14/07/2025 21:53

Juntada de Petição de apelação
03/06/2025 02:01

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 13:33

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 09:43

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
30/05/2025 08:24

Conclusos para julgamento
09/05/2025 17:21

Publicado Intimação em 06/05/2025.
09/05/2025 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
05/05/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz , EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Processo: 0801281-23.2024.8.20.5162 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE EXTREMOZ EXECUTADO: MOURA COMERCIO VAREJISTA LTDA DESPACHO Dispõe o artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN): “Lançamento tributário é o ato jurídico administrativo, da categoria dos simples, constitutivos e vinculados, mediante o qual se insere na ordem jurídica brasileira uma norma individual e concreta, que tem como antecedente o fato jurídico tributário e, como consequente, a formalização do vínculo obrigacional pela individualização dos sujeitos ativo e passivo, a determinação do objeto da prestação, formado pela base de cálculo e correspondente alíquota, bem como pelo estabelecimento dos termos espaço-temporais em que o crédito há de ser exigido.” Outrossim, a recente Resolução nº 547/2024 do CNJ, dispõe em seus arts. 2º e 3º que: "Art. 2º: O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa". "Art. 3º: O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida".

Analisando os autos, observo que o valor cobrado na presente execução fiscal é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil) reais, motivo pelo qual, converto a Decisão em diligência.

Assim, nos termos do que dispõe o art 10 do CPC, determino a intimação do município de Extremoz RN, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se enviou ao contribuinte o boleto/carnê referente ao IPTU aqui cobrado, ou se de alguma outra maneira, foi feita a sua notificação, constituindo assim o crédito tributário, devendo juntar aos autos comprovação da notificação.

Deve, ainda, no mesmo prazo, esclarecer se em caso de ausência de pagamento, realizou o protesto da dívida, atendendo as determinações do CNJ, no tocante ao fato de que o ajuizamento das ações de execuções fiscais são a ultima ratio.

Publique-se.

Cumpra-se.

EXTREMOZ/RN, data do sistema.

EDERSON SOLANO BATISTA DE MORAIS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
02/05/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 13:02

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2025 10:24

Conclusos para despacho
10/12/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 08:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2024 08:21

Juntada de diligência
24/04/2024 10:01

Expedição de Mandado.
22/04/2024 08:51

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 02:36

Conclusos para despacho
15/04/2024 02:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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