08/09/2025 18:12

Expedição de Certidão.
20/08/2025 06:30

Expedição de Certidão.
15/07/2025 09:57

Expedição de Certidão.
10/06/2025 11:25

Expedição de Certidão.
16/05/2025 10:39

Juntada de Petição de comunicações
16/05/2025 01:45

Publicado Intimação em 15/05/2025.
16/05/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 14:26

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Processo nº: 0800396-92.2025.8.20.5123 Ação: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: 96ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL PARELHAS/RN, MPRN - PROMOTORIA PARELHAS AUTOR DO FATO: DAMIAO FIRMINO DA COSTA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, §3º, da Lei nº 9.099/95.

Verifico que foi realizada transação penal, conforme termo de audiência retro (ID 148259144).

Estando presentes os requisitos objetivos e subjetivos para concessão do aludido benefício, HOMOLOGO, por Sentença, a transação realizada, nos termos do art. 76 da Lei de Regência.

Registre-se para efeito de não concessão de nova transação, no prazo de 05 anos (Lei nº 9.099/95, art. 76, §4º).

Ciência ao Ministério Público.

Considerando a atuação do(a) defensor(a) dativo(a), uma vez que a Defensoria Pública não atua nas audiências preliminares do Juizado Especial Criminal (art. 2º, V, da Resolução nº 269/2021 – CSDP, de 17 de setembro de 2021), fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais) os honorários advocatícios devidos a(o) Dra.

MARIA DO CARMO SOUZA NETA PEREIRA, OAB/RN 14853 a serem pagos pelo Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 22, §1º, da lei 8.906/94 - Estatuto da OAB.

Expeça-se certidão em favor do(a) causídico(a).

Se a Secretaria certificar o não cumprimento dos termos avençados no prazo estipulado, deverá, independentemente de conclusão, intimar o(a) requerido(a) para, em 15 dias, adimplir a transação penal.

E, decorrido tal prazo sem manifestação, dê-se vista ao MP para atuar como entender de direito.

Transitada em julgado e comprovado o efetivo cumprimento, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da punibilidade.

Cópia deste ato servirá como mandado/ofício (art. 121-A do Código de Normas da CGJ-TJRN.

Cumpra-se.

PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica.

Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)
13/05/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 08:25

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 08:25

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 08:24

Expedição de Certidão.
13/05/2025 07:36

Homologada a Transação Penal
09/05/2025 12:16

Juntada de Certidão
11/04/2025 09:30

Conclusos para julgamento
11/04/2025 09:29

Audiência Inicial realizada conduzida por 11/04/2025 09:00 em/para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parelhas, #Não preenchido#.
11/04/2025 09:29

Audiência preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/04/2025 09:00, Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parelhas.
01/04/2025 04:30

Decorrido prazo de DAMIAO FIRMINO DA COSTA em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 01:16

Decorrido prazo de DAMIAO FIRMINO DA COSTA em 31/03/2025 23:59.
26/03/2025 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2025 16:32

Juntada de diligência
09/03/2025 17:59

Expedição de Mandado.
09/03/2025 17:58

Ato ordinatório praticado
09/03/2025 17:57

Audiência Inicial designada conduzida por 11/04/2025 09:00 em/para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parelhas, #Não preenchido#.
08/03/2025 11:16

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
20/02/2025 19:25

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 19:25

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 19:24

Expedição de Certidão.
20/02/2025 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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