19/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Processo nº: 0024143-14.2006.8.20.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MPRN - 71ª PROMOTORIA NATAL EXECUTADO: ECOCIL - EMPRESA DE CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA SENTENÇA

I - RELATÓRIO Vistos, etc.

Cuida-se de Cumprimento de Sentença levado a efeito por MPRN - 71ª PROMOTORIA NATAL, em desfavor de ECOCIL - EMPRESA DE CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA.

Compulsando os autos, verifico que por força da decisão proferida em 20/01/2017 (ID 60952264), face a nomeação de perita para liquidar o estabelecido na sentença, fora esta última intimada para apresentar: I - proposta de honorários; II - currículo, com comprovação de especialização; III - contatos profissionais.

Todavia, face o lapso temporal decorrido e a negativa da perita outrora nomeada, Sara Amélia de Oliveira Galvão, fora intimado o exequente para manifestar-se, dizendo do seu interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, tendo decorrido o prazo, sem manifestação.

Intimado o exequente para no prazo de 30 (trinta) dias requerer o que entender cabível, sob pena de extinção do processo, fazendo-se, em seguida, intimação pessoal para que a parte exequente se manifeste em 05 (cinco) dias, se não houver manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, igualmente restou decorrido o prazo, sem manifestação.

No tocante a intimação pessoal, restou frustrada a diligência, consoante documento encartado em ID 124155013 - Pág. 2.

Nos moldes do despacho proferido em ID 127180675, intimado eletronicamente o Ministério Público para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito, sob pena de extinção do feito por abandono, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, restou decorrido o prazo, sem manifestação.

Instado a executada a se manifestar acerca da extinção do feito por abandono, manifestou anuência (ID 131273878). É o que importa relatar.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Para análise do presente caso, importa trazer a lume o que dispõe o Código de Processo Civil em seu artigo 485: "Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...); III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. (…) § 6º.

Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu." No que tange a essa questão, este Juízo não olvida da súmula nº 240 do STJ, a qual prevê a necessidade de requerimento do réu para extinção do processo sem julgamento do mérito, fundado no abandono do autor.

Destaco,

por outro lado, que o aludido verbete foi editado mediante a alusão de que a figura do abandono processual corresponde a desistência tácita, conforme pode ser visto no voto do Ministro Eduardo Ribeiro, relator do Resp 9.442-PR: “O abandono da causa corresponde a desistência tácita.

Se para esta última exige-se a concordância do réu, não será de dispensar-se o requerimento deste para a extinção com base no abandono”.

Ressalto o posicionamento de Fredie Didier Jr. (Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 17ed.

Salvador: Jus Podivm, 2015, p. 715) sobre o tema: "O abandono assemelha-se muito à desistência: o abandono é tácito e a desistência, expressa.

Mas o abandono é um ato-fato processual; a desistência, um negócio jurídico processual unilateral.

Não por acaso, exige-se do advogado poder especial para desistir (art. 105, caput, CPC), mas não para abandonar.

O curioso é que o abandono é, sob certo ponto de vista, mais grave do que a desistência, já que, se reiterado, pode levar à perempção (art. 486, CPC)." Destaco que o abandono processual, assim como o instituto da desistência, é de cunho processual e não atinge o direito material objeto da demanda, sendo esta uma faculdade processual.

Todavia, tanto na desistência quanto no abandono, oferecida a contestação, é necessária a intimação do réu para manifestar anuência com aquela ou requerimento deste.

Sobre o consentimento do réu para a desistência da ação por parte do autor, é importante trazer a lume o entendimento de Nelson Nery Jr e Rosa Maria Andrade Nery (Código de Processo Civil Comentado. 16ed.

São Paulo: RT, 2016, p. 1.208): “O réu, depois de citado, tem de ser ouvido sobre o pedido de desistência formulado pelo autor.

Somente pode opor-se a ele, se fundada a sua oposição.

A resistência pura e simples, destituída de fundamento razoável, não pode ser aceita porque importa em abuso de direito.” Fredie Didier Jr. (Op.

Cit., p. 724), também ensina que a recusa da anuência deve ser motivada e não pode ser fruto de mero capricho do réu: "Vale frisar que a recusa do réu à desistência deve ser motivada, sob pena de configuração de abuso de direito, conduta vedada pelo princípio da boa-fé processual (art. 5º, CPC).

Afinal, para postular em juízo é preciso ter interesse (art. 17, CPC).

A recusa do consentimento não pode ser fruto de mero capricho do réu." À similitude, a recusa do réu à extinção decorrente de abandono do autor deve ser motivado.

No caso em disceptação, inexiste oposição do executado à extinção do feito por abandono, imperando-se a extinção do feito nestes moldes.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo que dos autos consta, JULGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTO SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA o presente feito, o que faço com fulcro no art. 485, inc.

III, do Código de Processo Civil.

Custas processuais remanescente, se houver, pela parte executada.

Transitada em julgado, arquive-se e proceda-se regular baixa na distribuição.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 17 de setembro de 2024.

ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal , 315, 6º andar, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0024143-14.2006.8.20.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MPRN - 71ª PROMOTORIA NATAL EXECUTADO: ECOCIL - EMPRESA DE CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA DESPACHO Vistos, etc.

Nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta nº 61/2023, "as Secretarias Judiciárias devem proceder com os atos de comunicação por meio eletrônico ao expedir citações, intimações, decisões com força de mandado ou notificações para empresas públicas e privadas, a União, o Estado do Rio Grande do Norte, seus municípios, as entidades da administração indireta, o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública nos processos em trâmite no Sistema de Processos Judiciais Eletrônicos (PJe)." Compulsando os autos, verifico que a despeito da determinação de intimação pessoal, nos moldes do despacho de ID 112807052, não encaminhada a carta de intimação expedida em ID 121569727.

Ex positis, intime-se eletronicamente o Ministério Público para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito, sob pena de extinção do feito por abandono, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil.

P.I.

NATAL/RN, 30 de julho de 2024 ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
17/05/2024 08:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2024 09:38

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 09:14

Conclusos para despacho
23/04/2024 12:02

Expedição de Certidão.
19/04/2024 06:37

Decorrido prazo de MPRN - 71ª Promotoria Natal em 18/04/2024 23:59.
26/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo: 0024143-14.2006.8.20.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Exequente: MPRN - 71ª Promotoria Natal Executado: ECOCIL - Empresa de Construções Civis LTDA DESPACHO Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifico que por força da decisão proferida em 20/01/2017 (ID 60952264), face a nomeação de perita para liquidar o estabelecido na sentença, fora esta última intimada para apresentar: I - proposta de honorários; II - currículo, com comprovação de especialização; III - contatos profissionais.

Todavia, face o lapso temporal decorrido e a negativa da perita outrora nomeada, Sara Amélia de Oliveira Galvão, fora intimado o exequente para manifestar-se, dizendo do seu interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, tendo decorrido o prazo, sem manifestação.

Desta feita, intime-se o exequente para no prazo de 30 (trinta) dias requerer o que entender cabível, sob pena de extinção do processo, fazendo-se, em seguida, intimação pessoal para que a parte exequente se manifeste em 05 (cinco) dias, se não houver manifestação no prazo de 30 (trinta) dias.

P.I.

Natal/RN, 19 de dezembro de 2023 ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito
25/03/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 12:38

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 07:35

Conclusos para despacho
08/03/2024 04:02

Decorrido prazo de MPRN - 71ª Promotoria Natal em 07/03/2024 23:59.
07/03/2024 21:15

Publicado Intimação em 22/01/2024.
07/03/2024 21:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
07/03/2024 21:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
19/02/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 09:26

Conclusos para despacho
20/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo: 0024143-14.2006.8.20.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Exequente: MPRN - 71ª Promotoria Natal Executado: ECOCIL - Empresa de Construções Civis LTDA DESPACHO Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifico que por força da decisão proferida em 20/01/2017 (ID 60952264), face a nomeação de perita para liquidar o estabelecido na sentença, fora esta última intimada para apresentar: I - proposta de honorários; II - currículo, com comprovação de especialização; III - contatos profissionais.

