06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - 0101803-82.2014.8.20.0105 Partes: MPRN - 02ª Promotoria Macau x FLAVIO VIEIRA VERAS DECISÃO Trata-se de ação penal em desfavor de FLÁVIO VIEIRA VERAS pelo possível cometimento dos delitos previstos no art. 1º, inciso I, do Decreto-lei nº 201/67, art. 89 da Lei n° 8.666/93, e art. 288 do CP, todos na forma do art. 69, do CP, combinados com art. 61, II, “g”, do CP, e outros acusados.

O Ministério Público requereu o declínio de competência ao E.

TJRN (ID 149711831). É o breve relatório.

Fundamento e decido.

No julgamento do HC 232.627-DF o Supremo Tribunal Federal alterou o seu entendimento para fixar a tese de que o foro por prerrogativa de função se mantém ao término do mandato, salvo se o crime foi praticado antes do mandato ou não tem relação com ele, vejamos o teor da decisão: Decisão: O Tribunal, por maioria, concedeu a ordem de habeas corpus para reconhecer a competência desta Corte para processar e julgar a ação penal 1033998- 13.2020.4.01.3900, com a fixação da seguinte tese: “a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício”, com aplicação imediata da nova interpretação aos processos em curso, ressalvados todos os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior.

A ressalva segue a mesma fórmula utilizada nas questões de ordem suscitadas no Inq. 687, Rel.

Min.

Sydney Sanches, e na AP 937, Rel.

Min.

Roberto Barroso.

Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros André Mendonça, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Luiz Fux.

O Ministro Flávio Dino acompanhou o Relator, efetuando um complemento à tese.

Plenário, Sessão Virtual de 28.2.2025 a 11.3.2025.

Diante disso, considerando o novo entendimento exposado pela Corte Superior e pelo fato do réu FLÁVIO VIEIRA VERAS está sendo processado por crime praticado no cargo e em razão do cargo de Prefeito Municipal de Macau/RN nos anos de 2011 e 2012 conforme a denúncia, os autos deverão ser remetidos ao TJRN para processamento e julgamento do feito por ser o juízo competente.

Registre-se que devem ser mantidos os atos praticados com base na jurisprudência anterior do STF.

Ante o exposto, DECLINO a competência para o julgamento do presente feito e DETERMINO a remessa dos autos ao Egrégio TJRN.

Proceda a secretaria com o cancelamento da AIJ designada.

Cumpra-se com prioridade.

Após a preclusão, remetam-se os autos ao E.

TJRN.

Intime-se.

MACAU/RN, data registrada no sistema EDUARDO NERI NEGREIROS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
23/03/2024 04:03

Decorrido prazo de RONALD CASTRO DE ANDRADE em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 03:22

Decorrido prazo de JOSE LUIZ CARLOS DE LIMA em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 03:21

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE MEDEIROS DO NASCIMENTO em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 03:12

Decorrido prazo de EDUARDO ANTONIO DANTAS NOBRE em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 01:16

Decorrido prazo de JONAS ANTUNES DE LIMA NETO em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 01:16

Decorrido prazo de ROGERIO DE SOUZA PADILHA em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 00:09

Decorrido prazo de JONAS ANTUNES DE LIMA NETO em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 00:09

Decorrido prazo de ROGERIO DE SOUZA PADILHA em 22/03/2024 23:59.
21/03/2024 23:59

Juntada de Petição de outros documentos
20/03/2024 06:27

Decorrido prazo de FABIANO FALCAO DE ANDRADE FILHO em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 06:27

Decorrido prazo de FABIANO FALCAO DE ANDRADE FILHO em 19/03/2024 23:59.
05/03/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 15:26

Outras Decisões
29/02/2024 14:01

Conclusos para decisão
15/02/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 09:30

Juntada de Certidão
16/01/2024 09:28

Juntada de Certidão
16/01/2024 09:26

Juntada de Certidão
16/01/2024 09:24

Juntada de Certidão
10/01/2024 14:13

Expedição de Certidão.
10/07/2023 13:10

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 13:58

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 09:57

Juntada de Certidão
14/12/2022 11:39

Conclusos para decisão
09/11/2022 12:13

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 10:10

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 16:23

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 20:23

Conclusos para despacho
15/07/2022 20:22

Expedição de Certidão.
13/07/2022 13:26

Recebidos os autos
13/07/2022 01:27

Digitalizado PJE
24/03/2022 04:53

Remessa para Setor de Digitalização PJE
23/03/2022 11:06

Petição
23/03/2022 11:01

Recebido os Autos do Advogado
07/03/2022 08:59

Remetidos os Autos ao Advogado
15/12/2021 08:59

Petição
25/11/2021 11:33

Recebidos os autos do Magistrado
24/11/2021 11:42

Mero expediente
24/11/2021 09:48

Concluso para despacho
08/10/2021 11:32

Recebidos os autos do Magistrado
08/10/2021 08:07

Mero expediente
01/10/2021 12:32

Concluso para despacho
01/10/2021 12:11

Certidão expedida/exarada
10/08/2021 12:27

Recebido os Autos do Advogado
30/06/2021 08:44

Certidão expedida/exarada
25/06/2021 05:09

Relação encaminhada ao DJE
25/06/2021 02:52

Relação encaminhada ao DJE
10/03/2020 11:06

Remetidos os Autos ao Advogado
19/12/2019 02:52

Recebido os Autos do Advogado
24/09/2018 08:17

Remetidos os Autos ao Advogado
16/05/2018 11:16

Despacho Proferido em Correição
30/10/2017 01:20

Redistribuição por direcionamento
20/06/2017 11:25

Remetidos os Autos ao Advogado
20/06/2017 11:25

Recebimento
20/06/2017 02:05

Recebimento
13/06/2017 01:20

Expedição de Carta precatória
09/06/2017 12:22

Mudança de Classe Processual
09/06/2017 12:19

Expedição de Mandado
04/06/2017 08:09

Denúncia
22/05/2017 03:09

Concluso para despacho
22/05/2017 02:53

Certidão expedida/exarada
16/11/2015 01:01

Juntada de Resposta à Acusação
03/11/2015 04:51

Recebimento
03/11/2015 02:49

Remetidos os Autos ao Advogado
29/10/2015 11:56

Juntada de carta devolvida
20/08/2015 11:12

Expedição de Carta precatória
20/08/2015 10:49

Expedição de Mandado
20/08/2015 10:46

Recebimento
05/02/2015 04:25

Mero expediente
05/02/2015 04:24

Concluso para despacho
17/12/2014 03:59

Certidão expedida/exarada
11/12/2014 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2014

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0811083-72.2018.8.20.5124

Terezinha Miecko Adachi

Banco do Estado do Rn SA Bandern

Advogado: Danielle Cristine Macena Barros

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 21/03/2024 13:30

Exibir Processo

Processo nº 0801002-29.2025.8.20.5121

Lenice Xavier Borges Faustino

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Liecio de Morais Nogueira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 17/03/2025 13:35

Exibir Processo

Processo nº 0811557-77.2025.8.20.5001

Ivanilson Araujo de Oliveira

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Watson de Medeiros Cunha

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 25/02/2025 21:20

Exibir Processo

Processo nº 0815485-61.2024.8.20.5004

Uber do Brasil Tecnologia LTDA.

Leandro Macedo Queiroz

Advogado: Jose Paulino Bezerra

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 03/12/2024 12:04

Exibir Processo

Processo nº 0815485-61.2024.8.20.5004

Leandro Macedo Queiroz

Uber do Brasil Tecnologia LTDA.

Advogado: Celso de Faria Monteiro

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 05/09/2024 10:55

Exibir Processo