01/09/2025 09:10

Conclusos para julgamento
29/08/2025 00:19

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 28/08/2025 23:59.
29/08/2025 00:19

Decorrido prazo de JAIME FERNANDES DA SILVA NETO em 28/08/2025 23:59.
28/08/2025 21:40

Juntada de Petição de comunicações
14/08/2025 01:07

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0800930-45.2025.8.20.5120 Parte autora: P.

L.

D.

A.

Parte ré: BANCO BRADESCO S/A.

DECISÃO Trata-se de decisão de saneamento e organização do processo, na forma do Art. 357 do CPC, em que o juiz: resolve as questões processuais pendentes; delimita as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, fixando os pontos controvertidos e especificando os meios de prova admitidos; define a distribuição do ônus da prova, observado o Art. 373; delimita as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; e designa, se necessário, audiência de instrução e julgamento. 1) DAS QUESTÕES PROCESSUAIS E DE MÉRITO PENDENTES: Aqui, passo a apreciar as preliminares ventiladas em sede de contestação.

Quanto à ausência de interesse processual, esta não merece acolhida.

Entendo haver a resistência à pretensão autoral, apta a deflagrar a necessidade da presente tutela jurisdicional, na medida em que a parte ré não atendeu prontamente o pedido da autora, mantendo-se firme em sua posição em defender a plena vaidade do negócio jurídico.

Há, assim, interesse processual, na medida em que a parte autora necessita valer-se da via judicial para buscar satisfazer a sua pretensão, máxime se robustecida a resistência na contestação.

Foi suscitada também a preliminar de prescrição.

Ocorre que, no caso em tela, considerando se tratar de uma ação consumerista, tem-se que a prescrição é quinquenal, conforme aduz o art. 27, caput, do CDC: Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Além disso, cuidando-se de relação que se protrai no tempo, consistente na prática de descontos sucessivos efetuados em benefício previdenciário, renova-se, a cada mês, o prazo de cinco anos para o ajuizamento da ação prevista na lei consumerista, aplicável à espécie.

Assim, considerando que a parte autora ingressou com o presente feito em 09/05/2025, estão prescritas apenas eventuais as parcelas anteriores a 09/05/2020. 2) DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÃO A ATIVIDADE PROBATÓRIA- PONTOS CONTROVERTIDOS: 1.

Se a parte autora celebrou o contrato discutidos nos autos (PACOTE DE SERVIÇO PADRONIZADO PRIORITARIO1). 2.

Se não celebrou o contrato, se há danos morais em decorrência.

Para dirimir tais pontos controvertidos, poderão ser utilizadas as provas documentais, pericial, devendo as partes especificar quais deles desejam produzir e sua utilidade para o efeito. 3) DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: Em relação ao ponto 1 do item anterior, o ônus recai sobre a parte demandada, na forma do Art. 373, § 1º do CPC.

No que atine ao ponto 2 do item anterior, o ônus da prova recai sobre a parte demandante, eis que configura fato constitutivo do direito do autor, na forma do Art. 373, I, do CPC. 4) DETERMINAÇÕES: Intimem-se as partes para especificar quais desejam produzir no prazo de 10(dez) dias, considerando o ônus de prova referido no item 3.

P.I.

Luís Gomes/RN, data do sistema.

RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito - Em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
12/08/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 08:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/07/2025 00:10

Decorrido prazo de JAIME FERNANDES DA SILVA NETO em 02/07/2025 23:59.
02/07/2025 08:45

Conclusos para decisão
01/07/2025 23:47

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 00:50

Publicado Intimação em 09/06/2025.
09/06/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0800930-45.2025.8.20.5120 Parte autora: P.

L.

D.

A.

Parte ré: BANCO BRADESCO S/A.

DESPACHO Intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, autos conclusos para decisão de saneamento.

Luís Gomes/RN, data do sistema.

RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito - Em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
05/06/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 09:35

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2025 21:33

Juntada de Petição de contestação
19/05/2025 11:56

Conclusos para decisão
16/05/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:05

Expedição de Certidão.
16/05/2025 00:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 15/05/2025.
16/05/2025 00:05

Expedição de Certidão.
14/05/2025 04:23

Publicado Citação em 14/05/2025.
14/05/2025 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0800930-45.2025.8.20.5120 Parte autora: P.

L.

D.

A.

Parte ré: BANCO BRADESCO S/A.

DESPACHO 1.

Defiro os benefícios da Gratuidade Judiciária (Art. 98 do CPC). 2.

Dispenso por ora a audiência inicial de conciliação, considerando o desinteresse da parte autora pela composição civil, bem como a experiência judiciária cotidiana, que denota o baixo índice de autocomposição em demandas dessa natureza, sem prejuízo que a composição entre as partes seja tentada no curso do feito. 3.

Cite-se desde já a parte requerida para apresentar contestação, em 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.

Luís Gomes/RN, data da assinatura eletrônica.

RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito - Em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
12/05/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 07:30

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 11:31

Conclusos para despacho
09/05/2025 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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