10/09/2025 21:56

Conclusos para decisão
10/09/2025 08:34

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento
19/08/2025 09:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/08/2025 18:10

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 15:45

Conclusos para despacho
15/08/2025 15:45

Juntada de Certidão
12/08/2025 18:26

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 21:05

Conclusos para despacho
08/08/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 06:03

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
24/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0817848-21.2024.8.20.5004 Autor: CONDOMINIO RESIDENCIAL MANUEL AUGUSTO Réu: José Flávio Cardoso do Monte DESPACHO Em virtude da ausência de saldo nas contas da parte executada, comprovado através de consulta ao Sisbajud durante 30 dias ("teimosinha"), não houve penhora de valores.

Sendo assim, intime-se a parte exequente (CONDOMINIO RESIDENCIAL MANUEL AUGUSTO) para indicar bens à penhora ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção da execução.

Natal/RN, 23 de julho de 2025 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito
23/07/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 17:09

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 00:51

Conclusos para decisão
23/07/2025 00:51

Processo Desarquivado
22/07/2025 23:34

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 08:45

Arqivado provisoriamente
29/06/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 07:38

Conclusos para decisão
02/06/2025 21:04

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 04:39

Conclusos para despacho
30/05/2025 04:39

Processo Reativado
29/05/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 11:14

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 11:12

Transitado em Julgado em 23/05/2025
24/05/2025 00:25

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL MANUEL AUGUSTO em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 00:24

Decorrido prazo de José Flávio Cardoso do Monte em 23/05/2025 23:59.
12/05/2025 05:12

Publicado Intimação em 09/05/2025.
12/05/2025 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
11/05/2025 23:37

Publicado Intimação em 09/05/2025.
11/05/2025 23:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0817848-21.2024.8.20.5004 EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MANUEL AUGUSTO EXECUTADO: JOSÉ FLÁVIO CARDOSO DO MONTE SENTENÇA Vistos, etc.

Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

Decido.

Trata-se de Impugnação à Execução apresentada pelo executado, sob o argumento de que “o valor do bem penhorado é suficiente para garantir integralmente a execução, o que, por si só, enseja a suspensão da execução até o julgamento da presente impugnação”.

Ato contínuo, o exequente apresentou manifestação, alegando que o executado “não impugnou nada a respeito da dívida, ou apresentou qualquer elemento que pudesse isentá-lo do pagamento, ou qualquer fato modificativo ou extintivo do direito pleiteado”, sendo o valor atual do débito equivalente a R$ 22.991,68 (vinte e dois mil, novecentos e noventa e um reais e sessenta e oito reais).

Analisando os autos, constata-se a concordância das partes litigantes sobre a situação de inadimplência do impugnante quanto às cotas condominiais das competências de outubro, novembro e dezembro de 2024, e mês de janeiro de 2025, sendo igualmente incontroverso o valor atualizado do débito ora executado.

Ademais, em relação à penhora do bem móvel (veículo), avaliado no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), conforme “Auto de Penhora” acostado ao ID 145283419, não houve qualquer insurgência por parte do impugnante sobre o ato constritivo, inexistindo óbice a penhora realizada nos autos o fato do valor do veículo automotor ser superior à dívida, uma vez que, nos termos do art. 907 do Código de Processo Civil, "pago ao exequente o principal, os juros, as custas e os honorários, a importância que sobrar será restituída ao executado." Nesse sentido, destaca-se o entendimento jurisprudencial consolidado, senão vejamos: EXCESSO DE PENHORA. ÚNICO BEM.

PENHORA COM VALOR SUPERIOR AO DA DÍVIDA.

INEXISTÊNCIA.

Inexiste excesso de penhora quando o bem penhorado foi o único bem desimpedido da empresa-executada a ser localizado e cujo valor de mercado satisfaz o débito.

Em que pese o valor do imóvel penhorado seja maior ao débito, inexiste excesso de penhora nos casos em que não há outros bens da executada, livres e desembaraçados e cuja quantia viabilize a garantia da execução. (TRT-8 - AgRT: 0000201-07.2021.5.08.0002, Relator: CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR, 3ª Turma, Data de Publicação: 28/02/2024, grifos acrescidos) Por fim, de acordo com art. 525, §1º, do CPC e o art. 52, IX, Lei 9.099/95, a Impugnação à Execução somente pode versar diante de um rol taxativo de possibilidades, e não havendo alguma delas, a mesma não deve ser acolhida.

DISPOSITIVO SENTENCIAL Isto posto, julgo IMPROCEDENTE a Impugnação à Execução apresentada pela parte ré/executada.

Outrossim, DETERMINO o prosseguimento da execução para fins de satisfação do débito, no importe de R$ 22.991,68 (vinte e dois mil, novecentos e noventa e um reais e sessenta e oito reais) – ID 150171046.

Com condenação em custas (art. 55, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.099/95).

Intimem-se as partes.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. É o projeto.

Submeto o presente projeto de sentença à análise do Exmo.

Juiz de Direito.

Lorena de Moura Domingos Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais.

Natal/RN, 5 de maio de 2025 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito
07/05/2025 08:17

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 08:17

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 23:57

Julgado improcedente o pedido
02/05/2025 21:07

Conclusos para julgamento
02/05/2025 14:58

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
05/04/2025 00:20

Publicado Intimação em 04/04/2025.
05/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 12:52

Juntada de ato ordinatório
02/04/2025 12:51

Juntada de Certidão
02/04/2025 09:50

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 10:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2025 10:15

Juntada de diligência
19/02/2025 11:32

Expedição de Mandado.
06/02/2025 19:25

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 21:17

Conclusos para despacho
04/02/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
04/01/2025 16:47

Conclusos para decisão
04/01/2025 16:47

Processo Desarquivado
04/01/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 22:54

Arqivado provisoriamente
21/11/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 09:27

Conclusos para decisão
07/11/2024 09:26

Decorrido prazo de José Flávio Cardoso do Monte em 31/10/2024 23:59.
07/11/2024 09:26

Juntada de entregue (ecarta)
02/11/2024 08:08

Decorrido prazo de José Flávio Cardoso do Monte em 24/10/2024 23:59.
02/11/2024 08:08

Juntada de entregue (ecarta)
23/10/2024 11:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/10/2024 11:08

Juntada de Certidão
22/10/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 15:32

Conclusos para decisão
21/10/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 06:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/10/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 09:10

Conclusos para despacho
16/10/2024 09:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0810802-53.2025.8.20.5001

Danusa Braga de Azevedo

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Watson de Medeiros Cunha

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 22/02/2025 09:56

Exibir Processo

Processo nº 0100519-26.2013.8.20.0153

Estado do Rio Grande do Norte (Fazenda P...

Adriele Augusta de Oliveira Lunga - ME

Advogado: Rosa Maria da Apresentacao F. Caldas Cam...

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/10/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0815392-83.2024.8.20.5106

Anairis da Silva Maia

Hipercard Banco Multiplo S.A.

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 04/07/2024 21:16

Exibir Processo

Processo nº 0819204-51.2024.8.20.5004

Maria Neusa da Nobrega Almintas

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Raphael Fernandes Pinto de Carvalho

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 06/11/2024 09:54

Exibir Processo

Processo nº 0806054-43.2025.8.20.0000

Cesar Gurgel de Paiva

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Joao Victor de Hollanda Diogenes

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 29/04/2025 13:10

Exibir Processo