05/12/2024 12:36

Publicado Intimação em 04/04/2024.
05/12/2024 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
29/11/2024 09:11

Publicado Intimação em 05/11/2024.
29/11/2024 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Processo:0802154-55.2023.8.20.5001 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Requerente: DOMINGOS SAVIO DA SILVA FERNANDES CPF: *30.***.*92-49 Advogado: Advogado(s) do reclamante: CYNTHIA VERAS GODEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CYNTHIA VERAS GODEIRO Requerido: Advogado: D E S P A C H O Tendo em vista que já houve a prestação jurisdicional, retornem os autos ao arquivo.

Natal/RN, 30 de outubro de 2024.

NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO Juiz de Direito
02/11/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 12:41

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 10:12

Conclusos para decisão
01/10/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 14:08

Arquivado Definitivamente
26/04/2024 09:25

Processo Desarquivado
26/04/2024 09:25

Arquivado Provisoramente
12/04/2024 15:31

Expedição de Alvará.
12/04/2024 10:50

Transitado em Julgado em 12/04/2024
11/04/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 12:48

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Processo:0802154-55.2023.8.20.5001 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Requerente: AUTOR: DOMINGOS SAVIO DA SILVA FERNANDES Advogado: Advogado(s) do reclamante: CYNTHIA VERAS GODEIRO Requerido: REU: MARIONETE DA SILVA FERNANDES Advogado: SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de Ação de Alvará Judicial, ajuizado por DOMINGOS SAVIO DA SILVA FERNANDES, curador de sua genitora, MARIONETE DA SILVA FERNANDES, interditada nos autos do processo de nº Processo 0820131-94.2022.8.20.5001, visando venda de bem imóvel de propriedade exclusiva da curatelada.

Alega que o imóvel a ser alienado encontra-se na Cidade do Rio de Janeiro.

Aduz que possui somente um filho, o seu Curador, e residem em Natal, não pretendendo voltar a morar no Rio de Janeiro.

Afirma que o imóvel em questão está gerando um enorme gasto de IPTU, conta de luz, água e condomínio, estando atualmente abandonado, sem nenhum morador, e o dinheiro que economizará será revertido em favor da idosa, custeando sua vida em Natal/RN, bem como todos os seus medicamentos e demais despesas ordinárias e extraordinárias Esclarece que ainda não há nenhum pretenso comprador para o bem, uma vez que o curador não anunciou o apartamento, aguardando autorização judicial para esse fim Juntou documentos Com vista, a Representante do Ministério Público ofertou parecer pela procedência do pedido (ID 103877613).

Em síntese é o relatório.

DECIDO.

O artigo 1781 do Código Civil brasileiro diz que as regras pertinentes ao exercício da tutela aplicam-se ao da curatela, excetuando-se apenas o artigo 1.772.

Assim, o artigo 1.741 preceitua que compete ao curador, dentre outras atribuições, adotar todas as providências necessárias à proteção da pessoa do curatelado, como também à de seus bens.

A curatela configura encargo público, em que é atribuído ao curador o poder-dever de dirigir o interditado, administrando os seus bens.

Deve o curador zelar para que o patrimônio e renda do curatelado tenham destino correto e em benefício o mesmo.

Portanto, os atos do curador que envolvam direitos do curatelado, especialmente sua renda, devem ser auferidas com bastante cautela, já que não raras são as vezes em que é utilizado como forma de simular situações que se apresentam como benefícios e até essenciais ao interdito, porém, na verdade estão em dissonância com seus interesses.

No caso em apreço, a requerente pretende alienar o imóvel descrito na inicial para reverter em seu favor o valor obtido com a referida venda.

Diante do exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, em consonância com o parecer do Ministério Público, DEFIRO o pedido, autorizando a expedição do respectivo ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO, em favor MARIONETE DA SILVA FERNANDES, representada por seu curador DOMINGOS SAVIO DA SILVA FERNANDES, para o fim único de alienação do imóvel residencial localizado na Rua Marques do Paraná, nº 95, aptoº 201, Bairro Flamengo, Rio de Janeiro/RJ, caracaterizado sob a Matrícula 180.687, do 9º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, devendo o respectivo valor ser depositado em estabelecimento bancário oficial, em conta poupança ou aplicações financeiras em nome da curatelada MARIONETE DA SILVA FERNANDES, apenas podendo ser movimentado com autorização judicial, cabendo ao curador, DOMINGOS SAVIO DA SILVA FERNANDES, comprovar a transação através da documentação hábil, no prazo de até 12 (doze) meses, após a expedição do alvará, sob pena de responsabilidade.

P.R.I.

Com o trânsito em julgado, expeça-se o competente Alvará e arquivem-se os presentes autos com as cautelas legais.

Custas na forma da lei.

Natal, 2 de abril de 2024 Nilson Roberto Cavalcanti Melo Juiz de Direito
02/04/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 13:23

Julgado procedente o pedido
26/03/2024 06:38

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para INTERDIÇÃO/CURATELA (58)
14/03/2024 14:23

Publicado Intimação em 01/03/2024.
14/03/2024 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
14/03/2024 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
01/03/2024 12:35

Conclusos para decisão
29/02/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Processo:0802154-55.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: DOMINGOS SAVIO DA SILVA FERNANDES CPF: *30.***.*92-49 Advogado: Advogado(s) do reclamante: CYNTHIA VERAS GODEIRO Requerido: Advogado: DESPACHO Compulsando-se os autos constato a inexistência de Certidão do Imóvel que se pretende alienar.

