10/09/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 10:37

Juntada de ato ordinatório
02/06/2025 09:29

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
28/05/2025 00:07

Decorrido prazo de JEFFERSON LUIZ MENDONCA DA SILVA em 27/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/05/2025 23:59.
11/05/2025 15:47

Publicado Intimação em 06/05/2025.
11/05/2025 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
11/05/2025 09:31

Publicado Intimação em 06/05/2025.
11/05/2025 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
05/05/2025 23:15

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0817186-08.2020.8.20.5001 Exequente: LUCINEIDE MARIA BENTO Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 1.149,94 (mil, cento e quarenta e nove reais e noventa e quatro centavos), conforme ID. 140646353, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 21 de janeiro de 2025.

Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, e para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, para o recebimento dos valores através do SISCONDJ.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30%, de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID. 55973309).

Nada obstante, quanto ao rateio pleiteado deverá o causídico indicar apenas uma pessoa (física ou jurídica), no prazo de 15 (quinze) dias, para receber o pagamento dos honorários contratuais, uma vez que este juízo não defere o fracionamento dos valores dos advogados, posto que tal pedido não se coaduna com os princípios da economia processual e celeridade, que regem os Juizados Especiais.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009 e ao previsto na Lei 10.166/2017, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, do TJRN.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Outros, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, suspendo o processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/05/2025 22:56

Expedição de Outros documentos.
04/05/2025 22:56

Expedição de Outros documentos.
04/05/2025 22:56

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 10:18

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
22/04/2025 09:47

Conclusos para despacho
01/04/2025 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 31/03/2025 23:59.
12/02/2025 02:18

Juntada de Petição de comunicações
04/02/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 10:30

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 10:06

Conclusos para despacho
22/01/2025 10:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/01/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 09:23

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 14:49

Conclusos para despacho
09/11/2024 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:11

Expedição de Certidão.
09/11/2024 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/11/2024 23:59.
16/09/2024 20:19

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 08:58

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 08:52

Conclusos para despacho
16/08/2024 10:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/08/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 09:51

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 17:39

Conclusos para despacho
23/07/2024 03:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:47

Expedição de Certidão.
23/07/2024 01:47

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/07/2024 23:59.
02/06/2024 01:36

Expedição de Outros documentos.
02/06/2024 00:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/06/2024 00:00

Processo Reativado
21/05/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 14:12

Conclusos para decisão
18/05/2024 16:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/05/2021 12:40

Arquivado Definitivamente
10/05/2021 12:40

Transitado em Julgado em 26/04/2021
27/04/2021 06:52

Decorrido prazo de JEFFERSON LUIZ MENDONCA DA SILVA em 26/04/2021 23:59:59.
24/04/2021 09:58

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 23/04/2021 23:59:59.
30/03/2021 08:53

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 19:23

Julgado procedente o pedido
28/01/2021 13:55

Conclusos para julgamento
22/01/2021 06:12

Decorrido prazo de JEFFERSON LUIZ MENDONCA DA SILVA em 21/01/2021 23:59:59.
14/11/2020 06:26

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 12/11/2020 23:59:59.
09/09/2020 11:12

Expedição de Outros documentos.
09/09/2020 11:12

Expedição de Outros documentos.
04/09/2020 14:36

Decorrido prazo de JEFFERSON LUIZ MENDONCA DA SILVA em 03/09/2020 23:59:59.
02/08/2020 19:04

Expedição de Outros documentos.
24/06/2020 19:29

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2020 23:30

Juntada de Petição de petição
19/05/2020 23:23

Conclusos para despacho
19/05/2020 23:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2020

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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