08/09/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 16:44

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
03/09/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
30/08/2025 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE NATAL em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 00:18

Decorrido prazo de Município de Natal em 29/08/2025 23:59.
14/08/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 14:53

Juntada de ato ordinatório
26/05/2025 08:18

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
21/05/2025 13:40

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 01:39

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE NATAL em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:38

Decorrido prazo de Município de Natal em 14/05/2025 23:59.
10/05/2025 12:00

Publicado Intimação em 30/04/2025.
10/05/2025 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0831396-64.2020.8.20.5001 EXEQUENTE: CECILIA SILVA DE MACEDO EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE NATAL e outros DECISÃO Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que o exequente concordou com os cálculos apresentados pelo executado.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente/executado, no total de R$ 12.712,55 (doze mil, setecentos e doze reais e cinquenta e cinco centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 03/12/2024, conforme ID 142727002.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais nos moldes do contrato Id 137758906.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, determino a suspensão do processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/04/2025 21:07

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 21:07

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 21:07

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 09:03

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
09/04/2025 11:04

Conclusos para despacho
08/04/2025 07:43

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 08:11

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 10:40

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 14:41

Conclusos para despacho
03/12/2024 14:41

Processo Reativado
03/12/2024 14:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/04/2023 15:44

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 13:36

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 13:01

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE NATAL em 13/03/2023 23:59.
02/02/2023 10:19

Arquivado Definitivamente
02/02/2023 10:08

Juntada de Ofício
26/01/2023 10:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2023 10:39

Juntada de Petição de diligência
24/01/2023 10:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/12/2022 12:32

Expedição de Mandado.
07/12/2022 12:50

Transitado em Julgado em 19/09/2022
04/10/2022 19:44

Decorrido prazo de CECILIA SILVA DE MACEDO em 19/09/2022 23:59.
30/08/2022 07:44

Decorrido prazo de Município de Natal em 26/08/2022 23:59.
30/08/2022 07:44

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE NATAL em 26/08/2022 23:59.
30/08/2022 07:44

Decorrido prazo de Município de Natal em 26/08/2022 23:59.
30/08/2022 07:44

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE NATAL em 26/08/2022 23:59.
10/08/2022 20:00

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 20:00

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 14:42

Julgado procedente o pedido
14/06/2022 13:12

Conclusos para julgamento
13/06/2022 08:41

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 13:30

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE NATAL em 06/06/2022 23:59.
07/06/2022 13:30

Decorrido prazo de Município de Natal em 06/06/2022 23:59.
23/05/2022 08:52

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 08:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
19/05/2022 17:05

Outras Decisões
13/05/2022 20:01

Conclusos para decisão
16/03/2021 01:03

Decorrido prazo de Izabele Brasil Azevedo de Araújo em 15/03/2021 23:59:59.
07/03/2021 00:38

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE NATAL em 05/03/2021 23:59:59.
07/03/2021 00:36

Decorrido prazo de Município de Natal em 05/03/2021 23:59:59.
19/02/2021 11:53

Expedição de Outros documentos.
28/01/2021 13:49

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1075
25/01/2021 11:03

Conclusos para julgamento
08/12/2020 09:58

Juntada de Petição de petição
01/12/2020 16:26

Expedição de Outros documentos.
01/12/2020 16:25

Ato ordinatório praticado
25/11/2020 00:13

Decorrido prazo de Izabele Brasil Azevedo de Araújo em 24/11/2020 23:59:59.
18/10/2020 02:40

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE NATAL em 15/10/2020 23:59:59.
17/10/2020 17:37

Decorrido prazo de Município de Natal em 15/10/2020 23:59:59.
03/10/2020 10:02

Juntada de Petição de contestação
24/08/2020 21:49

Expedição de Outros documentos.
24/08/2020 21:49

Expedição de Outros documentos.
07/08/2020 11:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/08/2020 18:18

Conclusos para decisão
05/08/2020 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2020

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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