16/09/2025 01:26

Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
12/09/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 12:39

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 22:27

Juntada de Petição de comunicações
09/09/2025 08:22

Conclusos para despacho
09/09/2025 02:17

Publicado Intimação em 09/09/2025.
09/09/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 14:38

Juntada de Petição de petição incidental
08/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: 0880676-62.2024.8.20.5001 REQUERENTE: POLLYANA ARAUJO DE MEDEIROS REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, formulado por POLLYANA ARAUJO DE MEDEIROS, em face de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

Haja vista manifestação do executado informando o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a parte autora para confirmar cumprimento da obrigação de fazer, bem como, em existindo obrigação de pagar, em não sendo cumprida voluntariamente dentro dos 15 (quinze) dias, após a certificação de trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o cumprimento de sentença, visto a impossibilidade de realização de ofício, nos termos do art. 523, do CPC.

Insta informar que, em relação a execução da obrigação de pagar, deve a petição estar acompanhada de planilha de cálculos produzida, preferencialmente, por meio da Calculadora do TJ/RN - Resolução n.º 17/2021- TJ/RN, com a descrição dos descontos de IRPF e contribuição previdenciária, ou a justificativa de eventual isenção.

Decorrido o prazo, sem resposta, arquive-se os autos.

Havendo manifestação, altere-se a classe processual para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)”, e conclua-se os autos para despacho em cumprimento de sentença.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema.

Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/09/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 11:59

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 16:47

Conclusos para despacho
22/08/2025 06:30

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 05:53

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 21/08/2025 23:59.
25/07/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
13/07/2025 17:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2025 17:06

Juntada de diligência
09/07/2025 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 08/07/2025 23:59.
30/06/2025 11:19

Expedição de Mandado.
16/06/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 08:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/06/2025 11:02

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2025 20:40

Conclusos para despacho
08/06/2025 20:40

Transitado em Julgado em 15/05/2025
16/05/2025 09:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/05/2025 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/05/2025 23:59.
10/05/2025 04:38

Decorrido prazo de ADSON DE MEDEIROS NOGUEIRA em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 02:06

Decorrido prazo de ADSON DE MEDEIROS NOGUEIRA em 09/05/2025 23:59.
28/04/2025 17:08

Publicado Intimação em 24/04/2025.
28/04/2025 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: Processo n.: 0880676-62.2024.8.20.5001 Autor: POLLYANA ARAUJO DE MEDEIROS Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA A autora, servidora efetiva do Estado do Rio Grande do Norte no cargo de Enfermeira (matrícula 02198762), afirmou que tomou posse em agosto de 2015 no Nível 1 da carreira, progrediu até o Nível 4 em agosto de 2021 e, desde agosto de 2023, preencheu todos os requisitos para avançar ao Nível 5, mas a Administração não procedeu à promoção nem pagou as diferenças remuneratórias correspondentes.

Narrando ter obtido 84,40 pontos na avaliação de desempenho de 2016 – nota superior ao mínimo de 70 exigido pelo art. 17 da LCE 333/2006 –, alegou que foi equivocadamente classificada como “reprovada”, ocasionando atraso funcional.

Sustentou, ainda, que a ausência de avaliações periódicas não pode prejudicar o servidor.

Requereu: 1. declaração do direito à progressão horizontal do Nível 4 para o Nível 5, com efeitos a contar de 08/2023; 2. pagamento das diferenças salariais pretéritas, com reflexos em férias (1/3), 13.º salário, adicional de tempo de serviço e demais vantagens; 3. atualização monetária e juros; 4. gratuidade da justiça.

O Estado apresentou contestação (Id 143069748), defendendo, em síntese: • necessidade de requerimento administrativo prévio; • inexistência de direito adquirido por falta de avaliação válida em 2023; • ausência de dotação orçamentária; • pedido de improcedência.

Réplica da autora (Id 144539941) reiterou a inicial.

O Ministério Público não se manifestou. É o relatório.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO 1.

Preliminares 1.1.

Competência e rito.

O valor da causa (R$ 14.154,51) está dentro do limite do art. 2.º da Lei 12.153/2009; mantém-se a competência deste Juizado. 1.2.

Prescrição.

O direito à progressão é de trato sucessivo; prescrevem somente as parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento (29/11/2019).