Todavia, face o lapso temporal decorrido e a negativa da perita outrora nomeada, Sara Amélia de Oliveira Galvão, fora intimado o exequente para manifestar-se, dizendo do seu interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, tendo decorrido o prazo, sem manifestação.

Desta feita, intime-se o exequente para no prazo de 30 (trinta) dias requerer o que entender cabível, sob pena de extinção do processo, fazendo-se, em seguida, intimação pessoal para que a parte exequente se manifeste em 05 (cinco) dias, se não houver manifestação no prazo de 30 (trinta) dias.

P.I.

Natal/RN, 19 de dezembro de 2023 ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito
19/12/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 16:17

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 09:03

Conclusos para despacho
27/10/2023 10:45

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 08:59

Conclusos para despacho
27/10/2023 08:58

Juntada de petição / laudo
27/10/2023 06:48

Decorrido prazo de ECOCIL - Empresa de Construções Civis LTDA em 26/10/2023 23:59.
23/10/2023 10:46

Expedição de Certidão.
23/10/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 09:28

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 07:48

Conclusos para despacho
18/10/2023 15:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2023 15:16

Juntada de diligência
20/09/2023 13:58

Expedição de Mandado.
20/09/2023 13:04

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 08:23

Conclusos para despacho
17/09/2023 20:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/09/2023 20:25

Juntada de diligência
15/08/2023 10:24

Expedição de Mandado.
08/08/2023 14:05

Juntada de aviso de recebimento
02/08/2023 11:06

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 09:33

Conclusos para despacho
02/08/2023 09:23

Juntada de aviso de recebimento
22/07/2023 02:05

Publicado Intimação em 21/07/2023.
22/07/2023 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo: 0024143-14.2006.8.20.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MPRN - 71ª PROMOTORIA NATAL EXECUTADO: ECOCIL - EMPRESA DE CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a perita Sara Amélia de Oliveira Galvão (id n.º 60952265), para informar se permanece o interesse na realização da perícia técnica para apurar o valor da parte ilíquida da sentença, mediante liquidação por arbitramento, a título de passivo ambiental, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, retornem-me conclusos.

P.I.

NATAL/RN, 12 de julho de 2023 ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/07/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 13:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2023 22:10

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 14:39

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 08:19

Conclusos para despacho
12/07/2023 03:46

Expedição de Certidão.
12/07/2023 03:46

Decorrido prazo de MPRN - 71ª Promotoria Natal em 11/07/2023 23:59.
02/06/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 14:29

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 10:56

Conclusos para despacho
02/06/2023 10:54

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
01/06/2023 13:38

Declarada incompetência
23/05/2023 07:34

Decorrido prazo de MPRN - 71ª Promotoria Natal em 22/05/2023 23:59.
23/05/2023 07:34

Decorrido prazo de THIAGO JOSE DE ARAUJO PROCOPIO em 22/05/2023 23:59.
22/05/2023 14:29

Conclusos para despacho
22/05/2023 13:15

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
22/05/2023 09:00

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 20:01

Publicado Intimação em 09/05/2023.
09/05/2023 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
09/05/2023 19:58

Publicado Intimação em 09/05/2023.
09/05/2023 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
09/05/2023 08:41

Conclusos para decisão
09/05/2023 08:41

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
09/05/2023 08:40

Juntada de Certidão
05/05/2023 07:58

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 07:58

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 19:30

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 09:14

Conclusos para despacho
29/03/2023 09:07

Juntada de Certidão
21/12/2022 11:10

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 15:52

Conclusos para despacho
25/11/2021 12:22

Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/04/2021 12:07

Decorrido prazo de MPRN - 71ª Promotoria Natal em 16/04/2021 23:59:59.
17/04/2021 11:30

Decorrido prazo de THIAGO JOSE DE ARAUJO PROCOPIO em 16/04/2021 23:59:59.
30/03/2021 11:24

