29/07/2025 17:30

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 17:29

Transitado em Julgado em 07/07/2025
05/07/2025 00:19

Decorrido prazo de Município de Natal em 04/07/2025 23:59.
30/06/2025 18:53

Juntada de Petição de outros documentos
25/06/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 07:25

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 11:22

Julgado procedente o pedido
14/05/2025 10:16

Conclusos para julgamento
14/05/2025 10:13

Juntada de Petição de alegações finais
14/05/2025 02:45

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo: 0820209-83.2025.8.20.5001 REQUERENTE: MARIA ELEXSANDRA PINHEIRO BRITO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL DESPACHO Vistos, etc.

Anote-se a preferência de tramitação, caso comprovada a idade legal e independente de pedido expresso.

Do contrário, se menor de 60 anos, exclua-se a prioridade.

Em relação a eventual pedido de justiça gratuita, como não cabe o pagamento de custas processuais em sede de Juizados Especiais no 1º grau de jurisdição, deixo de apreciar o pleito, por ausência de interesse de agir.

Havendo, entrementes, a interposição de recurso, o eventual pleito de gratuidade judiciária para fins recursais, diante do fato do juízo de admissibilidade ser realizado pela Turma Recursal, poderá, querendo, ser formulado perante o Juízo ad quem.

Ato contínuo, cite-se e intime-se a parte demandada, advertindo-se que a entidade ré deverá apresentar a defesa e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do presente ato judicial, devendo, ainda, informar se há possibilidade de acordo.

Não exitosa a intimação postal, fica autorizada a comunicação por oficial de justiça.

Havendo possibilidade de conciliação, seja designada audiência para data próxima e desimpedida.

Decorrido o prazo, não havendo proposta de conciliação e, na defesa, sendo suscitadas preliminares ou anexados novos documentos, fica, desde já, intimada a parte autora, sucessivamente, para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, sem necessidade de nova intimação.

Dispensada a intimação do Representante do Ministério Público, em face da Recomendação Conjunta nº 002/2015, publicada no DOE em 30.10.2015.

Após o decurso de todos os prazos, venham os autos conclusos para julgamento.

P.I.C.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/05/2025 08:12

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 13:42

Juntada de Petição de contestação
23/04/2025 07:45

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 14:30

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 13:48

Conclusos para despacho
01/04/2025 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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