10/09/2025 00:39

Publicado Intimação em 10/09/2025.
10/09/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0809819-30.2025.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA Réu: MUNICIPIO DE MOSSORO D E S P A C H O Intimem-se as partes, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem quais provas desejam produzir, de forma justificada.

Em igual prazo, deverá o município se manifestar sobre os documentos juntados pelo autor com a petição de ID nº 161959244.

Após, retornem conclusos para decisão de saneamento / julgamento, conforme o caso.

Cumpra-se.

Mossoró, data registrada abaixo.

ADRIANA SANTIAGO BEZERRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
08/09/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 11:54

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 15:21

Conclusos para despacho
27/08/2025 15:21

Juntada de Certidão
27/08/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 01:21

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA CERTIDÃO CERTIFICO, em razão do meu cargo, que a contestação ID nº 158385306 foi apresentada no prazo legal.

O referido é verdade.

Dou fé.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n° 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, procedo a intimação do (a) demandante, na pessoa de seu(ua) representante para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre as preliminares e/ou documentos advindos com a contestação.

Mossoró/RN, 23 de julho de 2025 JOSÉ AIRTON DE SOUZA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ISABEL XIMENES TEIXEIRA MENDES Estagiária de Direito
05/08/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 10:28

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 17:28

Juntada de Petição de contestação
26/06/2025 00:08

Decorrido prazo de MAICON GOMES PEREIRA em 25/06/2025 23:59.
02/06/2025 00:25

Publicado Intimação em 02/06/2025.
02/06/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0809819-30.2025.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA REU: MUNICIPIO DE MOSSORO D E C I S Ã O Trata-se de pedido de tutela antecipada formulada por HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA, em face do MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, visando a retirada do nome da empresa demandante dos órgãos de proteção ao crédito.

A parte autora alega, em síntese, que, por não ter mão de obra na cidade de Mossoró, contratou a prestação de serviços da empresa Servite Empreendimentos e Serviços Ltda, ocasião em que procedeu com o pagamento do ISS.

Todavia, mesmo tendo adotado todos os procedimentos necessários para comprovar o pagamento do débito cobrado, a empresa teve seu nome negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito, no valor de R$ 1.417,38, conforme notificação recebida em 24 de julho de 2024.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Despacho de ID n° 151207734, com determinação para a demandante juntar cópia integral do comprovante de inscrição em cadastro de inadimplentes SPC/SERASA, bem como providenciar o recolhimento das custas processuais Juntada de documento pela demandante (ID n° 152623329), bem como recolhimento das custas processuais (ID n° 152623330). É o breve relatório.

Decido.

Ab initio, importante registrar que o instrumento de antecipação dos efeitos da tutela, enquanto espécie das chamadas tutelas de urgência, prestigia a eficiência da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVIII, da CF/88) e deve se dar em um juízo de cognição sumária, superficial, da matéria posta sub judice, como forma de conferir à parte litigante um meio, ainda que provisório, de satisfação do seu interesse, evitando o verdadeiro esvaziamento da eficácia de eventual tutela definitiva em razão do decurso do tempo.

Para tanto, o art. 300, do CPC, estabelece determinados requisitos, sem os quais não se faz possível a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, em caráter antecedente ou incidente, a saber: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Exige, assim, a lei processual civil, daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência, (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados.

Não se quer com isto afirmar ser necessária prova capaz de formar juízo de absoluta certeza.

Basta que o interessado junte aos autos elementos de informação consistentes, robustos, aptos a proporcionar ao julgador o quanto necessário à formação de um juízo de real probabilidade (e não possibilidade) a respeito do direito alegado.

In casu, em um juízo de cognição não-exauriente, verifica-se a presença dos requisitos legais necessários ao deferimento da medida de urgência requerida, senão vejamos.

A presente ação foi instruída com comprovante de inscrição em cadastro de inadimplentes SPC/SERASA (ID n° 152623329), no qual consta que o Município de Mossoró foi responsável pela inclusão do nome da autora, em 24/07/2024, referente a um débito no valor de R$ 1.417,38, constando Auto n° 086042415575.

Consta nos autos, ainda, e-mail enviado pelo Município de Mossoró (ID n° 151185424), o qual atesta que o débito negativado de R$ 1.417,38 é proveniente da Nota Fiscal n° 10.520.

Por sua vez, a autora acostou aos autos a Nota Fiscal n° 10.520 (ID n° 151187081 - Pág. 3), que indica a necessidade de recolhimento de ISS no valor de R$ 778,13, bem como o boleto municipal de cobrança de ISS no mesmo montante de R$ 778,13, com vencimento em 10/06/2021 (ID n° 151187081 - Pág. 2) e o seu respectivo comprovante de pagamento, datado de 10/06/2021 (ID n° 151187081 - Pág. 1).

