01/09/2025 04:53

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
01/09/2025 04:48

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
30/08/2025 00:26

Decorrido prazo de RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO em 29/08/2025 23:59.
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: [email protected] Processo nº 0800580-06.2025.8.20.5137 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARIA JANICE BATISTA DE SENA Réu: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DECISÃO MARIA JANICE BATISTA DE SENA ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ambos qualificados.

Aduz, em síntese, que está sendo descontado indevidamente de sua conta bancária, mediante débito automático valores relativos a “CONTRIB.

CAAP”.

Aduz, ainda, que não usufruiu de serviços bancários aptos a ensejar a referida cobrança.

A parte autora requereu a concessão de tutela provisória de urgência para cessar os supostos descontos indevidos, a gratuidade da justiça, declaração de inexistência dos débitos provenientes da cobrança da referida tarifa bancária objeto destes autos, indenização por danos morais e materiais. É o breve relato.

Decido.

Para a concessão da tutela de urgência requerida, faz-se necessário analisar os arts. 294 e 300, ambos do Código de Processo Civil: Art. 294.

A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Parágrafo único.

A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

O art. 294, do Código de Processo Civil consagra duas espécies de tutela provisória: a) a de urgência e, b) a de evidência, sendo que a primeira é dividida em cautelar ou antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

No art. 300 do mesmo diploma legal, a tutela de urgência será concedida quando existir elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja, a verossimilhança das alegações, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da demora da tramitação processual.

Aliado a isso deve-se salientar que a tutela antecipada não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Passo a examinar a presença dos elementos supra no caso em análise, iniciando com a probabilidade do direito.

A parte autora alega que não requereu ou usufruiu serviços bancários aptos a ensejar a cobrança de “tarifa pacote de serviços”.

E, embora tenha juntado extratos bancários dos descontos supostamente indevidos (ID n°151188980), não consta nos autos provas coligidas que assegurem a ausência de eventual negócio jurídico entabulado entre as partes.

Não se pode olvidar que nesse estágio processual (requerimento de tutela de urgência), incumbe à parte autora demonstrar a probabilidade do seu direito, não servindo para tanto a mera alegação de que não reconhece a regularidade dos descontos efetivados em favor da parte demandada.

Logo, ausentes um dos requisitos legais para a concessão da medida pleiteada, o seu indeferimento é a medida que se impõe.

Ante o exposto, em juízo de cognição sumária, INDEFIRO a tutela provisória requerida, por não preenchimento dos requisitos legais, a teor das regras insertas nos arts. 294 e 300 do Código de Processo Civil e o requerimento de inversão do ônus da prova quanto a juntada de extratos da conta bancária da Autora.

Defiro a gratuidade judiciária (art. 98 do CPC).

No que pertine à distribuição do ônus da prova, tendo em vista o Princípio da Cooperação que norteia o Processo Civil hodierno, e atento aos ditames do artigo 373 do Código de Processo Civil, bem como por entender que a distribuição do ônus probatório da forma que segue não se constitui em gravame probatório que onera demasiadamente ambas as partes, atribuo: 1) ao autor, o ônus de provar os descontos efetivamente realizados com seus respectivos períodos referentes a “CONTRIB.

CAAP”; 2) ao réu, o ônus de provar a regularidade da cobrança discutida nos autos.

DISPENSO a realização da audiência de conciliação no presente feito, tendo em mira a experiência desta magistrada tem revelado que a realização deste ato processual ao início da demanda se mostra infrutífero.

Todavia, deixo consignado que as partes podem manifestar interesse na conciliação a qualquer momento.

A referida dispensa não constitui obstáculo para que as partes: A referida dispensa não constitui obstáculo para que as partes: I - busquem a realização de acordo extrajudicial, o qual poderá ser juntado aos autos a qualquer tempo para fins de homologação.

II- utilizem a plataforma disponibilizada no sítio eletrônico www.consumidor.gov.br para a composição do conflito, e consequente realização de acordo extrajudicial; III- requeiram a realização de audiência meio eletrônico, nos termos do art. 334, § 7º do CPC, mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo informarem possuírem os meios para tanto (celular ou computador com acesso à rede mundial de computadores – internet).

Por consequência, determino a CITAÇÃO da parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

CASO HAJA CONTESTAÇÃO e havendo nesta arguição de preliminar ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, artigos 350 e 351), dê-se vistas ao autor, através de seu advogado, a fim de que se pronuncie a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias, procedendo sempre a Secretaria conforme o disposto no art. 203, § 4º, do CPC.

COM OU SEM CONTESTAÇÃO ou, após a manifestação sobre a contestação, se for o caso, faça-se conclusão.

