TJRN - 0804537-54.2025.8.20.5124
1ª instância - 1º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica da Comarca de Parnamirim
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/07/2025 13:42
Conclusos para julgamento
-
30/06/2025 09:39
Juntada de Petição de petição
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20/06/2025 09:36
Juntada de Petição de petição
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09/06/2025 03:50
Decorrido prazo de ERIKA TAYSE DE SOUZA em 03/06/2025 23:59.
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09/06/2025 03:50
Juntada de entregue (ecarta)
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03/06/2025 10:05
Juntada de Petição de petição
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29/05/2025 00:04
Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 28/05/2025 23:59.
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27/05/2025 00:26
Decorrido prazo de MARIA HELENA PESSOA TAVARES em 26/05/2025 23:59.
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20/05/2025 17:00
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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19/05/2025 12:22
Proferido despacho de mero expediente
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12/05/2025 16:39
Conclusos para despacho
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10/05/2025 10:09
Publicado Intimação em 02/05/2025.
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10/05/2025 10:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
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07/05/2025 16:32
Juntada de Petição de petição
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02/05/2025 00:09
Publicado Intimação em 02/05/2025.
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02/05/2025 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
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30/04/2025 00:00
Intimação
1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Telefone: 3673-9345 - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________ Processo: 0804537-54.2025.8.20.5124 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL IRMA DULCE II EXECUTADO: ERIKA TAYSE DE SOUZA D E S P A C H O Trata-se de execução ajuizada por CONDOMINIO RESIDENCIAL IRMA DULCE II em face de ERIKA TAYSE DE SOUZA, em razão do inadimplemento de cotas condominiais.
Constata-se que, na planilha de débitos acostada aos autos, o exequente incluiu valor sob a rubrica "Despesas com cobrança".
Instado a esclarecer a origem desse encargo, o condomínio alegou que se refere a gastos com empresa contratada para a realização das cobranças extrajudiciais ou judiciais.
Pois bem.
Nos termos do artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil, para que a contribuição condominial seja considerada título executivo extrajudicial, deve estar prevista na convenção do condomínio ou ter sido aprovada em assembleia geral, documentos que devem instruir a inicial: "Art. 784 (omissis) X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;" Examinando a Convenção Condominial e as atas de assembleia acostadas aos autos, não se verifica previsão expressa que autorize a cobrança de "despesas com cobrança" ou de honorários advocatícios de forma automática.
Ora, o título executivo é um documento que representa uma obrigação líquida, certa e exigível, sendo, pois, um elemento que permite ao Estado realizar, coativamente, os atos de expropriação, desapossamento e transformação, com o fim de satisfazer o enunciado da norma jurídica individualizada.
O título executivo funciona, assim, como um fator de legitimação da realização dos atos executivos pelo Estado que serão suportados pelo executado (Caldas, Felipe de Ornelas.
A Execução de Título Extrajudicial sobre a qual se Aplicam as Regras da Provisória Exequibilidade - Discussões acerca do Artigo 587 do Código de Processo Civil.
Disponível no link: https://www.emerj.tjrj.jus.br/revistaemerj_online/edicoes/revista54/Revista54_40.pdf.
Acesso em 12/04/2024).
A certeza e a liquidez do crédito pressupõem que o valor seja determinado e esteja previsto diretamente no título, sem necessidade de apuração ou complementação.
Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios é clara: "APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO.
ENCARGOS CONDOMINAIS.
ATA DE ASSEMBLEIA GERAL.
AUSENTE.
JUNTADA EXTEMPORÂNEA.
AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ.
SENTENÇA MANTIDA. 1.
Os débitos condominiais serão certos desde que previstos na respectiva convenção do condomínio ou tenham sido aprovados em assembleia geral, sendo líquidos se constarem, de forma expressa, o seu valor, bem como exigíveis desde que vencidos. 1.1 Para a execução das contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício pelo rito dos títulos executivos extrajudiciais é preciso que tais verbas estejam previstas em convenção do respectivo condomínio ou aprovadas em assembleia geral, as quais devem obrigatoriamente acompanhar a petição inicial . 2.
A juntada de apenas convenção de condomínio que estabelece regra geral para a fixação da quantia devida, sem, contudo, colacionar aos autos as atas de assembleia onde foram fixados os valores que servirão de base de cálculo para o estabelecimento de taxa de condomínio, mostra-se insuficiente, sob pena de indeferimento da inicial ou de extinção do processo sem resolução do mérito. 2.1 A juntada tardia de documentos indispensáveis à propositura da demanda, além de ferir o disposto no artigo 784, inciso X, prejudica o exercício da defesa do executado, não sendo vício sanável . 3.
Recurso conhecido e improvido." (TJ-DF 07041591520208070020 DF 0704159-15.2020 .8.07.0020, Relator.: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 23/09/2020, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/10/2020.
Pág .: Sem Página Cadastrada.) Assim, não se admite a inclusão de valores relativos a "despesas com cobrança" que não estejam previstos na Convenção ou autorizados por assembleia regularmente convocada para esse fim.
O contrato particular firmado entre o condomínio e empresa terceirizada não tem o condão de alterar ou ampliar o conteúdo do título executivo.
Diante do exposto, indefiro o prosseguimento da execução quanto ao valor lançado a título de "Despesas com cobrança".
Determino ao exequente que, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 801 do CPC), apresente nova planilha de débitos, contendo apenas os valores expressamente previstos na Convenção do condomínio, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção da execução.
Cumprida a determinação, voltem-me os autos conclusos para exame da regularidade da inicial.
Em caso de inércia, conclusos para sentença de extinção.
Intime-se o exequente.
Cumpra-se.
Cumpra-se.
Parnamirim/RN, data do sistema.
Leila Nunes de Sá Pereira Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
29/04/2025 15:33
Expedição de Outros documentos.
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29/04/2025 15:33
Expedição de Outros documentos.
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29/04/2025 12:36
Proferido despacho de mero expediente
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28/04/2025 10:28
Conclusos para despacho
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26/04/2025 00:13
Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 25/04/2025 23:59.
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22/04/2025 09:31
Juntada de Petição de petição
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20/03/2025 17:23
Expedição de Outros documentos.
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20/03/2025 15:54
Proferido despacho de mero expediente
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20/03/2025 10:34
Conclusos para despacho
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20/03/2025 10:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/03/2025
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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