19/09/2025 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/09/2025 23:59.
12/09/2025 22:41

Juntada de Petição de comunicações
29/08/2025 08:59

Juntada de Petição de comunicações
29/08/2025 01:15

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
29/08/2025 01:06

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0847514-76.2024.8.20.5001 Exequente: AURIANA DANTAS XAVIER registrado(a) civilmente como AURIANA DANTAS XAVIER FELIX Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 17.088,39 (dezessete mil,oitenta e oito reais e trinta e nove centavos), conforme ID 154160929, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença/acórdão, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 09 de 06 de 2025.

Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, e para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, para o recebimento dos valores através do SISCONDJ.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30%, conforme instrumento contratual (ID154160930).

Nada obstante, quanto ao rateio pleiteado deverá o causídico indicar apenas uma pessoa (física ou jurídica), no prazo de 15 (quinze) dias, para receber o pagamento dos honorários contratuais, uma vez que este juízo não defere o fracionamento dos valores dos advogados, posto que tal pedido não se coaduna com os princípios da economia processual e celeridade, que regem os Juizados Especiais.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009 e ao previsto na Lei 10.166/2017, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, do TJRN.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, suspendo o processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/08/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 10:38

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
18/08/2025 08:55

Conclusos para despacho
07/08/2025 05:50

Expedição de Certidão.
07/08/2025 05:50

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/08/2025 23:59.
17/06/2025 08:07

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 13:24

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 08:45

Conclusos para despacho
10/06/2025 08:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/06/2025 16:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/06/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 13:24

Conclusos para despacho
06/06/2025 09:11

Recebidos os autos
06/06/2025 09:11

Juntada de intimação de pauta
10/03/2025 14:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/02/2025 01:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 00:14

Expedição de Certidão.
22/02/2025 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/02/2025 23:59.
30/01/2025 18:45

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 18:44

Juntada de ato ordinatório
10/12/2024 03:39

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 01:31

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/12/2024 23:59.
09/12/2024 19:53

Juntada de Petição de recurso inominado
14/11/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 09:49

Julgado procedente em parte do pedido
04/11/2024 18:04

Conclusos para julgamento
10/10/2024 12:15

Juntada de Petição de alegações finais
08/10/2024 18:32

Juntada de Petição de contestação
16/08/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 08:47

Juntada de Petição de petição
11/08/2024 21:21

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 09:22

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 14:25

Conclusos para despacho
17/07/2024 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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