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 11:24

Expedição de Outros documentos.
28/03/2021 10:23

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2020 10:58

Conclusos para decisão
09/10/2020 15:14

Expedição de Outros documentos.
30/09/2020 23:15

Recebidos os autos
02/09/2020 09:28

Digitalizado PJE
05/06/2020 16:29

Remessa para Setor de Digitalização PJE
03/06/2020 15:17

Recebimento
03/06/2020 15:17

Recebimento
12/08/2019 10:51

Remetidos os Autos ao Tribunal de Justiça
12/08/2019 10:49

Expedição de termo
31/07/2019 10:58

Certidão expedida/exarada
30/07/2019 17:20

Relação encaminhada ao DJE
29/07/2019 10:43

Suscitação de Conflito de Competência
25/01/2019 12:31

Certidão expedida/exarada
25/01/2019 12:21

Petição
25/01/2019 12:20

Recebidos os autos do Magistrado
21/05/2018 14:52

Concluso para decisão
18/05/2018 12:07

Remessa
18/05/2018 12:06

Redistribuição por direcionamento
18/05/2018 12:06

Redistribuição de Processo - Saida
18/05/2018 12:03

Remetidos os Autos à Distribuição
15/05/2018 17:06

Certidão expedida/exarada
09/05/2018 11:12

Certidão expedida/exarada
08/05/2018 16:06

Relação encaminhada ao DJE
30/04/2018 13:50

Recebimento
30/04/2018 11:19

Mero expediente
30/04/2018 09:22

Concluso para despacho
30/04/2018 09:17

Certidão expedida/exarada
27/04/2018 09:50

Recebimento
27/04/2018 09:48

Redistribuição por direcionamento
27/04/2018 09:48

Redistribuição de Processo - Saida
26/04/2018 13:23

Remetidos os Autos à Distribuição
25/04/2018 10:57

Expedição de termo
25/04/2018 10:50

Recebimento
25/04/2018 09:49

Certidão expedida/exarada
24/04/2018 10:25

Relação encaminhada ao DJE
23/04/2018 09:49

Mero expediente
20/04/2018 07:18

Concluso para decisão
19/04/2018 11:48

Recebimento
19/04/2018 11:48

Redistribuição por direcionamento
19/04/2018 11:48

Redistribuição de Processo - Saida
19/04/2018 11:41

Remetidos os Autos à Distribuição
19/04/2018 08:20

Expedição de termo
18/04/2018 09:34

Recebimento
12/03/2018 14:18

Mero expediente
12/03/2018 09:43

Mero expediente
05/03/2018 12:26

Concluso para despacho
24/01/2018 15:52

Recebimento
24/01/2018 14:30

Redistribuição por sorteio
24/01/2018 14:30

Redistribuição de Processo - Saida
23/01/2018 13:59

Remetidos os Autos à Distribuição
22/01/2018 11:30

Recebimento
18/01/2018 13:35

Remetidos os Autos à Distribuição
12/12/2017 13:24

Certidão expedida/exarada
12/12/2017 11:07

Certidão expedida/exarada
11/12/2017 14:19

Relação encaminhada ao DJE
07/12/2017 10:21

Recebimento
07/12/2017 10:21

Recebimento
06/12/2017 14:42

Decisão Proferida
01/12/2017 13:20

Concluso para despacho
01/12/2017 11:57

Certidão expedida/exarada
27/11/2017 12:56

Mero expediente
27/11/2017 10:22

Recebimento
27/11/2017 10:22

Recebimento
25/09/2017 14:58

Concluso para despacho
25/09/2017 14:58

Petição
25/09/2017 14:01

Certidão expedida/exarada
05/09/2017 09:56

Certidão expedida/exarada
04/09/2017 15:15

Relação encaminhada ao DJE
28/08/2017 14:31

Recebimento
23/08/2017 16:46

Mero expediente
30/06/2017 12:25

Concluso para despacho
26/05/2017 15:02

Petição
26/05/2017 14:56

Juntada de mandado
25/05/2017 12:42

Recebimento
11/05/2017 07:33

Certidão de Oficial Expedida
09/05/2017 10:15

