TJRN - 0807557-53.2025.8.20.5124

4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP: 59146-200, E-mail: [email protected].

Tel: (84)3673-9345 Processo nº 0807557-53.2025.8.20.5124 REQUERENTE: MICHELE MONTEIRO DO NASCIMENTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM DECISÃO Trata-se de ação ordinária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito na qual solicitou a parte demandante provimento jurisdicional com o objetivo de que este Juízo determine que o município demandado reconheça a possibilidade de acumulação de cargo, ou ainda, que determine a remoção da autora para a Secretaria Municipal de Saúde do município, sob pena de arbitramento de multa.

Aduziu documentação.

Eis, em síntese, o relevante histórico do feito.

Segue decisão acerca da problemática submetida à apreciação judicial.

Subordina-se a pretensão plasmada na peça inaugural ao disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil pátrio, onde se encontra a disciplina afeta à tutela provisória de urgência.

A tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito constitui providência de cunho satisfativo, com vistas a realizar o direito, dando ao requerente, por meio de decisão interlocutória, o bem da vida por ele pretendido.

A medida liminar terá cabimento desde que presentes a relevância do fundamento da alegação do autor, em face de prova inequívoca juntada aos autos; e o risco de dano grave ou de difícil reparação.

A exigência de prova inequívoca significa que a mera aparência não basta e que a verossimilhança exigida é mais do que o fumus boni juris exigido para a tutela cautelar.

No caso em apreço, infere-se do caderno processual a inexistência dos pressupostos necessários à concessão da tutela requerida.

Com efeito, as provas trazidas aos autos pela parte autora não revelam a verossimilhança de suas afirmações, não sendo possível, em sede de análise perfunctória, o reconhecimento da existência de indícios de verdade em sua narrativa.

Além disso, conforme narrativa da autora, a decisão exarada pelo município quanto à ilicitudade de acumulação de cargo se deu em 07/11/2022 e somente agora a demandante vem requerer, em sede de liminar, sua reintegração ao cargo.

Resta evidente, nesse sentido, a ausência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.

Ressalta-se que o indeferimento da medida de urgência em nada prejudicará o direito da parte autora caso legítimo, isto porque, com a presença do contraditório e da ampla defesa, aferir-se-á a legalidade ou não das cobranças perpetradas.

II.

Ante o expendido, INDEFIRO o pedido de tutela provisória.

Cite-se e intime-se a parte demandada, advertindo-a que deverá apresentar a sua peça de defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre o interesse em conciliar e produzir provas.

Havendo possibilidade de conciliação, seja designada audiência para data próxima e desimpedida.

Sendo apresentadas ou não as razões contestatórias no lapso fixado, intime-se a parte demandante, a fim de que, em 10 (dez), apresente réplica, se for o caso, e informe se há interesse na dilação probatória.

P.I.

Parnamirim/RN, Data indicada no sistema e rodapé a página. (documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/06) JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito