12/09/2025 14:30

Expedição de Certidão.
11/09/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 11:29

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 11:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/07/2025 08:07

Conclusos para despacho
02/07/2025 08:06

Juntada de Certidão
25/06/2025 08:11

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 00:37

Decorrido prazo de JOSE ROSENDO CAMPOS PENA em 24/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:11

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 10:32

Processo Reativado
06/06/2025 11:50

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2025 17:51

Conclusos para decisão
23/05/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 09:52

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 09:52

Juntada de Certidão
23/05/2025 00:50

Decorrido prazo de PATRICIA PINHEIRO BARBOSA em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 00:50

Decorrido prazo de DANIELLE LACERDA DE MEDEIROS em 22/05/2025 23:59.
22/05/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 00:47

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
07/05/2025 00:34

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 03:28

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL SAN MARINO em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 00:00

Intimação

4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP: 59146-200, E-mail: [email protected].

Tel: (84)3673-9345 Processo nº 0813144-90.2024.8.20.5124 REQUERENTE: JOSE ROSENDO CAMPOS PENA REQUERIDO: CONDOMINIO RESIDENCIAL SAN MARINO DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença referente à condenação do demandado em obrigação de pagar que corresponde ao somatório das indenizações por danos materiais e morais.

No Id. 142427906, a parte executada requereu o parcelamento do débito com fundamento no art. 916 do Código de Processo Civil (CPC).

Em manifestação de Id. 142545014 , o exequente não concordou com o pleito de parcelamento do débito e requereu o bloqueio das contas bancárias da executada.

O art. 916 do novo CPC está vinculado ao título III, do Livro II, relativo ao processo de execução de título extrajudicial.

Cumpre-se ressaltar que o processo de execução autônoma não se confunde com o cumprimento de sentença, já que este se fundamenta em um título executivo judicial, enquanto aquele em um título executivo extrajudicial.

Portanto, não restam dúvidas que o cumprimento de sentença segue as disposições dos arts. 513 e seguintes, ao passo que a execução autônoma é pautada pelos art. 771 e seguintes.

Dessa forma, o parcelamento estabelecido no art. 916 do novo CPC somente é exigível, enquanto direito subjetivo do devedor, nas execuções de títulos extrajudicial, admitindo-se a aplicação analógica ao cumprimento de sentença com a expressa concordância do exequente.

Nesta perspectiva, cito julgados do Colendo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PLEITO DE PARCELAMENTO DO VALOR DEVIDO – APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 745-A DO CPC AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ART. 475-R.

INCOMPATIBILIDADE QUE NÃO PERMITE, SEM A CONCORDÂNCIA DO CREDOR, A APLICAÇÃO DA NORMA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*13-43, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 29/06/2011).

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA.

CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.

PARCELAMENTO DO DÉBITO NOS TERMOS DO ART. 745-A DO CPC.

APESAR DE SER POSSÍVEL A APLICAÇÃO DAS REGRAS DA EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL PARA OS CASOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, TRATA-SE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA, NAQUILO QUE NÃO FERE O DISPOSTO NO ART. 475-J DO CPC.

O PARCELAMENTO DO DÉBITO NOS TERMOS DO ART. 745-A DO CPC É INCOMPATÍVEL COM AS REGRAS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE DETERMINA O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA.

O PARCELAMENTO NÃO É OPÇÃO DO DEVEDOR, MAS SIM, FACULDADE DO CREDOR.

AUSENCIA DE QUALQUER DIFICULDADE FINANCEIRA DO DEVEDOR OU SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE PERMITA O PARCELAMENTO DO DEBITO SEM A ANUÊNCIA DO CREDOR.

SUSPENSÃO DA DECISAO QUE DEFERIU O PARCELAMENTO.

PROSSEGUIMENTO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 475-J DO CPC.

INCIDENCIA DE MULTA DE 10% SOBRE O SALDO REMANESCENTE E IMPAGO NO PRAZO DE 15 DIAS.

SEGURANÇA CONCEDIDA. (Mandado de Segurança Nº *10.***.*11-25, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, TJRS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 09/12/2015).

Corroborando com o exposto, o parágrafo 7º do art. 916 do novo CPC não deixa margens para dúvidas, ao prever que “o disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento de sentença”.

Assim sendo, sem a anuência do credor, o pedido de parcelamento deve ser rejeitado, já que incompatível com o procedimento do cumprimento de sentença.

Diante do exposto, indefiro o pedido de parcelamento formulado pelo executado.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar nos autos planilha atualizada do débito.

Ato contínuo, expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados em conta judicial vinculada aos autos, em favor do exequente, observando-se os dados bancários informados no Id. 139465870.

P.

I.

Parnamirim/RN, Data indicada no sistema e rodapé a página. (documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/06) JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito
05/05/2025 12:40

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 11:09

Outras Decisões
14/04/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 14:28

Conclusos para despacho
11/03/2025 13:03

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 12:46

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 07:14

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
09/02/2025 05:49

Juntada de entregue (ecarta)
28/01/2025 13:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/01/2025 13:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/01/2025 13:25

Processo Reativado
21/01/2025 10:07

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 08:41

Conclusos para decisão
20/01/2025 08:41

Arquivado Definitivamente
20/01/2025 08:41

Transitado em Julgado em 09/12/2024
07/01/2025 10:39

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 18:03

Juntada de Certidão
05/12/2024 05:08

Decorrido prazo de DANIELLE LACERDA DE MEDEIROS em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:39

Decorrido prazo de DANIELLE LACERDA DE MEDEIROS em 04/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:28

Decorrido prazo de PATRICIA PINHEIRO BARBOSA em 03/12/2024 23:59.
18/11/2024 09:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 14:32

Julgado procedente o pedido
13/11/2024 04:45

Decorrido prazo de DANIELLE LACERDA DE MEDEIROS em 12/11/2024 23:59.
05/11/2024 12:04

Conclusos para julgamento
21/10/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
20/10/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
20/10/2024 17:04

Juntada de Certidão
17/10/2024 09:14

Juntada de aviso de recebimento
17/10/2024 09:14

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL SAN MARINO em 15/10/2024 23:59.
17/10/2024 09:14

Juntada de Certidão
18/09/2024 15:39

Juntada de Certidão
04/09/2024 10:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2024 10:27

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 08:08

Conclusos para despacho
14/08/2024 20:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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