Remetidos os Autos ao Perito
23/03/2017 14:23

Expedição de Mandado
16/02/2017 11:38

Juntada de mandado
31/01/2017 22:11

Certidão de Oficial Expedida
24/01/2017 16:41

Expedição de Mandado
24/01/2017 08:47

Certidão expedida/exarada
23/01/2017 10:49

Relação encaminhada ao DJE
20/01/2017 16:10

Recebimento
20/01/2017 13:01

Decisão Proferida
17/01/2017 13:49

Concluso para despacho
17/01/2017 13:45

Petição
17/01/2017 13:45

Juntada de mandado
13/01/2017 14:39

Recebimento
06/12/2016 12:10

Remetidos os Autos ao Promotor
06/12/2016 11:59

Expedição de Mandado
24/11/2016 16:46

Recebimento
22/11/2016 07:32

Mero expediente
18/11/2016 15:28

Concluso para despacho
18/11/2016 15:27

Petição
18/11/2016 15:27

Juntada de mandado
18/11/2016 15:22

Recebimento
10/11/2016 15:06

Remetidos os Autos ao Promotor
10/11/2016 14:36

Expedição de Mandado
10/11/2016 14:23

Certidão expedida/exarada
31/10/2016 18:09

Juntada de Ofício
31/10/2016 17:32

Juntada de AR
25/08/2016 16:45

Expedição de ofício
17/06/2016 14:05

Certidão expedida/exarada
16/06/2016 12:13

Relação encaminhada ao DJE
22/01/2016 17:59

Recebimento
14/01/2016 18:42

Decisão Proferida
27/11/2015 13:00

Concluso para despacho
27/11/2015 13:00

Documento
27/11/2015 12:59

Reativação
29/01/2014 11:31

Documento
27/01/2014 10:58

Recebimento
27/01/2014 08:06

Mero expediente
05/12/2013 13:00

Processo Suspenso
30/09/2013 12:00

Documento
24/07/2013 12:00

Documento
03/04/2013 12:00

Documento
28/01/2013 13:00

Mero expediente
17/12/2012 13:00

Certidão expedida/exarada
31/10/2012 13:00

Certidão expedida/exarada
25/10/2012 13:00

Petição
06/09/2012 12:00

Documento
05/09/2012 12:00

Expedição de termo
05/09/2012 12:00

Expedição de termo
21/05/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
18/05/2012 12:00

Relação encaminhada ao DJE
18/05/2012 12:00

Recebimento
18/05/2012 12:00

Mero expediente
17/05/2012 12:00

Concluso para despacho
17/05/2012 12:00

Documento
17/05/2012 12:00

Recebimento
17/05/2012 12:00

Mero expediente
17/05/2012 12:00

Concluso para despacho
22/03/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
21/03/2012 12:00

Relação encaminhada ao DJE
20/03/2012 12:00

Recebimento
20/03/2012 12:00

Mero expediente
19/03/2012 12:00

Concluso para despacho
19/03/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
12/03/2012 12:00

Mero expediente
24/01/2012 13:00

Documento
24/01/2012 13:00

Certidão expedida/exarada
13/09/2011 12:00

Certidão expedida/exarada
01/07/2011 12:00

Juntada de AR
12/05/2011 12:00

Certidão expedida/exarada
17/02/2011 13:00

Juntada de Ofício
16/02/2011 13:00

Aguardando Outros
16/02/2011 13:00

Certidão Expedida/Exarada
16/02/2011 13:00

Certidão da Publicação no DJe
15/02/2011 13:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
15/02/2011 13:00

Aguardando Publicação
15/02/2011 13:00

Despacho Proferido
15/02/2011 13:00

Recebimento
10/02/2011 13:00

Concluso para Despacho
10/02/2011 13:00

Certidão Expedida/Exarada
10/02/2011 13:00

Juntada de Ofício
09/02/2011 13:00

Aguardando Decurso do Prazo
09/02/2011 13:00

Certidão Expedida/Exarada
09/02/2011 13:00

Certidão da Publicação no DJe
08/02/2011 13:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
04/02/2011 13:00

