27/06/2025 11:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/06/2025 11:12

Juntada de ato ordinatório
23/06/2025 09:09

Juntada de Petição de contrarrazões
27/05/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:51

Juntada de ato ordinatório
20/05/2025 12:23

Juntada de Petição de petição
17/05/2025 00:26

Decorrido prazo de JOANA DARC DANTAS em 16/05/2025 23:59.
12/05/2025 02:23

Publicado Intimação em 02/05/2025.
12/05/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Assu RUA DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0802133-73.2023.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: JOANA DARC DANTAS REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração onde o embargante alegou a existência de contradição na sentença proferida, eis que, em seu dispositivo, foi consignado que o valor devido a título de abono de permanência termina com a concessão da aposentadoria e não com a implantação do abono.

Para tanto, argumentou que a parte autora é servidora pública que ainda está na ativa.

Intimado para apresentar manifestação, o demandado deixou transcorrer o prazo concedido. É o breve relatório.

Decido.

Da análise da sentença embargada, observa-se que, de fato, há a contradição apontada, eis que a parte requerente ainda se encontra na ativa.

Assim, com o propósito de deixar mais claro o dispositivo da sentença recorrida, este deve ser substituído conforme será consignado a seguir.

Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos de declaração para suprir a contradição apontada, de modo que o dispositivo da sentença proferida passa a assim dispor: “Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar o Estado do Rio Grande do Norte a implementar no contracheque da requerente o abono de permanência a partir de 04.11.2020, devendo ser anotado em sua ficha funcional, bem como ao pagamento retroativo da referida vantagem pecuniária a contar de 04.11.2020 até a data de implementação administrativa do abono estabelecido como obrigação de fazer nesta sentença.

Os valores da condenação devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, observando-se as teses fixadas para os temas 810-STF e 905 – STJ, da seguinte forma: a partir de 26 de março de 2015 a 08 de dezembro de 2021, os valores devidos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E, mais juros de mora com o índice oficial de correção da caderneta de poupança, ambos a contar das datas de cada inadimplência-prejuízo (art. 397 do Código Civil e Súmula 43 do STJ); A partir de 09 de dezembro de 2021, far-se-á a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da SELIC, acumulada mensalmente, de acordo com o art.3º da EC nº113/2021.

Em todo caso, ressalvam-se os pagamentos administrativamente realizados que devem ser excluídos do cálculo.

Sem custas e honorários advocatícios.

Por não se sujeitar esta sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 11 da Lei 12.153/09), certificado o seu trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que entender cabível em dez dias, sob pena de arquivamento.

Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos.” Intimem-se.

AÇU /RN, 29 de abril de 2025.

SUZANA PAULA DE ARAÚJO DANTAS CORRÊA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/04/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 12:22

Embargos de Declaração Acolhidos
24/02/2025 12:57

Conclusos para decisão
24/02/2025 12:57

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/02/2025.
21/02/2025 01:49

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/02/2025 23:59.
05/02/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 12:43

Expedição de Certidão.
05/02/2025 01:30

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/02/2025 23:59.
21/01/2025 10:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/01/2025 17:59

Juntada de Petição de recurso inominado
17/12/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
15/12/2024 16:28

Julgado procedente o pedido
02/04/2024 15:54

Conclusos para julgamento
02/04/2024 07:37

Juntada de Petição de petição
23/03/2024 03:47

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 22/03/2024 23:59.
05/03/2024 22:45

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 11:39

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
21/02/2024 23:56

Conclusos para julgamento
21/02/2024 04:48

Expedição de Certidão.
21/02/2024 04:48

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 20/02/2024 23:59.
24/01/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 09:12

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 17:44

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 17:38

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
30/08/2023 09:14

Conclusos para julgamento
30/08/2023 07:59

Juntada de Petição de alegações finais
10/08/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 11:30

Juntada de Petição de contestação
20/06/2023 18:55

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 17:36

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 08:25

Conclusos para despacho
20/06/2023 08:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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