TJRN - 0850141-53.2024.8.20.5001

1ª instância - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Natal

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Polo Ativo

Partes

MARIA VICENCIA ARIMATEA DOS SANTOS

CPF *89.***.*91-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ: 08.241.739/0001-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/09/2025 00:22

    Decorrido prazo de MARIA VICENCIA ARIMATEA DOS SANTOS em 19/09/2025 23:59.

  • 05/09/2025 08:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/09/2025 08:26

    Juntada de ato ordinatório

  • 11/08/2025 19:59

    Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1

  • 05/08/2025 00:33

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2025 00:33

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/08/2025 23:59.

  • 26/07/2025 00:21

    Decorrido prazo de BRAULIO MARTINS DE LIRA em 25/07/2025 23:59.

  • 15/07/2025 01:43

    Publicado Intimação em 15/07/2025.

  • 15/07/2025 01:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

  • 14/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0850141-53.2024.8.20.5001 REQUERENTE: MARIA VICENCIA ARIMATEA DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

    Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

    Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

    Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

    Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

    Preliminarmente, verifico que o executado concordou (ID 155089007) com os cálculos apresentados pela parte exequente.

    Considerando que os valores trazidos pelo exequente/executado, no total de R$ 35.998,84 (trinta e cinco mil, novecentos e noventa e oito reais e oitenta e quatro centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 11/04/2025, conforme ID 148691322.

    Em atenção à Resolução 17/2021 e ao previsto na Lei 10.166/2017 considero que o débito executado deve ser adimplido via Precatório, por ultrapassar o limite de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave.

    Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 148691321).

    Quanto o eventual pedido de processamento em separado dos valores relativos aos honorários contratuais, para tê-los pagos de forma diversa daquela aplicável à parte autora, além de haver expressa vedação constitucional (art. 100, § 8º) e legal (Lei 12.153/09, art. 13º, § 4º) ao fracionamento do quantum para essa finalidade, é uníssono o Supremo Tribunal Federal ao se manifestar contrário à aplicação da Súmula 47 aos honorários contratuais (Rcl 23886 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgamento em 9.12.2016, DJe de 15.2.2017, e Rcl 26840, Relator Ministro Roberto Barroso, Decisão Monocrática, julgamento em 23.11.2017, DJe de 27.11.2017).

    Por essas razões, INDEFIRO eventual pedido formulado nesse sentido, sem prejuízo da possibilidade do recebimento de tais verbas por alvará individualizado e específico, quando do recebimento dos valores principais pela parte autora.

    Voltem os autos para a Secretaria para a confecção do Instrumento de Precatório no valor integral, nos termos da Resolução 08/2015 – DJE 23/06/2015.

    Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Cobrança.

    Após emissão do Instrumento de Precatório nos autos, intime-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação, conforme o art. 11º da referida Resolução.

    Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE.

    Após a expedição do instrumento precatório, confirme-se a validação deste pela Divisão de Precatórios do TJ/RN.

    Consoante entendimento do CNJ, determino que os autos sejam suspensos durante o processamento do precatório, até o efetivo pagamento.

    Comunicado o pagamento pela Divisão de Precatórios, determino que sejam os autos conclusos para extinção da execução.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Natal/RN, data e assinatura do sistema.

    Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

  • 11/07/2025 09:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2025 09:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2025 17:08

    Juntada de Petição de petição

  • 24/06/2025 15:38

    Outras Decisões

  • 24/06/2025 15:38

    Processo suspenso em razão de expedição de precatório

  • 23/06/2025 11:03

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2025 17:48

    Juntada de Petição de petição

  • 18/06/2025 17:32

    Juntada de Petição de petição

  • 21/05/2025 00:21

    Decorrido prazo de BRAULIO MARTINS DE LIRA em 20/05/2025 23:59.

  • 14/05/2025 14:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/05/2025 14:58

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2025 05:06

    Publicado Intimação em 08/05/2025.

  • 12/05/2025 05:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

  • 07/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0850141-53.2024.8.20.5001 REQUERENTE: MARIA VICENCIA ARIMATEA DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, formulado por MARIA VICENCIA ARIMATEA DOS SANTOS, em face de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

    Preliminarmente, diante da edição da Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, que obriga o cadastro dos alvarás no SISCONDJ, deverão ser informados pela parte exequente os dados bancários para transferência dos créditos durante o prazo para pagamento, o que deverá ser cumprido, preferencialmente, através de documentos bancários em razão de inúmeros de casos de contas equivocadas e agências encerradas, o que tem prejudicado o uso do referido sistema do Tribunal de Justiça.

    Havendo pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já intimada a parte exequente para trazer aos autos instrumento contratual com previsão expressa da forma de pagamento.

    Desse modo, deve o cumprimento de sentença seguir o trâmite abaixo, no qual o requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial.

    Assim, no tocante à OBRIGAÇÃO DE PAGAR, determino: a) Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; b) Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, utilizando obrigatoriamente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com a Resolução n.º 17, de 02 de junho de 2021, do TJRN), que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 15 (quinze) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; c) Na hipótese de discordância expressa do demandante/exequente quanto à impugnação justificada dos cálculos apresentados pelo demandado/executado, voltem-me os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença, a fim de decidir sobre a necessidade de remessa dos autos à COJUD. d) Uma vez enviados os autos à COJUD e devolvidos pela Central, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem acerca dos cálculos elaborados pela contadoria, cientes de que a inércia implicará anuência tácita em relação aos cálculos apresentados. e) Havendo anuência ou falta de impugnação, estes deverão ser conclusos para despacho de cumprimento de sentença, para prosseguimento quanto à homologação dos cálculos. À Secretaria, proceda-se à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito.

    Intimem-se e cumpra-se.

    Natal/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

  • 06/05/2025 09:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2025 09:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2025 11:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2025 18:06

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2025 18:05

    Desentranhado o documento

  • 24/04/2025 18:05

    Cancelada a movimentação processual Expedição de Mandado.

  • 24/04/2025 17:40

    Juntada de Petição de petição

  • 14/04/2025 12:38

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 08/04/2025 09:45

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2025 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2025 08:22

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2025 07:48

    Juntada de Petição de petição

  • 12/03/2025 00:04

    Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 11/03/2025 23:59.

  • 12/03/2025 00:04

    Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 11/03/2025 23:59.

  • 24/01/2025 14:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/01/2025 14:29

    Juntada de diligência

  • 11/12/2024 19:26

    Expedição de Mandado.

  • 11/12/2024 19:25

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 11/12/2024 08:03

    Transitado em Julgado em 29/10/2024

  • 30/10/2024 06:43

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 30/10/2024 06:36

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 29/10/2024 23:59.

  • 30/10/2024 06:36

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 29/10/2024 23:59.

  • 22/10/2024 06:09

    Decorrido prazo de MARIA VICENCIA ARIMATEA DOS SANTOS em 21/10/2024 23:59.

  • 22/10/2024 06:09

    Decorrido prazo de MARIA VICENCIA ARIMATEA DOS SANTOS em 21/10/2024 23:59.

  • 04/10/2024 12:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2024 12:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2024 17:20

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 24/09/2024 07:28

    Conclusos para julgamento

  • 19/09/2024 23:14

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 19/09/2024 21:11

    Juntada de Petição de contestação

  • 31/07/2024 02:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2024 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2024 22:14

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2024 22:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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