Aguardando Publicação
04/02/2011 13:00

Decisão interlocutória
02/02/2011 13:00

Juntada de Agravo de Instrumento
02/02/2011 13:00

Concluso para Despacho
27/01/2011 13:00

Aguardando Decurso do Prazo
27/01/2011 13:00

Certidão da Publicação no DJe
26/01/2011 13:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
25/01/2011 13:00

Aguardando Publicação
25/01/2011 13:00

Despacho Proferido
25/01/2011 13:00

Concluso para Despacho
25/01/2011 13:00

Juntada de Petição
24/01/2011 13:00

Aguardando Publicação
24/01/2011 13:00

Termo Expedido
24/01/2011 13:00

Expedir Termos
24/01/2011 13:00

Juntada de Mandado
24/01/2011 13:00

Juntada de Outros
18/01/2011 13:00

Aguardando Outros
18/01/2011 13:00

Ofício Expedido
17/01/2011 13:00

Mandado Expedido
17/01/2011 13:00

Certidão Expedida/Exarada
17/01/2011 13:00

Certidão Expedida/Exarada
17/01/2011 13:00

Expedir Mandados
17/01/2011 13:00

Certidão da Publicação no DJe
14/01/2011 13:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
14/01/2011 13:00

Aguardando Publicação
14/01/2011 13:00

Recebimento
14/01/2011 13:00

Decisão interlocutória
14/12/2010 13:00

Juntada de Ofício
13/12/2010 13:00

Concluso para Despacho
10/12/2010 13:00

Juntada de Petição
10/12/2010 13:00

Aguardando Juntada de Petição
10/12/2010 13:00

Autos devolvidos pelo Ministério Público
01/12/2010 13:00

Carga ao Ministério Público
01/12/2010 13:00

Certidão da Publicação no DJe
30/11/2010 13:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
26/11/2010 13:00

Aguardando Publicação
25/11/2010 13:00

Despacho Proferido
24/11/2010 13:00

Concluso para Despacho
24/11/2010 13:00

Juntada de Mandado
16/11/2010 13:00

Concluso para Despacho
16/11/2010 13:00

Certidão Expedida/Exarada
12/11/2010 13:00

Certificar Outros
12/11/2010 13:00

Recebimento
12/11/2010 13:00

Despacho Proferido
12/11/2010 13:00

Termo Expedido
10/11/2010 13:00

Concluso para Despacho
10/11/2010 13:00

Juntada de Mandado
10/11/2010 13:00

Juntada de Impugnação
08/11/2010 13:00

Aguardando Juntada de Petição
08/11/2010 13:00

Recebimento
21/10/2010 13:00

Carga ao Advogado
20/10/2010 13:00

Aguardando Devolução de Mandados
20/10/2010 13:00

Juntada de Mandado
13/10/2010 12:00

Juntada de Petição
07/10/2010 12:00

Aguardando Devolução de Mandados
06/10/2010 12:00

Mandado Expedido
06/10/2010 12:00

Mandado Expedido
06/10/2010 12:00

Mandado Expedido
06/10/2010 12:00

Certidão Expedida/Exarada
30/09/2010 12:00

Certidão da Publicação no DJe
29/09/2010 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
29/09/2010 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
29/09/2010 12:00

Despacho Proferido
28/09/2010 12:00

Concluso para Despacho
28/09/2010 12:00

Certidão Expedida/Exarada
22/09/2010 12:00

Certificar Outros
22/09/2010 12:00

Despacho Proferido
21/09/2010 12:00

Concluso para Despacho
21/09/2010 12:00

Certidão Expedida/Exarada
16/09/2010 12:00

Certificar Outros
15/09/2010 12:00

Juntada de Mandado
02/09/2010 12:00

Aguardando Devolução de Mandados
01/09/2010 12:00

Certidão Expedida/Exarada
01/09/2010 12:00

Mandado Expedido
31/08/2010 12:00

Expedir Mandados
31/08/2010 12:00

Certidão da Publicação no DJe
30/08/2010 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
26/08/2010 12:00

