27/08/2025 02:13

Decorrido prazo de MARCLEANE GOMES em 26/08/2025 23:59.
19/08/2025 03:30

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: (84) 3673-9410 - Email: [email protected] N.º do Processo: 0800730-68.2020.8.20.5102 Requerente: NANCY RIBEIRO SILVA DOS SANTOS Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DESPACHO Intimem-se as partes para tomarem ciência do OFÍCIO REQUISITÓRIO e do extrato demonstrativo de cálculo atualizado que seguem em anexo, todos assinados eletronicamente, devendo a parte demandada proceder com o pagamento voluntário da quantia devida no prazo máximo de 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC (Processos da Justiça Comum), sob pena de sequestro (via SISBAJUD) do numerário suficiente à quitação da dívida.

Esclareço que a contagem do prazo para pagamento voluntário se dará em dias corridos, por meio do SISPAG-RPV, cuja obrigatoriedade de uso foi estabelecida pela Portaria nº 399-TJ, de 12/03/2019, expedida pela Presidência do TJRN e vigente desde 15/03/2019, sendo contado o prazo a partir do registro da ciência no sistema PJE pelo ente demandado.

Advirta-se o(a) advogado(a) da parte autora, se houver, de que a planilha de cálculos constante nos autos detalha separadamente a retenção de honorários contratuais, quando for o caso.

Comprovado o pagamento, expeça-se alvará, devendo a parte interessada informar seus dados bancários, possibilitando a transferência de valores em seu favor, através do SISCONDJ.

Decorrido o prazo sem cumprimento, atualize-se o débito e voltem os autos conclusos para sequestro da quantia devida.

Ceará-Mirim/RN, 13 de agosto de 2025.

CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
15/08/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 17:35

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
13/08/2025 19:38

Conclusos para decisão
01/07/2025 00:10

Expedição de Certidão.
01/07/2025 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO em 30/06/2025 23:59.
31/05/2025 00:09

Decorrido prazo de MARCLEANE GOMES em 30/05/2025 23:59.
11/05/2025 14:36

Publicado Intimação em 09/05/2025.
11/05/2025 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo: 0800730-68.2020.8.20.5102 EXEQUENTE: NANCY RIBEIRO SILVA DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por NANCY RIBEIRO SILVA DOS SANTOS em face do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO, em que a parte exequente postula a quantia de R$ 69.851,74, atinente ao valor principal, sendo a quantia de R$ 6.985,17 a ser pago a título de sucumbência.

Intimado a parte requerida concordou com os valores apresentados ID 136857473. É o breve relatório.

Passa-se à fundamentação.

Em analise dos autos, constata-se que o requerido manifestou concordância com os valores apresentados.

Ademais, analisando os termos do julgado em cotejo com os cálculos apresentados não se constata qualquer irregularidade a ser conhecida de ofício e não se afigura presente qualquer questão oponível aos termos da execução passível de cognição oficial.

Ante o exposto, nos termos do art. 535, § 3º, do CPC, homologo os cálculos acostados às Id 121514733, no montante global de R$ 69.851,74 (sessenta e nove mil, oitocentos e cinquenta e um reais e setenta e quatro centavos), atualizados até fevereiro de 2024).

Sem honorários da fase de cumprimento na forma do art. 85, § 7º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

APÓS A PRECLUSÃO RECURSAL, CERTIFIQUE-SE o decurso do prazo e, em seguida, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) de pagamento, observando-se o procedimento constante na Resolução nº 008/2015 – TJRN, quanto ao Precatório, e Portaria nº 399/2019-TJ, de 12 de março de 2019, da Presidência do TJRN, com relação ao RPV.

Ato contínuo, quanto ao RPV, atualize-se o débito e intime-se para fins de manifestação no prazo de 05 dias acerca de erro material; não havendo erro material, oficie-se diretamente ao Ente devedor para, em 02 meses (art. 535, § 3º, II, do CPC), providenciar o depósito judicial do valor devido a título de RPV, sob pena de bloqueio/sequestro para pagamento direto por este juízo, caso não comprovado o depósito nos autos até 10 dias depois de vencido o prazo assinado para depósito - obedecidos os limites máximos para RPV de 20 salários-mínimos para o Estado do Rio Grande do Norte- Lei nº 8.428/2003.

