11/09/2025 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 16:17

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
04/09/2025 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/09/2025 23:59.
27/08/2025 01:43

Decorrido prazo de SEBASTIANA IZABEL DA COSTA NOGUEIRA em 26/08/2025 23:59.
12/08/2025 06:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 15:50

Juntada de ato ordinatório
26/05/2025 10:26

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
21/05/2025 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:22

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 20/05/2025 23:59.
12/05/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 07:29

Publicado Intimação em 30/04/2025.
12/05/2025 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0826535-93.2024.8.20.5001 Parte exequente: SEBASTIANA IZABEL DA COSTA NOGUEIRA Parte executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifica-se que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 6.102,90 (seis mil, cento e dois reais e noventa centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 12/11/2024, conforme Id 136022057.

Fica o exequente desde já ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 30%, de acordo com o que foi acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (Id 136022059), em favor de CLODONIL MONTEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, OAB/RN n° 1220, CNPJ n° 37.***.***/0001-72, consoante petição de Id 136022056.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no SISPAG-RPV, conforme previsto na Portaria nº 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Outros, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) a atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, situação em que a Secretaria deverá movimentar o feito para “decisão de penhora online”, proceda-se a nova atualização e bloqueio do valor devido, via BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) realizada a transferência dos valores bloqueados, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Deixo de fixar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2, também do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, em razão do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal, 28 de abril de 2025.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito
28/04/2025 22:25

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 22:25

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 22:25

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 13:18

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
12/03/2025 14:23

Conclusos para despacho
27/02/2025 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 00:03

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 00:03

Expedição de Certidão.
27/02/2025 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 00:03

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 26/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:04

Decorrido prazo de SEBASTIANA IZABEL DA COSTA NOGUEIRA em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:04

Decorrido prazo de SEBASTIANA IZABEL DA COSTA NOGUEIRA em 19/02/2025 23:59.
06/12/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 19:18

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 18:22

Conclusos para despacho
03/12/2024 18:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/12/2024 18:22

Transitado em Julgado em 22/10/2024
12/11/2024 08:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/10/2024 05:53

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 05:53

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 05:53

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 05:53

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 22/10/2024 23:59.
22/10/2024 06:24

Decorrido prazo de SEBASTIANA IZABEL DA COSTA NOGUEIRA em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 06:24

Decorrido prazo de SEBASTIANA IZABEL DA COSTA NOGUEIRA em 21/10/2024 23:59.
30/09/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 10:21

Julgado procedente em parte do pedido
24/09/2024 10:03

Conclusos para julgamento
16/09/2024 08:03

Juntada de Petição de alegações finais
10/09/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 19:46

Juntada de Petição de contestação
17/07/2024 01:30

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 19:36

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 08:39

Conclusos para despacho
20/05/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 12:09

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2024 09:15

Conclusos para despacho
20/04/2024 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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