Como a autora ingressou em 2015 e busca efeitos financeiros a partir de 08/2023, não há parcelas prescritas. 1.3.

Justiça gratuita.

Comprovada a hipossuficiência, defiro. 2.

Mérito 2.1.

Requisitos para progressão horizontal.

A carreira dos servidores da SESAP era regida pela LCE 333/2006, cujo art. 17 estabelecia progressão a cada dois anos, condicionada a resultado satisfatório em avaliação de desempenho.

A LCE 694/2022 manteve o interstício bienal (art. 21) e estendeu a escala até o Nível 20, sem alterar a lógica temporal. 2.2.

Interstício temporal.

Da posse (08/2015) até 08/2023 transcorreram oito anos, superando os biênios necessários para atingir o Nível 5 (1 → 2 em 08/2017; 2 → 3 em 08/2019; 3 → 4 em 08/2021; 4 → 5 em 08/2023). 2.3.

Resultado da avaliação.

O boletim de 2016 revela nota 84,40, superior ao mínimo legal; a classificação como reprovada decorreu da ausência de avaliação em 2015, contrariando o art. 17, que prevê periodicidade bienal.

Esse vício administrativo não pode prejudicar o servidor, conforme jurisprudência do TJRN. 2.4.

Dispensa de requerimento administrativo.

O STF, no Tema 350, assentou que não se exige via administrativa quando o entendimento do ente público é reiteradamente contrário à pretensão. 2.5.

Ausência de óbice orçamentário.

Direito estatutário de progressão configura obrigação legal e automática, não nova despesa.

Conclusão: a autora preencheu tempo e mérito necessários e faz jus à promoção e às diferenças remuneratórias desde 01/08/2023.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: 1.

DECLARAR o direito da autora à progressão horizontal do Nível 4 para o Nível 5, com efeitos funcionais e financeiros a partir de 1.º de agosto de 2023; 2.

CONDENAR o Estado do Rio Grande do Norte a: a) promover a autora ao Nível 5 no prazo de 30 dias; b) pagar as diferenças remuneratórias entre os Níveis 4 e 5, desde 01/08/2023 até a efetiva implantação, incluídos reflexos em férias (com 1/3), 13.º salário, adicional por tempo de serviço e demais verbas de caráter permanente.

Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária, a contar do inadimplemento, por se tratar de obrigação líquida e positiva, posição haurida pelas três Turmas Recursais potiguares, com base no julgamento do RE n.º 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810).

Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3.º da EC 113/2021, observando o limite do art. 2.º da Lei 12.153/2009, excluindo-se os valores pagos administrativamente.

Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 11 da Lei 12.153/2009).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Natal, data e assinatura do sistema.

Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)
22/04/2025 22:53

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 22:53

Expedição de Outros documentos.
17/04/2025 10:44

Julgado procedente o pedido
06/03/2025 08:57

Conclusos para julgamento
06/03/2025 08:32

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/03/2025 08:30

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 13:05

Juntada de Petição de contestação
02/12/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 19:05

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 09:01

Conclusos para despacho
29/11/2024 09:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807456-16.2025.8.20.5124

Banco Bradesco S/A.

L M B Ponsiano

Advogado: Marcio Perez de Rezende

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 09/05/2025 09:10

Exibir Processo

Processo nº 0800465-58.2025.8.20.5145

Canto Tem Home LTDA

Thiago Jose Honorio Barbalho

Advogado: Rodrigo Morquecho de Carvalho

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 14/03/2025 09:16

Exibir Processo

Processo nº 0800070-46.2024.8.20.5163

Remo da Fonseca Silveira

Monaliza de Oliveira Tavares

Advogado: Nelson Borges Montenegro Sobrinho

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 31/01/2024 23:47

Exibir Processo

Processo nº 0812445-36.2023.8.20.5124

Seguradora Porto Seguro Companhia de Seg...

Reinaldo Ferreira Viana Junior

Advogado: Maria do Perpetuo Socorro Maia Gomes

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 04/08/2023 15:36

Exibir Processo

Processo nº 0804187-51.2024.8.20.5108

Antonio Neto Nunes

Banco Bradesco S/A.

Advogado: Carlos Augusto Monteiro Nascimento

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 31/10/2024 22:51

Exibir Processo