09/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0101029-09.2016.8.20.0129 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO FERRE ALENCAR REU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE SENTENÇA Cuida-se de ação cível movida por FRANCISCO FERRE ALENCAR em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE.

Petição inicial no Num. 82187484 - pág. 3-10.

Relata que é servidor público desde março de 2012.

Diz que ficou afastado por problemas de saúde por 18 meses e que ao final foi readaptado para o cargo de coordenador pedagógico, tendo sido devolvido pela escola para a Secretaria de Educação.

Diz que não recebeu orientação do município para retornar ao trabalho e aguardou em casa Alega que deixou de receber salário desde maio de 2015.

Requer o pagamento dos salários em atraso Recebimento da inicial no Num. 82187485 - pág. 1.

Contestação no Num. 82187485 - pág. 7-18.

Alega que o autor deixou de comparecer a escola onde trabalhava desde janeiro de 2015, tendo abandonado o cargo Decisão indeferindo o pedido liminar no Num. 82187486 - pág. 1-4.

Manifestação a contestação no Num. 82187486 - pág. 8-11.

O Ministério Público, no Num. 82187488 - pág. 1-2, requer a juntada de cópia integral do processo disciplinar.

Cópia do processo administrativo no Num. 82187488 - Pág. 10 -61 e Num. 82187489 - Pág. 1 -4 Despacho determinando a especificação de provas a produzir no Num. 82187490 - pág. 1.

O demandado, no Num. 82187490 - Pág. 5, informou que não possui outras provas a produzir.

A parte autora, no Num. 82187490 - pág. 5 e pág. 7-8, arrolou testemunhas.

Audiência de instrução no Num. 82187492 - pág. 1, com oitiva de testemunhas.

A parte autora não apresentou alegações finais, conforme Num. 82187492 - Pág. 5 Despacho no id 91997053 determinando: 01.

Intime-se a parte autora pessoalmente para regularizar a representação através de advogado, em 15 dias, sob pena de extinção do processo por abandono de causa. 02.

Juntem-se cópias dos vídeos de audiência 03.

Intime-se o Município corretamente para apresentar alegações finais, em 15 dias (a intimação no processo físico foi realizada pelo diário, sem vista do processo). 04.

Após, vista ao Ministério Público para parecer final Razões finais do município no id 95544121 alegando que o demandado foi demitido por abandono de cargo e por comportamento incompatível com o cargo de professor em decorrência de agressões físicas e verbais a alunos O Ministério Público declina de intervir no processo no id 117102887 Intimação pessoal da parte autora prejudicada no id 127945486, por ter mudado de endereço sem comunicar no processo É o relato.

Decido Foi determinada a intimação pessoal da parte autora para promover o andamento do feito, não tendo a mesma sido localizada por ter mudado de endereço (fls. 127945486).

A intimação em referência deve ser tida como válida, na forma do art. 274, parágrafo único do CPC, tendo em vista que não houve comunicação de mudança de endereço nos autos.

Eis os termos da norma em comento: Art. 274.

Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.

Parágrafo único.

Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

Assim, considerada válida a intimação referenciada, tendo em vista que a parte não diligenciou o cumprimento da determinação anterior, resta a extinção do processo sem exame de mérito.

Diante do exposto, não tendo o demandante adotado as providências necessárias ao prosseguimento do feito, configurado o abandono de causa por mais de 30 (trinta) dias, extingo o processo sem exame de mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil.

Sem custas, em razão da gratuidade Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Intimem-se.

SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 17 de dezembro de 2024.

DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/03/2024 18:51

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 10:02

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 10:01

Juntada de Certidão
14/12/2023 09:59

Juntada de documento de comprovação
09/11/2023 10:29

Juntada de Certidão
05/07/2023 12:31

Juntada de Certidão
27/03/2023 07:57

Juntada de Outros documentos
17/03/2023 01:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE em 16/03/2023 23:59.
08/03/2023 09:05

Juntada de Certidão
01/03/2023 12:10

Juntada de Certidão
23/02/2023 17:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/02/2023 11:23

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 09:33

Juntada de Certidão
08/02/2023 09:16

Expedição de Outros documentos.
22/12/2022 11:12

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 13:25

Conclusos para despacho
18/08/2022 13:22

Juntada de Certidão
10/08/2022 16:16

Juntada de Petição de renúncia de mandato
12/05/2022 13:18

Recebidos os autos
12/05/2022 01:19

Digitalizado PJE
24/01/2022 11:33

Remessa para Setor de Digitalização PJE
24/01/2022 11:19

Remessa
24/01/2022 10:34

Certidão expedida/exarada
21/01/2022 02:51

Recebidos os autos do Magistrado
11/11/2021 03:19

Concluso para despacho
11/11/2021 03:16

Certidão expedida/exarada
08/04/2021 10:53

Recebimento
08/04/2021 10:53

Recebimento
03/03/2021 03:17

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
03/03/2021 03:16

Certidão expedida/exarada
03/03/2021 03:13

Ato ordinatório
05/03/2020 08:55

Certidão expedida/exarada
04/03/2020 04:11

Relação encaminhada ao DJE
04/03/2020 04:01

Ato ordinatório praticado
04/03/2020 02:15

Certidão expedida/exarada
23/10/2019 11:45

Mero expediente
11/10/2019 09:23

Certidão expedida/exarada
11/06/2019 12:26

Certidão expedida/exarada
10/06/2019 10:31

Relação encaminhada ao DJE
10/06/2019 04:07

Recebimento
10/06/2019 04:07

Recebimento
04/06/2019 08:55

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
04/06/2019 08:54

Ato ordinatório
04/06/2019 08:48

Audiência
03/06/2019 06:13

Recebidos os autos do Magistrado
03/06/2019 06:13

Recebidos os autos do Magistrado
03/06/2019 01:45

Mero expediente
13/03/2019 04:08

Concluso para despacho
22/02/2019 09:40

Petição
11/02/2019 08:31

Certidão expedida/exarada
06/02/2019 08:24

Relação encaminhada ao DJE
29/01/2019 04:36

Petição
29/01/2019 04:23

Recebimento
29/01/2019 04:23

Recebimento
17/01/2019 02:16

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
17/01/2019 02:15

Ato ordinatório
09/08/2018 04:57

Recebidos os autos do Magistrado
09/08/2018 04:57

Recebidos os autos do Magistrado
11/06/2018 11:21

Mero expediente
23/04/2018 03:06

Concluso para despacho
23/04/2018 02:57

Juntada de Ofício
16/11/2017 11:51

Certidão expedida/exarada
16/10/2017 10:27

Redistribuição por direcionamento
04/07/2017 12:06

Recebimento
26/06/2017 09:15

Mero expediente
16/08/2016 04:48

Concluso para despacho
04/08/2016 09:19

Petição
03/08/2016 05:25

Recebimento
27/07/2016 05:23

Remetidos os Autos ao Promotor
05/07/2016 04:45

Petição
28/06/2016 11:55

Petição
28/06/2016 09:41

Recebido os Autos do Advogado
28/06/2016 09:41

Recebimento
17/06/2016 08:27

Remetidos os Autos ao Advogado
10/06/2016 02:33

Certidão expedida/exarada
09/06/2016 05:25

Relação encaminhada ao DJE
09/06/2016 03:03

Recebimento
09/06/2016 01:32

Liminar
08/06/2016 01:18

Concluso para despacho
08/06/2016 01:18

Petição
07/06/2016 02:30

Recebido os Autos do Advogado
07/06/2016 02:30

Recebimento
12/05/2016 02:39

Remetidos os Autos ao Advogado
20/04/2016 05:28

Juntada de mandado
20/04/2016 04:16

Certidão de Oficial Expedida
21/03/2016 04:13

Expedição de Mandado
21/03/2016 04:05

Recebimento
21/03/2016 02:01

Mero expediente
15/03/2016 08:48

Distribuído por sorteio
15/03/2016 01:34

Concluso para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2016

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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