Observe-se que o documento ID 93881338, é Escritura de Compra e Venda.

Assim, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a supracitada certidão.

P.

I.

Natal/RN, 26 de fevereiro de 2024 NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO Juiz de Direito
28/02/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 13:48

Conclusos para decisão
12/02/2024 05:34

Publicado Intimação em 08/02/2024.
12/02/2024 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
09/02/2024 16:09

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Processo:0802154-55.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: DOMINGOS SAVIO DA SILVA FERNANDES CPF: *30.***.*92-49 Advogado: Advogado(s) do reclamante: CYNTHIA VERAS GODEIRO Requerido: Advogado: D E S P A C H O Converto o julgamento em diligência.

O autor ingressou com ação de Alvará Judicial e apresentou como valor da causa o montante de R$ 100,00 (cem reais).

O valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido, o que, neste caso, supera em muito o valor inicialmente atribuído, uma vez que o menor valor avaliado do imóvel é de R$ 960.00,00 (novecentos e sessenta mil reais) Desta forma, altero o valor da causa para a quantia de R$ 960.00,00 (novecentos e sessenta mil reais), correspondente ao valor econômico em discussão, nos termos do § 3º , artigo 292, do Código de Processo Civil e determino que o autor faça em 15 (quinze) dias o recolhimento complementar das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Após, conclusos para decisão.

P.I.

Natal/RN, 5 de fevereiro de 2024 NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO Juiz de Direito
06/02/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 14:07

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
19/09/2023 18:28

Conclusos para despacho
14/09/2023 21:04

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/08/2023 18:47

Publicado Intimação em 24/08/2023.
30/08/2023 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
30/08/2023 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
30/08/2023 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Processo:0802154-55.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: DOMINGOS SAVIO DA SILVA FERNANDES CPF: *30.***.*92-49 Advogado: Advogado(s) do reclamante: CYNTHIA VERAS GODEIRO Requerido: Advogado: DESPACHO Converto o julgamento em diligências Em face do que preceitua os arts. 1748, IV, 1.750 e 1.781, todos do código civil, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar as autos três avaliações do imóvel - inclusive informando acerca do valor de mercado deste -, lavrado por corretores credenciados.

Advirta-se que o valor venal informado no IPTU do imóvel nem sempre encontra-se atualizado, variando, a maioria das vezes, para um valor menor que o de mercado.

P.

I.

Natal/RN, 21 de agosto de 2023 NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO Juiz de Direito
22/08/2023 22:01

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 10:39

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
03/08/2023 11:54

Conclusos para julgamento
25/07/2023 22:44

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 06:18

Publicado Intimação em 24/07/2023.
24/07/2023 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 10:40

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL SECRETARIA DA DÉCIMA NONA VARA CÍVEL Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 ATO ORDINATÓRIO (Provimento 10 – CJ/RN, de 04/07/2005, art. 4º,) Ao(À) autor(a), através de seu(s)/sua(s) Advogado(a)(s), para no prazo de trinta (30) dias atender as diligências requeridas pelo Ministério Público.

Natal/RN, 20 de julho de 2023 TEREZINHA DE JESUS GOES PEREIRA DA SILVA Analista Judiciária
20/07/2023 08:28

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 17:28

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 15:59

Expedição de Certidão.
11/07/2023 19:31

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 15:30

Conclusos para despacho
17/06/2023 09:47

Juntada de Petição de prestação de contas
06/05/2023 06:41

Expedição de Certidão.
06/05/2023 06:41

Decorrido prazo de CYNTHIA VERAS GODEIRO em 05/05/2023 23:59.
10/03/2023 04:02

Publicado Intimação em 09/03/2023.
10/03/2023 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
07/03/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
28/01/2023 22:23

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 14:26

Conclusos para despacho
21/01/2023 12:30

Juntada de Petição de procuração
20/01/2023 11:07

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 08:28

Conclusos para despacho
19/01/2023 08:28

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2023

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0814404-23.2023.8.20.5001

Joao Maria Pessoa de Farias

Cooperativa Mista Jockey Club de Sao Pau...

Advogado: Barbara Willians Aguiar Rafael da Silva

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 22/03/2023 14:44

Exibir Processo

Processo nº 0803662-32.2020.8.20.5101

Francisco Caninde dos Santos

Maria do Socorro Medeiros

Advogado: Romulo Fernandes

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 20/11/2020 15:04

Exibir Processo

Processo nº 0002026-54.2005.8.20.0101

Casa da Embalagem LTDA - EPP

Banco do Brasil S/A

Advogado: Veronica Costa Nogueira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 09/06/2005 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0808793-57.2023.8.20.0000

Fabio de Sousa Barros

Juiza de Direito da 2ª Vara de Familia D...

Advogado: Marcelo Saraiva de Sousa

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 18/07/2023 19:19

Exibir Processo

Processo nº 0851438-71.2019.8.20.5001

Consorcio Nacional Honda LTDA

Alan Martins de Azevedo

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 03/03/2023 16:52

Exibir Processo