Desde já, fica autorizada a retenção dos honorários contratuais no RPV/Precatório do(s) requerente(s) em favor do seu(s) advogado(s), caso este junte o respectivo contrato até a data de formação do instrumento.

A possibilidade de fracionamento dos honorários advocatícios sucumbenciais do crédito principal do autor, para fins de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), em demandas contra a Fazenda Pública, foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante 47.

Dessa forma, expeça-se RPV no valor de R$ 6.985,17 (seis mil, novecentos e oitenta e cinco reais e dezessete centavos) em prol do causídico subscritor; No instrumento requisitório de pagamento (RPV/Precatório) dos honorários da sucumbência, deverá ser separado o quanto decorre do valor principal atualizado da parte referente aos juros de mora, consoante orientação do CNJ e Setor de Precatórios do TJRN, evitando a capitalização dos juros.

Vencido o prazo para pagamento de RPV, EXPEÇA-SE bloqueio judicial, via BACENJUD, com posterior intimação do executado, para, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, apresentar, se desejar, manifestação sobre a indisponibilidade dos valores, em até 5 (cinco) dias.

Inexistindo arguição de indisponibilidade irregular ou excessiva, EXPEÇA-SE alvará judicial.

Satisfeita a obrigação de pagar e/ou havendo remessa de precatório, proceda-se a suspensão dos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

CEARÁ-MIRIM /RN, data do sistema.

CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/05/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 17:02

Determinada expedição de Precatório/RPV
10/12/2024 10:55

Conclusos para decisão
10/12/2024 09:14

Juntada de Petição de alegações finais
10/12/2024 02:14

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 01:10

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/12/2024 23:59.
25/11/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
23/11/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 13:19

Conclusos para despacho
16/05/2024 13:19

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/05/2024 13:19

Processo Reativado
16/05/2024 12:59

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 17:48

Arquivado Definitivamente
05/10/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 16:00

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 10:39

Conclusos para despacho
23/06/2023 10:39

Expedição de Certidão.
23/06/2023 09:45

Transitado em Julgado em 05/05/2023
06/05/2023 06:45

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/05/2023 23:59.
17/04/2023 12:00

Decorrido prazo de MARCLEANE GOMES em 14/04/2023 23:59.
21/03/2023 19:59

Publicado Intimação em 10/03/2023.
21/03/2023 19:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
10/03/2023 03:44

Publicado Intimação em 10/03/2023.
10/03/2023 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
08/03/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 08:21

Julgado procedente o pedido
07/11/2022 17:28

Conclusos para decisão
20/10/2022 12:38

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 05:55

Decorrido prazo de NANCY RIBEIRO SILVA DOS SANTOS em 19/10/2022 23:59.
28/09/2022 14:36

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 13:54

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 11:48

Conclusos para decisão
20/05/2022 16:35

Decorrido prazo de NANCY RIBEIRO SILVA DOS SANTOS em 09/05/2022 23:59.
23/04/2022 15:03

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
01/04/2022 17:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2022 17:12

Juntada de Petição de diligência
08/03/2022 09:29

Expedição de Mandado.
08/03/2022 09:25

Ato ordinatório praticado
05/06/2021 01:41

Decorrido prazo de MARCLEANE GOMES em 04/06/2021 23:59.
28/04/2021 11:08

Expedição de Outros documentos.
28/04/2021 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/04/2021 09:36

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2020 22:12

Conclusos para despacho
30/10/2020 22:11

Expedição de Certidão.
23/09/2020 18:34

Juntada de Petição de petição
23/07/2020 10:56

Expedição de Outros documentos.
23/06/2020 08:53

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2020 11:00

Conclusos para decisão
23/03/2020 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2020

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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