03/09/2025 07:15

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 07:14

Juntada de Certidão
03/09/2025 00:23

Decorrido prazo de JAIME FERNANDES DA SILVA NETO em 02/09/2025 23:59.
02/09/2025 23:11

Juntada de Petição de apelação
26/08/2025 00:29

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 25/08/2025 23:59.
31/07/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 08:10

Julgado procedente o pedido
13/06/2025 09:40

Conclusos para julgamento
29/05/2025 00:13

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 28/05/2025 23:59.
26/05/2025 20:17

Juntada de Petição de comunicações
22/05/2025 18:18

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 04:13

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
14/05/2025 03:37

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
14/05/2025 01:13

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0802428-16.2024.8.20.5120 Parte autora: MARIA JOSE GOMES Parte ré: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

DECISÃO Trata-se de decisão de saneamento e organização do processo, na forma do Art. 357 do CPC, em que o juiz: resolve as questões processuais pendentes; delimita as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, fixando os pontos controvertidos e especificando os meios de prova admitidos; define a distribuição do ônus da prova, observado o Art. 373; delimita as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; e designa, se necessário, audiência de instrução e julgamento. 1) DAS QUESTÕES PROCESSUAIS E DE MÉRITO PENDENTES: Aqui, passo a apreciar as preliminares ventiladas em sede de contestação.

Quanto à ausência de interesse processual, esta não merece acolhida.

Entendo haver a resistência à pretensão autoral, apta a deflagrar a necessidade da presente tutela jurisdicional, na medida em que a parte ré não atendeu prontamente o pedido da autora, mantendo-se firme em sua posição em defender a plena vaidade do negócio jurídico.

Há, assim, interesse processual, na medida em que a parte autora necessita valer-se da via judicial para buscar satisfazer a sua pretensão, máxime se robustecida a resistência na contestação.

No que se refere à prefacial de impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita, tenho que não merece acolhida.

Em relação às pessoas físicas, a alegação de inidoneidade financeira para arcar com as custas processuais goza de presunção relativa de veracidade.

Sendo assim, deveria a empresa ré infirmar tal presunção e demonstrar que o autor detém condições econômicas neste sentido, mas não o fez, apenas alegou genericamente sem produzir provas.

Logo, rejeito a impugnação à Justiça Gratuita.

Foi suscitada também a preliminar de prescrição.

Ocorre que, no caso em tela, considerando se tratar de uma ação consumerista, tem-se que a prescrição é quinquenal, conforme aduz o art. 27, caput, do CDC: Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Além disso, cuidando-se de relação que se protrai no tempo, consistente na prática de descontos sucessivos efetuados em benefício previdenciário, renova-se, a cada mês, o prazo de cinco anos para o ajuizamento da ação prevista na lei consumerista, aplicável à espécie.

Assim, considerando que a parte autora ingressou com o presente feito em 21/12/2024, estão prescritas apenas eventuais as parcelas anteriores a 21/12/2019. 2) DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÃO A ATIVIDADE PROBATÓRIA- PONTOS CONTROVERTIDOS: 1.

Se a parte autora celebrou o contrato discutidos nos autos (PAGTO ELETRON COBRANCA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA). 2.

Se não celebrou o contrato, se há danos morais em decorrência.

Para dirimir tais pontos controvertidos, poderão ser utilizadas as provas documentais, pericial, devendo as partes especificar quais deles desejam produzir e sua utilidade para o efeito. 3) DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: Em relação ao ponto 1 do item anterior, o ônus recai sobre a parte demandada, na forma do Art. 373, § 1º do CPC.

No que atine ao ponto 2 do item anterior, o ônus da prova recai sobre a parte demandante, eis que configura fato constitutivo do direito do autor, na forma do Art. 373, I, do CPC. 4) DETERMINAÇÕES: Intimem-se as partes para especificar quais desejam produzir no prazo de 10(dez) dias, considerando o ônus de prova referido no item 3.

P.I.

Luís Gomes/RN, data da assinatura eletrônica.

RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito – Em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
12/05/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 07:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/04/2025 00:48

Decorrido prazo de ANA AMELIA GOMES FERREIRA em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:20

Decorrido prazo de ANA AMELIA GOMES FERREIRA em 23/04/2025 23:59.
21/04/2025 10:47

Conclusos para decisão
19/04/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 00:58

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 19:51

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 14:18

Juntada de Petição de contestação
18/02/2025 09:13

Conclusos para julgamento
18/02/2025 09:13

Juntada de Certidão
12/02/2025 01:35

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:32

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 11/02/2025 23:59.
17/01/2025 18:01

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 17:02

Juntada de Certidão
13/01/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 12:06

Proferido despacho de mero expediente
21/12/2024 22:37

Conclusos para despacho
21/12/2024 22:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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