08/08/2025 00:21

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 07/08/2025 23:59.
05/08/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 08:54

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 14:09

Conclusos para despacho
25/07/2025 13:31

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 11:58

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 02:17

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
24/07/2025 02:10

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 10:03

Conclusos para despacho
16/05/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 19:03

Publicado Intimação em 08/05/2025.
09/05/2025 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 00:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 28/04/2025 23:59.
07/05/2025 00:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 28/04/2025 23:59.
07/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Umarizal Rua Amabília Dias, Centro, Umarizal/RN – CEP 59.865-000 Processo nº: 0801797-52.2024.8.20.5159 DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Tarifa Indevida proposta por SEDIMA MARIA LUCENA em face de BANCO BRADESCO S.A., devidamente qualificados na exordial.

Alega a parte autora, em síntese, que recebe benefício previdenciário e verificou a existência de desconto mensal no valor de R$55,98 (cinquenta e cinco reais e noventa e oito centavos), a título de tarifa bancária.

Sustenta que não celebrou a contratação de qualquer serviço de natureza bancária e que apenas utiliza sua conta na instituição financeira ora demandada para receber o valor referente ao seu benefício previdenciário.

Desse modo, requereu a concessão da tutela provisória de urgência, a fim de determinar que sejam cessados os descontos efetuados sobre o benefício previdenciário, em decorrência de cobrança de tarifa bancária. É o breve relato.

Decido.

A antecipação dos efeitos da tutela de urgência deve ser deferida quando estão presentes, de forma concomitante, seus pilares essenciais, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – art. 300, do CPC.

A tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito constitui providência de cunho satisfativo, com vistas a realizar o direito, dando ao requerente, por meio de decisão interlocutória, o bem da vida por ele pretendido.

A medida liminar terá cabimento desde que presentes a verossimilhança da alegação do autor, em face de prova inequívoca juntada aos autos; e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Da análise sumária dos autos, própria deste momento, verifico que as alegações autorais e os documentos apresentados demonstram a não existência do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

Dessa forma é prudente se aguardar o contraditório no presente caso.

ISTO POSTO, ausentes um dos requisitos ensejadores da medida pugnada initio litis, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PRETENDIDA.

Uma vez que já foi apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se.

Cumpra-se.

Umarizal/RN, data do sistema.

KÁTIA CRISTINA GUEDES DIAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/2006)
06/05/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 16:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/04/2025 08:17

Conclusos para decisão
25/04/2025 08:17

Expedição de Certidão.
24/04/2025 13:56

Juntada de Petição de contestação
31/03/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 10:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SEDIMA MARIA LUCENA.
12/02/2025 10:57

Conclusos para despacho
11/02/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
02/01/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 16:46

Conclusos para decisão
18/12/2024 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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