Nesse contexto, em uma análise perfunctória, entendo configurada a plausibilidade do direito da autora, no sentido de que, não obstante o débito de ISS de R$ 778,13 tenha sido pago desde 10/06/2021, o Município de Mossoró procedeu com a atualização do valor até o ano de 2024, totalizando R$ 1.417,38, com a consequente inscrição indevida do nome da autora no cadastro de inadimplentes SPC/SERASA.

Com relação ao perigo da demora (periculum in mora), sua configuração está clara diante das restrições ao crédito impostas pela cobrança indevida.

Destaco, por oportuno, não ser indicada a aplicação de multa contra o gestor público em razão do não cumprimento da obrigação, eis que existe outra forma de materializar de fato o cumprimento de obrigação de fazer de forma específica ou a sua obtenção pelo resultado prático equivalente.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar que o Município de Mossoró proceda com a exclusão do nome da parte autora dos órgãos de restrição ao crédito, referente ao débito no valor de R$ 1.417,38 (Auto n° 086042415575), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de adoção das medidas necessárias para efetivação da medida específica, caso haja descumprimento injustificado, inclusive configuração de crime de desobediência e aplicação das penas por litigância de má-fé.

Ainda: Dispenso a realização de audiência conciliatória, tendo em vista que na prática, nas demandas fazendárias de jurisdição comum, o ato tem se revelado inócuo, nada impedindo que, havendo pedido das partes, possa fazê-lo.

Cite-se o demandado(a) para apresentar contestação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, em dobro.

Advindo documentos, alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor e/ou preliminares com a resposta, intime-se o autor, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pronunciar-se a respeito, sendo-lhe permitida a produção de prova.

Após, retornem conclusos para saneamento e organização do processo, caso não ocorra qualquer das hipóteses de julgamento antecipado da lide.

Cópia da presente decisão servirá de MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO a ser encaminhado ao representante judicial da pessoa jurídica demandada (Provimento nº 167/17 da CGJ/RN), devendo ser cumprido em caráter de urgência, por Oficial de Justiça plantonista.

P.

I.

Cumpra-se.

Mossoró, data registrada abaixo.

PEDRO CORDEIRO JÚNIOR Juiz(a) de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/05/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 19:41

Concedida a Antecipação de tutela
26/05/2025 18:25

Conclusos para despacho
26/05/2025 18:24

Juntada de Certidão
26/05/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 01:39

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0809819-30.2025.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA REU: MUNICIPIO DE MOSSORO D E S P A C H O Defiro o requerimento autoral de ID n° 151394137. À Secretaria, para que proceda com a retificação do polo ativo no cadastro do PJe, para constar o CNPJ nº 00.***.***/0003-00 (filial).

Em seguida, aguarde-se o decurso do prazo concedido pelo despacho de ID n° 151207734, para a parte autora emendar a inicial, com a juntada de cópia integral do comprovante de inscrição em cadastro de inadimplentes SPC/SERASA, bem como providenciar o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial.

O recolhimento das custas processuais deve ser realizado em guia própria, através do novo sistema de arrecadação de custas - E-Guia, disponível no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça.

P.I.

Cumpra-se.

Mossoró, data registrada abaixo.

ADRIANA SANTIAGO BEZERRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
16/05/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 09:50

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 00:10

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 15:23

Conclusos para decisão
15/05/2025 15:23

Expedição de Certidão.
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0809819-30.2025.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA REU: MUNICIPIO DE MOSSORO D E S P A C H O Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, com pedido de tutela de urgência antecipada visando a retirada do nome da empresa demandante dos órgãos de proteção ao crédito.

Analisando os autos, percebe-se que a presente ação não foi instruída com cópia integral do comprovante de inscrição em cadastro de inadimplentes SPC/SERASA, constando apenas trechos na petição inicial (ID n° 151185401) e no e-mail anexo no ID n° 151187083 - pág. 01.

Verifico, ainda, que a empresa autora não formulou pedido de gratuidade judiciária, assim como não procedeu com o pagamento das custas processuais.

Sendo assim, intime-se a parte autora, através de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, para juntar cópia integral do comprovante de inscrição em cadastro de inadimplentes SPC/SERASA, bem como providenciar o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial.

Após, retornem os autos conclusos para decisão de urgência inicial.

P.I.

Cumpra-se.

Mossoró, data registrada abaixo.

ADRIANA SANTIAGO BEZERRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/05/2025 17:33

Juntada de Petição de outros documentos
14/05/2025 08:27

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 15:06

Determinada a emenda à inicial
13/05/2025 11:49

Conclusos para decisão
13/05/2025 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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