20/05/2025 17:52

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 17:52

Transitado em Julgado em 19/05/2025
19/05/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
10/05/2025 11:15

Publicado Intimação em 07/05/2025.
10/05/2025 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Jardim do Seridó Gabinete do Juiz TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Processo nº 0800128-90.2024.8.20.5117 DEFENSORIA (POLO ATIVO): 50ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL JARDIM DO SERIDÓ/RN AUTOR DO FATO: JOAO PEREIRA RAMOS FILHO SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado em desfavor de JOÃO PEREIRA RAMOS FILHO, com o objetivo de apurar a prática de infração penal prevista no art. 129, caput, do Código Penal contra a vítima FLAUBIANO NASCIMENTO DA SILVA.

Em audiência preliminar realizada em 07 de maio de 2024 (ID 120685493), foi ofertada ao autor do fato a medida despenalizadora da transação penal, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95, consistente no pagamento de prestação pecuniária no valor de um salário mínimo, a ser quitada em 10 (dez) parcelas.

A proposta foi aceita pelo autor e homologada pelo juízo.

Ao ID 146626011 foi certificado que o autor do fato cumpriu a transação.

O Ministério Público, em sua manifestação de ID 146710267, reconhece expressamente o cumprimento da transação penal e requer a extinção da punibilidade do autor do fato, em conformidade com o art. 76, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Decido.

Nos termos do art. 76, §4º, da Lei nº 9.099/95, o cumprimento da transação penal acarreta a extinção da punibilidade.

A transação penal constitui uma medida despenalizadora que, ao ser integralmente cumprida, enseja a extinção da punibilidade.

Trata-se de uma solução consensual que visa à celeridade e à economia processual, sem a imposição de sanção penal, desde que o autor do fato cumpra as condições estabelecidas.

Conforme o comprovante de pagamento anexado aos autos, observa-se que JOÃO PEREIRA RAMOS FILHO cumpriu integralmente a obrigação, tendo efetuado o pagamento total da prestação pecuniária acordada.

Diante do exposto, reconheço o cumprimento integral das condições impostas na transação penal homologada e, com fundamento no art. 76, §4º, da Lei nº 9.099/95, declaro extinta a punibilidade de JOÃO PEREIRA RAMOS FILHO em relação ao fato delituoso objeto dos presentes autos.

Considerando o enunciado 105 do FONAJE, o qual estabelece ser dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade, desnecessária a intimação da autora do fato acerca da presente sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Ciência ao Ministério Público.

Transitada em julgado, arquivem-se, com a devida baixa na distribuição.

Jardim do Seridó/RN, na data da assinatura eletrônica.

Silmar Lima Carvalho Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente na forma da Lei nº 11.419/06)
05/05/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 14:19

Desentranhado o documento
23/04/2025 14:19

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de recurso inominado
22/04/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 20:02

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
27/03/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 14:02

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de JOÃO PEREIRA RAMOS FILHO
27/03/2025 13:04

Conclusos para julgamento
27/03/2025 12:40

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
26/03/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 11:55

Juntada de Certidão
13/03/2025 09:11

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 11:20

Juntada de guia
08/01/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 08:47

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 08:40

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 10:23

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas
07/05/2024 09:42

Audiência Preliminar realizada para 07/05/2024 09:00 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Jardim do Seridó.
07/05/2024 09:42

Homologada a Transação Penal
07/05/2024 09:42

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/05/2024 09:00, Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Jardim do Seridó.
22/04/2024 16:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2024 16:44

Juntada de Certidão
11/04/2024 17:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2024 17:22

Juntada de Certidão
12/03/2024 11:57

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
12/03/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 17:56

Expedição de Mandado.
11/03/2024 17:53

Expedição de Mandado.
11/03/2024 17:49

Juntada de Certidão
11/03/2024 17:48

Audiência preliminar designada para 07/05/2024 09:00 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Jardim do Seridó.
09/03/2024 10:43

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 17:51

Conclusos para despacho
26/02/2024 14:32

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
26/02/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 13:19

Juntada de Certidão
26/02/2024 13:10

Juntada de Certidão
26/02/2024 13:09

Desentranhado o documento
26/02/2024 13:09

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
23/02/2024 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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