Tendo em vista que o próprio advogado quando cadastrou o referido processo optou pelo Juízo 100% digital, acolho o pedido e determino que os autos sigam no procedimento estabelecido na Resolução n° 22 de 16 de junho de 2021 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Upanema/RN, data da assinatura.

Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito
28/08/2025 08:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 07:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/08/2025 08:30

Conclusos para despacho
26/08/2025 10:51

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 10:43

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: [email protected] Processo nº 0800580-06.2025.8.20.5137 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARIA JANICE BATISTA DE SENA Réu: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DESPACHO Defiro a dilação de prazo requerida, concedendo para tanto prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, para que finalize definitivamente todas as diligências/determinações.

Após, retornem os autos conclusos, na forma já determinada no despacho de emenda (ID nº 158252449).

Upanema/RN, data da assinatura.

Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito
20/08/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 11:16

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 08:21

Conclusos para despacho
16/08/2025 00:06

Decorrido prazo de RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO em 15/08/2025 23:59.
15/08/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 06:11

Publicado Intimação em 24/07/2025.
25/07/2025 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
24/07/2025 01:19

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 09:34

Determinada a emenda à inicial
21/07/2025 13:30

Conclusos para despacho
21/07/2025 11:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/07/2025 00:12

Expedição de Certidão.
18/07/2025 00:12

Decorrido prazo de PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:12

Decorrido prazo de RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO em 17/07/2025 23:59.
26/06/2025 00:44

Publicado Intimação em 26/06/2025.
26/06/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
26/06/2025 00:27

Publicado Intimação em 26/06/2025.
26/06/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-000 Processo:0800580-06.2025.8.20.5137 Requerente: MARIA JANICE BATISTA DE SENA Requerido: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais com pedido de liminar e repetição de indébito.

Esta ação foi proposta na Vara Única da Comarca de Campo Grande.

Porém, analisando os documentos trazidos com a inicial, mais precisamente o comprovante de endereço (ID 152703682) da parte autora, verifica-se que ela reside na cidade de Upanema-RN.

Por outro lado, observa-se que a parte ré, conforme endereço indicado na petição inicial, possui sede na Rua Pedro Borges, n. 30, complemento: 1001, Centro, Fortaleza/CE.

Ou seja, também a parte ré não tem domicílio em qualquer dos municípios que compõe a presente comarca.

Ademais, não é dado à parte autora fazer escolha aleatória do foro para ajuizamento da ação.

Conclui-se, compulsando os autos, que esta demanda versa sobre reparação de danos morais em que a parte autora é domiciliada em Upanema/RN.

Com isso, observa-se que a lide não possui qualquer vinculação com a Comarca de Campo Grande.

Assim, DECLARO a incompetência da Vara Única da Comarca de Campo Grande e DETERMINO a remessa dos autos à Vara Única da Comarca de Upanema.

Expedientes a cargo da secretaria, Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra- se.

CAMPO GRANDE/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito
24/06/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 14:35

Declarada incompetência
09/06/2025 13:39

Conclusos para decisão
09/06/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
07/06/2025 00:11

Decorrido prazo de RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO em 06/06/2025 23:59.
27/05/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 01:14

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
16/05/2025 01:03

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0800580-06.2025.8.20.5137 Partes: MARIA JANICE BATISTA DE SENA x CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DESPACHO A petição inicial deverá preencher todos os requisitos constantes no art. 319 do CPC e estar acompanhada com os documentos indispensáveis a propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC, os quais devem dar plausibilidade mínima às alegações constantes na inicial.

Assim, nos termos do art. 321 do CPC, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A INICIAL, devendo juntar nos autos comprovante de residência com data contemporânea ao ajuizamento da ação, legível e em seu nome, tais como contas de água, de luz, de telefone, faturas, etc; sob pena de extinção do feito.

Caso o comprovante esteja em nome de parente da autora com quem resida, deverá trazer também provas documentais do parentesco, de forma a justificar-se.

De igual modo, caso se trate de residência alugada, junte cópia de contrato de aluguel ou declaração da pessoa em cujo nome esteja o comprovante, datada e com firma reconhecida, acompanhada de cópias do RG e CPF do declarante.

Fica desde já advertido que a não realização da emenda no prazo estipulado, ensejará o indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC.

Deverá a Secretaria judicial fazer os autos conclusos para "decisão de urgência", se houver manifestação da autora.

No entanto, decorrido o prazo acima, in albis, os autos deverão ser conclusos para "sentença de extinção".

Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária.

CAMPO GRANDE/RN, data da assinatura.

ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/05/2025 08:30

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 08:30

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 08:26

Determinada a emenda à inicial
13/05/2025 16:49

Conclusos para decisão
13/05/2025 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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