15/09/2025 14:41

Conclusos para despacho
15/09/2025 14:41

Juntada de Certidão
15/09/2025 10:09

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2025 09:53

Juntada de Certidão
15/09/2025 09:47

Juntada de Certidão
10/09/2025 18:09

Conclusos para despacho
02/09/2025 20:23

Juntada de Certidão
02/09/2025 16:35

Transitado em Julgado em 10/08/2025
02/09/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 13:54

Conclusos para despacho
21/08/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 00:37

Publicado Intimação em 13/08/2025.
14/08/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 09:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0802359-07.2025.8.20.5004 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RENASCER COLEGIO E CURSO LTDA - ME EXECUTADO: MARILIA DE SOUZA REBOUCAS SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Trata-se de processo em que as partes celebraram acordo extrajudicial, o qual foi juntado no ID 158018618, vindo em seguida os autos conclusos para homologação. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil determina no seu art. 200 que “Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais”. 3.

DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, considerando que os direitos discutidos nesta ação são disponíveis, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes, para que produza efeitos jurídicos.

Determino, por conseguinte, a extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc.

III, b, do CPC.

Diante das diretrizes estabelecidas pela Portaria Conjunta nº 47/2022, que regulamenta o funcionamento e Controle de Depósitos Judiciais, bem como das novas determinações da Coordenação dos Juizados Especiais, intime-se a parte EXEQUENTE para, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer os dados bancários para fins de liberação da quantia depositada no ID 158681644 por meio do SISTEMA SISCONDJ - SISTEMA DE CONTROLE DE DEPÓSITOS JUDICIAIS, nos termos do parág. segundo da Cláusula Segunda do termo de acordo no ID 158018618.

Frise-se que não poderá ser indicada conta pague fácil, conta salário, nem conta de recebimento de benefícios (INSS), ou para que manifeste seu interesse em comparecer à agência bancária (quando o crédito foi inferior a R$ 5.000,00 – cinco mil reais).

Atendida a diligência, expeça-se o alvará com os dados informados.

Sem condenação em custas nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico.

Trânsito em julgado imediato diante da irrecorribilidade da sentença homologatória de acordos (art. 41 da Lei nº 9.099/95), certifique-se e arquivem-se os autos com baixa eletrônica.

Intimem-se.

MARCEL OSCAR DE MOURA CAFÉ FREIRE JUIZ LEIGO HOMOLOGAÇÃO Com supedâneo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

PAULO GIOVANI MILITÃO DE ALENCAR JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
11/08/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
10/08/2025 09:30

Homologada a Transação
25/07/2025 07:30

Juntada de Certidão
18/07/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 08:55

Juntada de execução / cumprimento de sentença
13/07/2025 22:20

Conclusos para decisão
13/07/2025 01:50

Decorrido prazo de MARILIA DE SOUZA REBOUCAS em 09/07/2025 23:59.
13/07/2025 01:50

Juntada de entregue (ecarta)
13/06/2025 12:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2025 12:04

Juntada de Certidão
13/06/2025 11:54

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 01:15

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 12:20

Conclusos para decisão
29/05/2025 12:17

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:10

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0802359-07.2025.8.20.5004 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RENASCER COLEGIO E CURSO LTDA - ME EXECUTADO: MARILIA DE SOUZA REBOUCAS DESPACHO INDEFIRO o pleito de citação via número de telefone/Whatsapp e/ou endereço eletrônico de MARÍLIA DE SOUZA REBOUCAS, por não constar tal hipótese do rol do artigo 18, da Lei 9.099/95.

Desta feita, cabe ao autor realizar diligências indicando o endereço correto da parte para fins de citação, o que não ocorreu.

Outrossim, o art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, prevê que “Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º”.

Assim, determino que a parte autora emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para informar o atual endereço da ré MARILIA DE SOUZA REBOUCAS, sob pena de extinção do feito.

Não apresentados dados e inexistindo os requisitos da inicial e de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, o endereço das partes e a adequada promoção da citação do réu, deve a secretaria fazer conclusos os autos para sentença de extinção.

Atendida a diligência, retornem os autos conclusos para despacho inicial.

Cumpra-se.

PAULO GIOVANI MILITÃO DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
21/05/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 12:00

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 20:47

Conclusos para despacho
16/05/2025 14:09

Juntada de Petição de petição
11/05/2025 12:57

Publicado Intimação em 02/05/2025.
11/05/2025 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
01/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0802359-07.2025.8.20.5004 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEMANDANTE: RENASCER COLEGIO E CURSO LTDA - ME CNPJ: 11.***.***/0001-13 , Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO LUIZ BEZERRA LOPES - RN4583 DEMANDADO: , MARILIA DE SOUZA REBOUCAS CPF: *47.***.*44-84 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Art. 3º, X, do Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, e ante a devolução do mandado de citação pelo Oficial de Justiça, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, para se manifestar sobre a certidão acostada aos autos, no prazo de dez dias sob pena de preclusão.

Natal/RN, 30 de abril de 2025 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Nazih Lawar Husseini Analista Judiciário
30/04/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 12:41

Juntada de ato ordinatório
30/04/2025 12:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/04/2025 12:33

Juntada de diligência
28/03/2025 10:37

Expedição de Mandado.
28/03/2025 10:15

Juntada de ato ordinatório
28/03/2025 05:18

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/02/2025 07:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/02/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 10:44

Conclusos para despacho
11/02/2025 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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