07/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Mádson Ottoni de Almeida Rodrigues RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 0800024-18.2023.8.20.5155 PARTE RECORRENTE: MARIA DE JESUS VITÓRIA DO NASCIMENTO PARTE RECORRIDA: ITAÚ UNIBANCO S.A.

JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES DESPACHO Na atualidade, sem negar a importância da sentença judicial como instrumento de solução de conflitos, a terceira onda de inovação do processo privilegia os chamados “meios alternativos de solução de conflitos”, dentre os quais se destacam a arbitragem, a mediação e a conciliação.

A propósito, segundo prescreve o parágrafo único do art. 1º da Resolução nº 125/2010 – CNJ, incumbe aos órgãos judiciários, além da solução adjudicada por meio de sentença, oferecer outros mecanismos de soluções de controvérsias, compreendendo como meios consensuais a mediação, a conciliação; bem assim prestar o atendimento e a orientação ao cidadão.

No tocante à conciliação, como leciona Cândido Dinamarco, consiste a mesma num acordo de vontades que resulta de concessões mútuas, em que um terceiro imparcial ajuda, orienta e facilita a composição.

O conciliador, além de orientar pode sugerir soluções, desenvolve atividade de modo imparcial, avalia a situação litigiosa propondo uma solução ao conflito, enunciando as vantagens e desvantagens que a transação acarreta aos litigantes (DINAMARCO, Cândido.

Instituições de Direito Civil, vol.

I, São Paulo: Malheiros Editores, 2005, p. 142).

Com efeito, o TRT da 6ª Região (PE) enumera 10 vantagens do instituto da conciliação, a saber: 1) forma mais rápida, eficaz e justa para a solução dos conflitos; 2) solução construída pelas próprias partes; 3) forma mais democrática de pacificação dos conflitos sociais; 4) garante direitos que não poderiam ser assegurados numa solução adversarial; 5) propicia o restabelecimento do diálogo entre as partes; 6) auxilia as partes a converterem o conflito em ações e novas possibilidades; 7) permite que as partes exerçam o papel de protagonistas; 8) fortalece a capacidade das partes analisarem situações e tomarem decisões efetivas sobre si mesmas;9) permite que as partes construam uma justiça de união;10) possibilita não apenas a solução econômica do conflito, mas também a relação interpessoal dos envolvidos.

Nesse sentido, o § 2º do art. 3º do CPC, preconiza: “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”.

Já no âmbito dos Juizados Especiais, o art. 2º da Lei nº 9.099/95, prevê: “O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação”.

Ainda, na seara recursal, o art. 932, inciso I do CPC, estabelece: “Art. 932.

Incumbe ao relator: I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar a autocomposição das partes”.

Posto isso, e em sintonia com a previsão do art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, que preconiza o direito fundamental à razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem interesse na conciliação.

Em havendo manifestação positiva de qualquer das partes, o processo retornará concluso ao gabinete deste relator para despacho, oportunidade em que será aprazada audiência de conciliação a realizar-se por videoconferência, com a devida intimação.

Por último, em caso de ausência de interesse das partes em conciliar, retornem os autos conclusos automaticamente para a tarefa "Voto, relatório e ementa - MINUTAR", para posterior inclusão em pauta de julgamento.

P.I.

Natal/RN, data conforme registro do sistema.

MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/04/2025 18:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/03/2025 02:02

Decorrido prazo de BANCO ITAU S/A em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:58

Decorrido prazo de BANCO ITAU S/A em 17/03/2025 23:59.
17/03/2025 10:03

Juntada de Petição de contrarrazões
26/02/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 11:05

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 11:00

Juntada de Certidão
14/02/2025 01:04

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:17

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 13/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:27

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:20

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 12/02/2025 23:59.
29/01/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 09:40

Julgado improcedente o pedido
03/12/2024 08:48

Conclusos para despacho
30/11/2024 01:10

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 13:22

Conclusos para decisão
14/11/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 16:31

Conclusos para decisão
11/07/2024 05:27

Decorrido prazo de BANCO ITAU S/A em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 05:27

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 03:22

Decorrido prazo de BANCO ITAU S/A em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 03:22

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 10/07/2024 23:59.
25/06/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 09:31

Juntada de Ofício
10/06/2024 13:47

Juntada de Ofício
28/05/2024 10:41

Juntada de Certidão
23/05/2024 17:25

Expedição de Ofício.
20/05/2024 09:16

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 09:48

Conclusos para despacho
20/02/2024 05:57

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 19/02/2024 23:59.
16/02/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 09:30

Juntada de Ofício
06/02/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 08:57

Juntada de Ofício
08/01/2024 13:57

Juntada de Certidão
12/12/2023 15:30

Expedição de Ofício.
07/11/2023 10:35

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 10:50

Conclusos para julgamento
02/08/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 10:22

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 09:54

Juntada de Ofício
26/07/2023 14:33

Juntada de documento de comprovação
21/07/2023 11:13

Expedição de Ofício.
20/07/2023 10:42

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 08:43

Conclusos para decisão
13/06/2023 14:18

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 23:28

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 17:18

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 10:58

Conclusos para julgamento
31/03/2023 15:15

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 01:06

Decorrido prazo de BANCO ITAU S/A em 30/03/2023 23:59.
07/03/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 07:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DE JESUS VITORIA DO NASCIMENTO.
24/02/2023 13:58

Conclusos para despacho
07/02/2023 15:48

Juntada de Petição de outros documentos
01/02/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 13:10

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 08:33

Conclusos para despacho
25/01/2023 23:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2023

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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