05/08/2025 14:53

Conclusos para decisão
05/06/2025 00:18

Expedição de Certidão.
05/06/2025 00:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:16

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:12

Decorrido prazo de Maurício Nunes Ferreira Costa em 04/06/2025 23:59.
14/05/2025 04:15

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
14/05/2025 03:03

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
14/05/2025 02:17

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Pendências Avenida Francisco Rodrigues, S/N, Centro, PENDÊNCIAS - RN - CEP: 59504-000 Processo: 0801075-85.2023.8.20.5148 AUTOR: NAYARA BRENA DOS SANTOS ALVES REU: BANCO BRADESCO S/A.

DECISÃO Trata-se de ação de ação declaratória de inexistência de débitos ajuizada por NAYARA BRENA DOS SANTOS ALVES, devidamente qualificado e por intermédio de advogado, em face do BANCO BRADESCO S.A, Juntou procuração e documentos.

Apresentada contestação.

Em réplica, a parte requerente refutou as teses da defesa e destacou, ocasião em que requereu a procedência da demanda.

Em depoimento pessoal a parte autora nega a contratação de cartão junto ao banco demandado.

Vieram os autos conclusos.

Ausência de interesse de agir.

O réu sustenta que a parte autora seria carente de ação na medida em que não buscou resolver administrativamente o problema.

Ademais, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, eis que a exigência de prévio requerimento administrativo, salvo pontuais exceções, viola o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, inc.

XXXV da CF/88).

Decido.

Nos termos do art. 357 do CPC, não ocorrendo nenhuma das hipóteses do Capítulo X do Título I da Parte Especial do CPC (Do Julgamento Conforme o Estado do Processo), deverá o juiz, em decisão de saneamento e organização do processo: “I – resolver as questões processuais pendentes, se houver; II – delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III – definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV – delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V – designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento”.

Desse modo, não ocorrendo a extinção prematura do processo, passo a sanear e organizar o processo para a fase de instrução na forma do art. 357 do Código de Processo Civil.

Inexistentes, portanto, questões processuais pendentes, passa-se, doravante, a delimitar as teses jurídicas defendidas pelos litigantes.

Dos fatos, do direito e da definição do ônus da prova: Na espécie, observa-se que a questão gira acerca da regularidade da contratação ora impugnada.

Nesse contexto, cumpre distinguir as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória.

A parte promovente informa que não contratou as transações que ensejou sua negativação, enquanto o banco requerido defende a regularidade do débito.

Desse modo, procedo à INVERSÃO do ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, por tratar-se de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), devendo o demandado apresentar o respectivo contrato e demais documentos probatórios.

Dou por saneado feito, determino a intimação da parte promovida para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, em sendo o caso, o respectivo contrato, esclarecer como se deu a sua contratação.

Apresentados documentos, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se.

Intimem-se.

Pendências/RN, na data da assinatura eletrônica.

NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/05/2025 08:27

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 08:27

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 08:27

Expedição de Outros documentos.
10/05/2025 09:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/03/2025 11:02

Juntada de Certidão
10/03/2025 11:03

Conclusos para julgamento
13/02/2025 11:45

Audiência Instrução e julgamento realizada conduzida por 13/02/2025 11:30 em/para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Pendências, #Não preenchido#.
13/02/2025 11:45

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 11:45

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/02/2025 11:30, Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Pendências.
13/02/2025 09:47

Juntada de Petição de outros documentos
31/01/2025 02:10

Decorrido prazo de Maurício Nunes Ferreira Costa em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 00:20

Decorrido prazo de Maurício Nunes Ferreira Costa em 30/01/2025 23:59.
29/01/2025 02:07

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 02:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:31

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 28/01/2025 23:59.
13/01/2025 09:15

Juntada de Petição de comunicações
13/01/2025 08:43

Juntada de Petição de comunicações
13/01/2025 08:37

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 14:33

Audiência Instrução e julgamento designada conduzida por 13/02/2025 11:30 em/para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Pendências, #Não preenchido#.
16/04/2024 11:17

Outras Decisões
16/04/2024 10:01

Conclusos para decisão
07/02/2024 15:20

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 05/02/2024 23:59.
31/01/2024 15:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 29/01/2024 23:59.
22/01/2024 14:50

Juntada de Petição de comunicações
22/01/2024 12:37

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 12:01

Audiência conciliação realizada para 22/01/2024 11:40 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Pendências.
22/01/2024 12:01

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/01/2024 11:40, Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Pendências.
22/01/2024 11:12

Juntada de Petição de outros documentos
19/01/2024 11:48

Juntada de Petição de contestação
17/01/2024 21:39

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 10:24

Audiência conciliação designada para 22/01/2024 11:40 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Pendências.
01/12/2023 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0820222-82.2025.8.20.5001

Delegacia Especializada de Furtos e Roub...

Desconhecido 1

Advogado: Amanda Andrade Cezario

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 01/04/2025 14:04

Exibir Processo

Processo nº 0828055-54.2025.8.20.5001

Maria do Socorro Rodrigues

Municipio de Natal

Advogado: Francisco Gervasio Lemos de Sousa

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 29/04/2025 17:16

Exibir Processo

Processo nº 0100155-96.2016.8.20.0105

Eritan Alves de Siqueira

Cosern

Advogado: Frankcilei Felinto Alves de Lima

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 16/02/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801539-58.2021.8.20.5123

Francisco Sales da Silva

Municipio de Parelhas

Advogado: Fabiana de Souza Pereira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 11/11/2021 18:25

Exibir Processo

Processo nº 0801584-21.2023.8.20.5114

Antonia Soares de Avelar Nascimento

Banco Bradesco S/A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/08/2023 17:09

Exibir Processo