22/08/2025 04:22

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0829328-68.2025.8.20.5001 Autor: J.

G.

F.

D.

M.

Réu: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Cinge-se a controvérsia à definição acerca da extensão da obrigação da parte executada quanto às mensalidades do plano em discussão.

Verifico, inicialmente, que a questão sobre quais parcelas de mensalidade estariam em aberto já se encontra acobertada pela preclusão.

Conforme certificado ao ID 154540579, transcorreu in albis o prazo concedido à executada para se manifestar sobre a matéria, sem que tivesse apresentado qualquer impugnação.

Assim, consolidou-se a situação jurídica processual, não sendo mais possível rediscutir a matéria.

Nesse sentido, observa-se que, na decisão de ID 159470915, restou consignado que o pagamento das parcelas atrasadas foi devidamente reconhecido pelo valor depositado em juízo, de modo que não há falar em pagamento parcial.

De igual modo, não assiste razão à parte exequente quanto à alegação de que deveria procurar a executada para que esta encaminhasse boletos de cobrança, porquanto tal diligência insere-se na esfera de responsabilidade da própria executada, como parte da decisão judicial a ser cumprida.

Importante assinalar, ainda, que não cabe a cobrança de mensalidades referentes ao período em que o plano esteve cancelado ou suspenso, tampouco durante lapso temporal em que a executada teria supostamente reativado o plano sem qualquer comunicação nos autos.

Não se pode exigir que o Juízo ou a parte exequente adivinhem acerca do cumprimento da obrigação de reativação, sendo imprescindível a devida comprovação nos autos.

Assim, considerando a documentação de ID 160082988, em que se demonstrou a efetiva reativação do plano, a retomada da cobrança das mensalidades deverá se dar a partir do mês de agosto, não sendo devidas cobranças anteriores a esse marco temporal.

Ante o exposto, reconheço a preclusão da discussão acerca das parcelas em aberto e determino que a retomada da cobrança das mensalidades se dê a partir de agosto, conforme comprovado no ID 160082988, permanecendo inalteradas as demais disposições anteriormente fixadas.

Expeça-se alvará de transferência em favor de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, CNPJ nº 08.***.***/0001-05, da quantia de R$ 1.015,56 (mil e quinze reais e cinquenta e seis centavos), devidamente corrigido, a ser depositado na CC 28170-0, AG. 4361-3, do Banco do Brasil S/A.

Em seguida, intime-se a parte exequente para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, se possuem obrigações remanescentes pendentes de cumprimento; autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença em seguida.

P.I.

Natal/RN, data e hora do sistema.

TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)
20/08/2025 22:05

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 20:35

Outras Decisões
18/08/2025 08:58

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 11:48

Conclusos para decisão
13/08/2025 17:20

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 15:53

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 15:28

Conclusos para decisão
07/08/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 06:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2025 06:11

Juntada de diligência
05/08/2025 00:54

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
05/08/2025 00:41

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 08:53

Expedição de Mandado.
04/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0829328-68.2025.8.20.5001 Autor: J.

G.

F.

D.

M.

Réu: U.

N.

S.

C.

D.

T.

M.

DECISÃO Compulsando os autos, verifico que o executado, intimado ao ID 151804888 para informar quais mensalidades estavam em aberto e consequentemente impedindo a reativação do plano de saúde do exequente, restou silente (ID 154540579).

Nesse sentido, não pode o exequente sofrer as consequências da desídia do executado, sobretudo em razão do direito ora protegido - saúde -.

Assim, entendo que as parcelas consignadas em juízo eram as mencionadas como inadimplentes pelo executado, que deverão ser liberadas em favor do executado.

Intime-se o executado para, no prazo de 72h (setenta e duas horas) demonstrar o cumprimento da reativação do plano de saúde do exequente, bem como informar os dados bancários para expedição do alvará, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), no limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Consigne-se que, reativado o plano de saúde, as mensalidades subsequentes devem ser pagas diretamente ao executado, e não mais consignadas em juízo.

Cumprida a diligência, retornem os autos conclusos para decisão de urgência.

P.I.

Natal/RN, data e hora do sistema.

TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)
03/08/2025 23:40

Expedição de Outros documentos.
03/08/2025 23:38

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 15:15

Outras Decisões
25/07/2025 09:19

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 09:16

Conclusos para decisão
12/06/2025 09:15

Decorrido prazo de executada em 11/06/2025.
12/06/2025 00:03

Decorrido prazo de DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO em 11/06/2025 23:59.
22/05/2025 08:59

Juntada de Petição de petição incidental
21/05/2025 11:59

Juntada de Petição de petição incidental
21/05/2025 00:36

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0829328-68.2025.8.20.5001 Autor: J.

G.

F.

D.

M.

Réu: U.

N.

S.

C.

D.

T.

M.

DESPACHO Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar nos presentes autos quais parcelas estão em atraso, seus valores, bem como apresentar cálculo do total devido e indicar a forma de pagamento, a ser viabilizado pela parte exequente, conforme decisão anexada ao ID 151209451.

P.I.

Natal/RN, data e hora do sistema.

TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)
19/05/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2025 00:00

Decorrido prazo de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 17/05/2025 15:58.
17/05/2025 10:27

Conclusos para decisão
17/05/2025 10:27

Juntada de Certidão
16/05/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:51

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0829328-68.2025.8.20.5001 Exequente: J.

G.

F.

D.

M.

Executada: U.

N.

S.

C.

D.

T.

M.

DECISÃO Inicialmente, consigne-se que o presente cumprimento provisório versa somente do restabelecimento do plano de saúde de titularidade do exequente, e não de autorização cirúrgica - pleiteada pela parte exequente no ID 150332487 - p. 04, item 2 -, vinculando-se aos termos da decisão acostada ao ID 151209451, que dispõe em seu dispositivo: "Assim, DEFIRO a pretensão antecipatória e determino a imediata reativação do plano de saúde do autor, condicionada ao pagamento das mensalidades em atraso, com os acréscimos legais cabíveis." O exequente aduz que não houve o cumprimento da determinação de restabelecer o plano de saúde, mesmo cumprindo com o pagamento das parcelas inadimplentes.

Intime-se o executado a, no prazo de 72h, se manifestar sobre a alegação de não cumprimento da liminar, ficando a parte ciente que, nesse prazo, deverá demonstrar o efetivo cumprimento da ordem judicial inserta no processo nº 0803878-26.2025.8.20.5001 (principal), sob pena de majoração da multa já imposta.

Ultimado o prazo, autos conclusos para decisão de urgência, considerando-se o bem jurídico tutelado.

Natal/RN, data e hora do sistema.

TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)
14/05/2025 23:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2025 23:34

Juntada de diligência
14/05/2025 12:39

Expedição de Mandado.
14/05/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 11:35

Outras Decisões
13/05/2025 14:51

Conclusos para decisão
13/05/2025 14:09

Juntada de Petição de petição
11/05/2025 03:29

Publicado Intimação em 08/05/2025.
11/05/2025 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0829328-68.2025.8.20.5001 Autor: J.

G.

F.

D.

M.

Réu: U.

N.

S.

C.

D.

T.

M.

DESPACHO Antes de receber o cumprimento provisório, intime-se a parte exequente para apresentar a decisão exequenda de forma destacada da integralidade dos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, retornem os autos conclusos para decisão de urgência.

P.I.

Natal/RN, data e hora do sistema.

TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)
06/05/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 10:29

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 15:21

Conclusos para decisão
05/05/2025 15:21

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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