21/05/2025 08:43

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 01:35

Decorrido prazo de ANTONIO VITAL DA COSTA FILHO em 14/05/2025 23:59.
10/05/2025 02:52

Juntada de entregue (ecarta)
09/05/2025 16:36

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
07/05/2025 08:49

Juntada de Petição de comunicações
06/05/2025 10:39

Conclusos para julgamento
29/04/2025 20:16

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 14:59

Publicado Intimação em 24/04/2025.
24/04/2025 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
24/04/2025 10:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0820225-90.2024.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL EUROPA REU: ANTONIO VITAL DA COSTA FILHO SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de Ação de Cobrança, na qual pleiteia a parte autora o pagamento de valores decorrentes de cotas condominiais vencidas e não adimplidas.

Versa a causa, portanto, sobre direito patrimonial disponível.

Ocorrendo a revelia, presumem-se verdadeiros os fatos descritos na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do julgador.

Regularmente citada (enunciado 05 do FONAJE), a parte requerida não apresentou contestação, bem como não se manifestou sobre o interesse em conciliar.

Em função disso, impõe-se a forçosa decretação de sua revelia.

Não comparecendo a demanda e havendo provas suficientes para confortar o pedido da autora, inexiste razão para não se aplicar os efeitos da revelia ao Réu.

Ademais, com base no artigo 6º da Lei nº 9.099/95, o juiz adotará em cada caso, a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.

Com o devido reforço, vejamos as disposições do art. 20 da Lei nº. 9099/95, in verbis: Art. 20.

Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. (destacado) Nesse caso, a parte autora faz jus ao pagamento dos valores objetivados pela presente ação, fato não contrariado pela parte ré ante a ausência de contestação no processo, além de que não há elementos nos autos que impliquem em conclusão diversa.

Isso posto, considerando os princípios e regras jurídicas atinentes à matéria em debate, notadamente os citados ao longo da presente decisão, bem como tendo em vista o mais que dos autos consta, entendo pela procedência do pedido de condenação da ré ao adimplemento das contas condominiais do imóvel de sua propriedade, nos termos da inicial.

DISPOSITIVO Isso posto, com apoio no art. 487, I, do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO formulado pela parte autora, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 523,72 (quinhentos e vinte e três reais e setenta e dois centavos), já atualizado até 02/12/2024, devendo, a partir dessa data, incidir correção monetária (INPC).

Os juros de mora, no aporte de 1% (um por cento) ao mês, deverão ser contados a partir da citação.

No mesmo sentido, as parcelas vencidas entre o ajuizamento da ação e o trânsito em julgado da sentença deverão ser corrigidas pelo INPC e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de forma simples, ambos a partir do vencimento.

No mais, registro, para fins de execução, a DECRETAÇÃO DA REVELIA da parte demandada.

Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Havendo a interposição do Recurso Inominado e a apresentação de contrarrazões, DETERMINO a remessa dos autos à E.

Turma Recursal sem a análise do Juízo de Admissibilidade em razão do art. 1.010, §3º, do CPC.

Com o trânsito em julgado, ausente pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema.

FLÁVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
22/04/2025 19:19

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 09:06

Julgado procedente em parte do pedido
14/04/2025 17:35

Conclusos para decisão
14/04/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 08:28

Conclusos para despacho
01/04/2025 08:45

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 14:08

Juntada de Certidão
14/03/2025 00:15

Decorrido prazo de ANTONIO VITAL DA COSTA FILHO em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:06

Decorrido prazo de ANTONIO VITAL DA COSTA FILHO em 13/03/2025 23:59.
25/02/2025 01:52

Juntada de entregue (ecarta)
11/02/2025 13:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2025 11:16

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 10:40

Conclusos para despacho
28/01/2025 12:24

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 18:16

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 14:27

Conclusos para despacho
05/12/2024 08:35

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 08:27

Conclusos para despacho
02/12/2024 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800888-93.2025.8.20.5120

Maria Nereuda de Lima Alves

Municipio de Jose da Penha

Advogado: Lindocastro Nogueira de Morais

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 07/05/2025 07:58

Exibir Processo

Processo nº 0805450-36.2012.8.20.0001

Jose Egberto Satiro de Moura

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Francisco Wilkie Reboucas Cargas Junior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 20/09/2012 09:59

Exibir Processo

Processo nº 0814455-19.2024.8.20.5124

Francisca Lucia Franca Garcia

Procuradoria Geral do Municipio de Parna...

Advogado: Mylena Fernandes Leite Angelo

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 12/11/2024 14:27

Exibir Processo

Processo nº 0814455-19.2024.8.20.5124

Francisca Lucia Franca Garcia

Municipio de Parnamirim

Advogado: Mylena Fernandes Leite Angelo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 31/08/2024 11:36

Exibir Processo

Processo nº 0800542-67.2025.8.20.5145

Magno Avelino da Silva

Banco do Brasil S/A

Advogado: Eduardo Janzon Avallone Nogueira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 26/03/2025 15:55

Exibir Processo