30/10/2024 13:48

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau
30/10/2024 13:47

Transitado em Julgado em 29/10/2024
30/10/2024 02:34

Decorrido prazo de IGOR MATHEUS DINIZ PAPA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:50

Decorrido prazo de IGOR MATHEUS DINIZ PAPA em 29/10/2024 23:59.
22/10/2024 04:56

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 01:19

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN em 21/10/2024 23:59.
01/10/2024 17:47

Publicado Intimação em 30/09/2024.
01/10/2024 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Desª.

Berenice Capuxú na Câmara Cível Apelação Cível nº 0829184-65.2023.8.20.5001 Apelante: COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN Advogada: Rossana Daly de Oliveira Fonseca Apelado: IGOR MATHEUS DINIZ PAPA Advogada: Jessica Muniz Lima Relatora: Desembargadora BERENICE CAPUXÚ DECISÃO As partes peticionaram (ID 24923749) informando a realização de acordo extrajudicial, pugnando, assim, por sua homologação.

A referida pactuação restou firmada, em suma, nos seguintes termos: “CLÁUSULA 1ª) A COSERN se compromete a pagar o valor total R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais), referente ao valor principal discutido e honorários advocatícios a ser depositado em favor de ambos (...) tratando-se a quantia adimplida a título de ressarcimento por todos os pedidos constantes na ação autuada sob o 0829184-65.2023.8.20.5001, que tramita perante a 2ª Câmara Cível do tribunal de justiça do Estado do Rio Grande do Norte; CLÁUSULA 2ª) A parte autora e a COSERN firmam o presente acordo concedendo, plena, total e irrevogável quitação de todas as obrigações pleiteadas nesta ação judicial (0829184-65.2023.8.20.5001) em face a COSERN, ocorrendo a quitação total, em relação a quaisquer danos patrimoniais, extrapatrimoniais, não existindo mais nada a requerer referente ao objeto da demanda em face a Concessionária.

CLÁUSULA 3ª) A parte Autora e seu advogado se responsabilizam por todos os dados informados para a concretização do acordo, isentando a RÉ COSERN de pagamento de eventual multa em decorrência de atraso ocasionado por dados incorretos, ficando ao Ré COSERN autorizada, na impossibilidade de depósito bancário, a efetivar o pagamento por meio de depósito judicial CLÁUSULA 4ª) Fica estipulada multa de 10% (dez por cento) do valor acordado em caso de descumprimento por parte da COSERN; e CLÁUSULA 5ª) A parte autora e a COSERN RENUNCIAM ao prazo recursal e a qualquer tempo interposto, bem como a possíveis oriundos da ação mencionada na CLÁUSULA , 1ª requerendo a HOMOLOGAÇÃO dos termos acordados e a imediata extinção do feito com julgamento do mérito, e o consequente ARQUIVAMENTO da demanda, nos termos do art.487, III, alínea b do Código de Processo Civil, dispensando as partes quanto ao pagamento de custas processuais remanescentes, conforme dispõe o artigo 90 §3º do Código de Processo Civil.

Caso não seja este o entendimento, a COSERN fica responsável pelos pagamento das custas remanescentes”. É o relatório.

Passo a decidir.

Manifestado o interesse das partes referidas supra em formalizarem acordo e tendo seus representantes poderes específicos para tanto (Id’s 24772310 e 24772639), HOMOLOGO a pactuação estabelecida e extingo o processo com resolução de mérito com fundamento no art. 487, inciso III, do Novo Código de Processo Civil quanto às partes que promoveram a transação, estando os honorários e custas processuais previstos na pactuação.

Com o trânsito em julgado retornem os autos ao juízo de origem, com baixa na distribuição.

Intime-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Relatora
26/09/2024 20:48

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 09:10

Homologada a Transação
05/09/2024 14:21

Conclusos para decisão
05/09/2024 09:52

Juntada de Petição de parecer
03/09/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 12:51

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 14:51

Conclusos para decisão
02/09/2024 14:51

Expedição de Certidão.
30/08/2024 00:17

Decorrido prazo de IGOR MATHEUS DINIZ PAPA em 29/08/2024 23:59.
07/08/2024 01:20

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 00:31

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN em 06/08/2024 23:59.
01/08/2024 07:27

Publicado Intimação em 31/07/2024.
01/08/2024 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Desª.

Berenice Capuxú na Câmara Cível Apelação Cível nº 0829184-65.2023.8.20.5001 Apelante: COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN Advogada: Rossana Daly de Oliveira Fonseca Apelado: IGOR MATHEUS DINIZ PAPA Advogada: JESSICA MUNIZ LIMA Relator: Juiz Convocado EDUARDO PINHEIRO (em substituição) DESPACHO COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE – COSERN peticionou (Id 24923749) informando a realização de acordo entre os litigantes.

Contudo, vejo que a assinatura constante na procuração de ID 24772310 diverge completamente da aposta no suposto termo de acordo (ID 24923749), motivo pelo qual determino a intimação do apelado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre a existência de possível ajuste.

Após a conclusão.

Juiz Convocado EDUARDO PINHEIRO Relator em substituição
29/07/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 15:36

Recebidos os autos
13/05/2024 15:36

Conclusos para despacho
13/05/2024 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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