estão previamente fixados na lei, salvo em situações de falta de clareza, em que os próprios critérios devam ser esclarecidos na via judicial.

Logo, não há falar em iliquidez da obrigação propriamente dita, que é o pagamento de verbas remuneratórias decorrentes da promoção funcional, mas apenas dos acessórios, isto é, do quantum final de pagamento em decorrência justamente da necessidade de incidência de correção monetária e juros de mora, que, como dito, deve ser calculado desde que a obrigação, de natureza legal, deveria ter sido satisfeita.

DISPOSITIVO Ante o exposto, o projeto de sentença é no sentido de JULGAR PROCEDENTES as pretensões veiculadas na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a: I) corrigir a evolução funcional da requerente, anotando em sua ficha funcional que fez jus à promoção funcional por força de decisão judicial, para o Nível IV de sua carreira de Professor Permanente em 25 de outubro de 2024 (data do requerimento administrativo), nos termos da Lei Complementar Estadual nº 322/2006; II) implantar os vencimentos da parte requerente conforme o Nível IV, da classe que ocupa, de Professor Permanente; III) pagar as diferenças remuneratórias entre os valores que deveriam ter sido pagos e os que foram efetivamente pagos, incluindo todos os reflexos financeiros, a exemplo do décimo terceiro e férias, adicional de tempo de serviço e carga suplementar (horas suplementares), quando houver, da seguinte forma: os valores do Nível III para o Nível IV, a contar de 1º de janeiro de 2025 até a data da efetiva implantação; IV) Considerando que o crédito reconhecido é a partir de janeiro de 2025, incidirá, desde o inadimplemento, uma única vez, até o efetivo pagamento, a SELIC, acumulada mensalmente, de acordo com o art. 3° da EC n° 113/2021. É o projeto. À consideração superior do juiz togado.

LUANA CORTEZ DANTAS Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com esteio no art. 487, inciso I, do CPC.

Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95.

Tratando-se de crédito remuneratório alimentar, deverão incidir imposto de renda e contribuição previdenciária.

Intimem-se Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito à Turma Recursal, que analisará pressupostos recursais de admissibilidade e eventual assistência judiciária gratuita.

Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito.

Ato contínuo, notifique-se o Secretário Estadual de Administração (SEAD) e o Secretário Estadual de Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer (SEEC) para corrigir a evolução funcional da parte autora, anotando em sua ficha funcional que fez jus à promoção funcional, por força de decisão judicial para o Nível IV, em 25 de outubro de 2024 (data do requerimento administrativo), assim como para implantar em seu contracheque o vencimento correspondente ao seu novo padrão remuneratório, equivalente ao Nível IV, da carreira de Professor Permanente, (matrícula nº 137.669-1, vínculo 3), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de sua omissão poder ser interpretada como crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé ou improbidade administrativa.

Na sequência, arquivem- se os autos.

A parte autora fica ciente de que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, requerendo as providências pertinentes à satisfação do seu crédito.

Neste caso, deverá fazê-lo por meio de simples petição nos autos, acompanhada de planilha, utilizando a Calculadora Automática disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Portaria n° 399/2019-TJ/RN).

Por ocasião do cumprimento da sentença, devem constar dos autos, conforme o caso: nome completo da parte credora; número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ da parte executada; termo inicial e final da obrigação; valor recebido e/ou devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; correção mês a mês; total de eventual desconto de imposto de renda, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; data da última atualização; data da aposentadoria; ficha financeira que englobe o período cobrado até o pedido de execução.

Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, deve-se apresentar planilha dentro do limite de alçada do Juizado Especial, aplicando, inclusive, eventuais descontos obrigatórios e apresentando instrumento de mandato com poderes específicos ou carta de renúncia assinada de próprio punho, conforme o caso.

Eventual pedido de isenção tributária da sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência.

Cumpra-se.

Natal, 28 de abril de 2025.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito