07/08/2025 16:25

Arquivado Definitivamente
07/08/2025 15:53

Recebidos os autos
07/08/2025 15:35

Juntada de Certidão
22/07/2025 16:11

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
21/07/2025 17:25

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
18/07/2025 00:26

Decorrido prazo de VERA LUCIA DE SOUZA em 17/07/2025 23:59.
09/07/2025 00:18

Decorrido prazo de Município de Natal em 08/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:42

Decorrido prazo de WALTER ALVES DE LIMA FILHO em 07/07/2025 23:59.
23/06/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 10:48

Juntada de ato ordinatório
02/06/2025 16:15

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
24/05/2025 00:25

Decorrido prazo de VERA LUCIA DE SOUZA em 23/05/2025 23:59.
23/05/2025 00:58

Decorrido prazo de Município de Natal em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 00:53

Decorrido prazo de Município de Natal em 22/05/2025 23:59.
14/05/2025 13:28

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 09:18

Publicado Intimação em 09/05/2025.
12/05/2025 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
09/05/2025 18:59

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0849243-21.2016.8.20.5001 Exequente: LUCIO BATISTA DE MEDEIROS Executado: Município de Natal DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 166.449,28 (cento e sessenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e vinte e oito centavos), conforme ID 142848135, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 01 de janeiro de 2025.

Em atenção à Resolução 17/2021 e ao previsto na Lei 10.166/2017 considero que o débito executado deve ser adimplido via Precatório, por ultrapassar o limite de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave.

Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, recomenda-se que, para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, caso opte pelo recebimento através do SISCONDJ.

Defiro, desde já, a retenção dos honorários contratuais, de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, desde que seja requerido e apresentado o respectivo instrumento contratual.

Quanto a eventual pedido de processamento em separado dos valores relativos aos honorários contratuais, para tê-los pagos de forma diversa daquela aplicável à parte autora, além de haver expressa vedação constitucional (art. 100, §8º) e legal (Lei 12.153/09, art. 13º, § 4º) ao fracionamento do quantum para essa finalidade, é uníssono o Supremo Tribunal Federal ao se manifestar contrário à aplicação da Súmula 47 aos honorários contratuais (Rcl 23886 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgamento em 9.12.2016, DJe de 15.2.2017, e Rcl 26840, Relator Ministro Roberto Barroso, Decisão Monocrática, julgamento em 23.11.2017, DJe de 27.11.2017).

Por essas razões, INDEFIRO eventual pedido formulado nesse sentido, sem prejuízo da possibilidade do recebimento de tais verbas por alvará individualizado e específico, quando do recebimento dos valores principais pela parte autora.

Voltem os autos para a Secretária para a confecção do Instrumento de Precatório no valor integral, nos termos da Resolução 08/2015 – DJE 23/06/2015.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Cobrança.

Após emissão do Instrumento de Precatório nos autos, intime-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação, conforme o art. 11º da referida Resolução.

Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE.

Após a expedição do instrumento precatório, confirme-se a validação deste pela Divisão de Precatórios do TJ/RN.

Consoante entendimento do CNJ, determino que os autos sejam suspensos durante o processamento do precatório, até o efetivo pagamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Comunicado o pagamento pela Divisão de Precatórios, determino que sejam os autos conclusos para extinção da execução.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/05/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 14:17

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
29/04/2025 08:54

Conclusos para despacho
10/04/2025 00:06

Decorrido prazo de Município de Natal em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:05

Decorrido prazo de Município de Natal em 09/04/2025 23:59.
20/02/2025 08:16

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 12:58

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 11:11

Conclusos para despacho
13/02/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 08:16

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 20:41

Conclusos para despacho
04/02/2025 20:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/02/2025 20:40

Processo Reativado
04/02/2025 20:00

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 14:56

Juntada de Petição de substabelecimento
25/08/2020 15:39

Arquivado Definitivamente
16/07/2020 12:51

Juntada de Petição de petição
09/06/2020 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2020 11:53

Juntada de Petição de diligência
04/06/2020 15:54

Decorrido prazo de VERA LUCIA DE SOUZA em 06/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 16:09

Juntada de Petição de petição
19/03/2020 11:05

Expedição de Mandado.
10/03/2020 12:58

Expedição de Outros documentos.
07/02/2020 10:12

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2019 15:58

Conclusos para despacho
17/10/2019 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2019 15:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/05/2019 16:48

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE NATAL em 06/05/2019 23:59:59.
01/05/2019 02:44

Decorrido prazo de VERA LUCIA DE SOUZA em 30/04/2019 23:59:59.
17/04/2019 08:37

Juntada de Petição de recurso inominado
17/04/2019 08:37

Juntada de Petição de recurso inominado
11/04/2019 11:05

Expedição de Outros documentos.
28/03/2019 16:52

Julgado procedente em parte do pedido
16/03/2017 11:40

Conclusos para julgamento
14/12/2016 11:59

Decorrido prazo de VERA LUCIA DE SOUZA em 12/12/2016 23:59:59.
28/11/2016 19:11

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/11/2016 19:10

Juntada de Petição de petição
18/11/2016 13:30

Juntada de Petição de contestação
10/11/2016 09:57

Expedição de Outros documentos.
10/11/2016 09:57

Expedição de Outros documentos.
09/11/2016 14:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/10/2016 17:40

Conclusos para decisão
28/10/2016 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2016

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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