10/09/2025 01:03

Publicado Intimação em 10/09/2025.
10/09/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Umarizal Rua Amabília Dias, 38, Centro, UMARIZAL - RN - CEP: 59865-000 AUTOR: FRANCISCA DIAS DE SALES OLIVEIRA REU: ASPECIR PREVIDENCIA PROCESSO Nº 0800263-39.2025.8.20.5159 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC/15, e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que o recurso de Apelação de ID. 163207986 foi apresentado tempestivamente, INTIME-SE a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º, CPC/15).

Em seguida, os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça para exercício do juízo de admissibilidade e apreciação do recurso interposto, exceto em caso de apelação contra decisão de indeferimento da petição inicial (art. 330, CPC/15), de improcedência liminar do pedido (art. 332, CPC/15) e de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, CPC/15), hipóteses nas quais os autos deverão seguir conclusos para eventual exercício do juízo de retratação (arts. 331, 332, §3º e 485, §7º, CPC/15).

Umarizal/RN, 8 de setembro de 2025.

HEITOR MARCEL CARRILHO DIOGENES Técnico Judiciário (Documento assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06)
08/09/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 11:08

Ato ordinatório praticado
08/09/2025 06:31

Publicado Intimação em 08/09/2025.
08/09/2025 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
08/09/2025 06:30

Publicado Intimação em 08/09/2025.
08/09/2025 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
07/09/2025 19:20

Juntada de Petição de apelação
04/09/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 18:06

Julgado procedente em parte do pedido
15/07/2025 14:37

Conclusos para julgamento
15/07/2025 14:37

Decorrido prazo de As Partes em 06/05/2025.
14/05/2025 00:51

Decorrido prazo de MARCELO NORONHA PEIXOTO em 06/05/2025 23:59.
12/05/2025 09:26

Publicado Intimação em 28/04/2025.
12/05/2025 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
02/05/2025 09:28

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 07:48

Publicado Intimação em 28/04/2025.
30/04/2025 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Umarizal Rua Amabília Dias, Centro, Umarizal/RN – CEP 59.865-000 Processo nº: 0800263-39.2025.8.20.5159 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por FRANCISCA DIAS DE SALES OLIVEIRA em face de ASPECIR PREVIDÊNCIA, devidamente qualificados na exordial.

Alega a parte autora, em síntese, que recebe benefício previdenciário e verificou a existência de descontos mensais relativos a contribuição associativa junto à empresa demandada, com início em setembro de 2024.

Sustenta que não celebrou nenhum contrato junto ao demandado.

Desse modo, requereu a concessão da tutela provisória de urgência, a fim de determinar que sejam cessados os descontos efetuados sobre o benefício previdenciário, em decorrência do contrato de empréstimo consignado.

Juntou documentos que acompanham a inicial, em especial histórico de empréstimos consignados do INSS (Id. 144157138). É o breve relato.

Decido.

Pretende o(a) autor(a) a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a suspensão do desconto do seu benefício previdenciário, referente às parcelas de cartão de crédito com reserva de margem consignável, que alega não ter contratado.

A antecipação dos efeitos da tutela de urgência deve ser deferida quando estão presentes, de forma concomitante, seus pilares essenciais, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – art. 300, do CPC.

A tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito constitui providência de cunho satisfativo, com vistas a realizar o direito, dando ao requerente, por meio de decisão interlocutória, o bem da vida por ele pretendido.

A medida liminar terá cabimento desde que presentes a verossimilhança da alegação do autor, em face de prova inequívoca juntada aos autos; e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Da análise sumária dos autos, própria deste momento, verifico que as alegações autorais e os documentos apresentados demonstram a não existência do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, uma vez que o requerente afirma que os descontos estavam sendo feitos há vários meses, com início no setembro de 2024, portanto, há mais de 06 (seis) meses.

Dessa forma, é necessário aguardar a resolução de mérito da demanda.

ISTO POSTO, ausentes um dos requisitos ensejadores da medida pugnada initio litis, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PRETENDIDA.

Uma vez que já foi apresentada réplica à contestação, intime-se as partes, através de seus advogados, para que informem se ainda há provas a produzir, no prazo comum de 05 (cinco) dias.

Findo o prazo, com ou sem resposta, venham os autos conclusos para julgamento.

Intime-se.

Cumpra-se.

Umarizal/RN, data do sistema.

KÁTIA CRISTINA GUEDES DIAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/04/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 15:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/04/2025 16:40

Juntada de aviso de recebimento
08/04/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 13:53

Conclusos para decisão
07/04/2025 13:53

Expedição de Certidão.
04/04/2025 14:38

Juntada de Petição de contestação
04/04/2025 14:38

Juntada de Petição de contestação
28/02/2025 13:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2025 16:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCA DIAS DE SALES OLIVEIRA.
26/02/2025 12:33

Conclusos para decisão
26/02/2025 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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