06/05/2025 12:58

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 12:58

Transitado em Julgado em 05/05/2025
06/05/2025 05:31

Expedição de Certidão.
06/05/2025 05:31

Decorrido prazo de DAYANE ROMANE ACIOLI ALVES em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 05:28

Decorrido prazo de MPRN - 1ª Promotoria Nísia Floresta em 05/05/2025 23:59.
04/05/2025 06:04

Publicado Intimação em 29/04/2025.
04/05/2025 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Autos n.º 0800539-49.2024.8.20.5145 Classe:TERMO CIRCUNSTANCIADO Autor: 102ª Delegacia de Polícia Civil Arês/RN Réu: FELIPE AUGUSTO ACIOLI DA SILVA SENTENÇA Trata-se de procedimento criminal (TCO) autuado em desfavor de FELIPE AUGUSTO ACIOLI DA SILVA, pela suposta prática do(s) crime(s) previsto(s) no(s) artigo(s) 180, § 3º, do CódigoPenal.

Constam nos autos oferta de transação penal formulada pelo Ministério Público no Id118076657, tendo o(a) autuado(a) acompanhado de advogado(a) aceitado a proposta conforme termo de audiência (Id 123953257). É o relatório.

Fundamento.

Decido.

Estabelece a lei 9.099/95, mais especificamente do seu artigo 84, parágrafo único que ao término do período estipulado para o cumprimento da medida imposta, deve ser declarada a extinção de punibilidade do autor, não mais podendo acarretar nenhum efeito penal ou extra-penal, salvo para o caso de não ser beneficiado pelo mesmo instituto despenalizador.

Ante o exposto, ante a documentação apresentada e a manifestação favorável do Ministério Público, DECLARO EXTINTA a punibilidade de FELIPE AUGUSTO ACIOLI DA SILVA, aplicando-se os termos do parágrafo único do artigo 84 da Lei nº 9.099/95.

Registre-se, apenas, para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos, tudo nos termos dos §§ 4º e 6º, art. 76 da Lei Nº 9.099/95.

Arquive-se.

NÍSIA FLORESTA/RN, 25/04/2025 TIAGO NEVES CAMARA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
25/04/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 11:54

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de FELIPE AUGUSTO ACIOLI DA SILVA
23/04/2025 13:46

Conclusos para julgamento
22/04/2025 13:23

Juntada de Petição de petição incidental
09/04/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 10:38

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
09/04/2025 10:37

Juntada de Certidão
06/02/2025 15:10

Juntada de Certidão
11/11/2024 12:29

Juntada de Certidão
09/10/2024 09:25

Juntada de Certidão
28/08/2024 08:43

Transitado em Julgado em 15/07/2024
27/08/2024 20:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
27/08/2024 15:17

Conclusos para decisão
20/08/2024 09:34

Decorrido prazo de DAYANE ROMANE DA SILVA ACIOLE em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 09:34

Decorrido prazo de DAYANE ROMANE DA SILVA ACIOLE em 19/08/2024 23:59.
02/08/2024 13:24

Juntada de Certidão
29/07/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 10:52

Juntada de Petição de outros documentos
03/07/2024 09:40

Juntada de Petição de outros documentos
01/07/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 14:15

Homologada a Transação Penal
27/06/2024 08:28

Conclusos para julgamento
26/06/2024 14:32

Juntada de Petição de petição incidental
22/06/2024 04:00

Decorrido prazo de FELIPE AUGUSTO ACIOLI DA SILVA em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 00:50

Decorrido prazo de FELIPE AUGUSTO ACIOLI DA SILVA em 21/06/2024 23:59.
19/06/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 11:13

Audiência Preliminar realizada para 19/06/2024 11:00 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 1ª Vara.
19/06/2024 11:13

Audiência preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/06/2024 11:00, Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 1ª Vara.
16/06/2024 15:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2024 15:35

Juntada de diligência
13/05/2024 13:16

Juntada de documento de comprovação
13/05/2024 13:07

Expedição de Mandado.
02/05/2024 16:37

Audiência Preliminar designada para 19/06/2024 11:00 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 1ª Vara.
01/04/2024 14:33

Juntada de Petição de petição incidental
18/03/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 11:52

Juntada de ato ordinatório
13/03/2024 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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