Aguardando Publicação
26/08/2010 12:00

Recebimento
30/07/2010 12:00

Decisão interlocutória
12/07/2010 12:00

Concluso para Despacho
12/07/2010 12:00

Juntada de Petição
12/07/2010 12:00

Juntada de Mandado
08/07/2010 12:00

Aguardando Juntada de Petição
08/07/2010 12:00

Autos devolvidos pelo Ministério Público
17/06/2010 12:00

Carga ao Ministério Público
14/06/2010 12:00

Aguardando Outros
11/06/2010 12:00

Certidão Expedida/Exarada
11/06/2010 12:00

Mandado Expedido
10/06/2010 12:00

Recebimento
10/06/2010 12:00

Despacho Proferido
09/06/2010 12:00

Concluso para Despacho
09/06/2010 12:00

Juntada de Petição
09/06/2010 12:00

Recebimento
25/05/2010 12:00

Juntada de Outros
25/05/2010 12:00

Carga ao Advogado
24/05/2010 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
20/05/2010 12:00

Certidão da Publicação no DJe
19/05/2010 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
18/05/2010 12:00

Aguardando Publicação
18/05/2010 12:00

Juntada de Mandado
17/05/2010 12:00

Despacho Proferido
12/05/2010 12:00

Concluso para Despacho
12/05/2010 12:00

Juntada de Petição
12/05/2010 12:00

Autos devolvidos pelo Ministério Público
28/04/2010 12:00

Carga ao Ministério Público
28/04/2010 12:00

Mandado Expedido
28/04/2010 12:00

Certidão Expedida/Exarada
28/04/2010 12:00

Expedir Mandados
28/04/2010 12:00

Certidão da Publicação no DJe
27/04/2010 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
27/04/2010 12:00

Aguardando Publicação
27/04/2010 12:00

Despacho Proferido
26/04/2010 12:00

Concluso para Despacho
26/04/2010 12:00

Reabertura/Reativação de Processo
26/04/2010 12:00

Autos devolvidos pelo TJ
07/01/2008 13:00

Remessa ao Tribunal de Justiça (grau de recurso)
14/12/2007 13:00

Certidão Expedida/Exarada
03/12/2007 13:00

Certidão da Publicação no DJe
30/11/2007 13:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
23/11/2007 13:00

Recebimento
23/11/2007 13:00

Despacho Proferido
22/11/2007 13:00

Concluso para Despacho
20/11/2007 13:00

Juntada de Contra Razões
20/11/2007 13:00

Juntada de Mandado
22/10/2007 13:00

Mandado Expedido
22/10/2007 13:00

Despacho Proferido
22/10/2007 13:00

Juntada de Apelação
22/10/2007 13:00

Concluso para Despacho
22/10/2007 13:00

Recebimento
05/10/2007 12:00

Certidão da Publicação no DJe
05/10/2007 12:00

Carga ao Advogado
04/10/2007 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
26/09/2007 12:00

Mandado Expedido
25/09/2007 12:00

Procedência
10/08/2007 12:00

Juntada de Alegações Finais
23/07/2007 12:00

Certidão da Publicação no DJe
16/07/2007 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
10/07/2007 12:00

Juntada de Alegações Finais
10/07/2007 12:00

Juntada de Petição
10/07/2007 12:00

Autos devolvidos pelo Ministério Público
27/06/2007 12:00

Carga ao Ministério Público
27/06/2007 12:00

Juntada de Outros
27/06/2007 12:00

Audiência de Instrução realizada
26/06/2007 12:00

Juntada de AR
26/06/2007 12:00

Juntada de AR
26/06/2007 12:00

Juntada de AR
15/06/2007 12:00

Juntada de Ofício
14/06/2007 12:00

Certidão da Publicação no DJe
11/06/2007 12:00

Mandado Expedido
11/06/2007 12:00

Carta de Intimação Expedida
11/06/2007 12:00

Carta de Intimação Expedida
11/06/2007 12:00

Carta de Intimação Expedida
11/06/2007 12:00

Certidão Expedida/Exarada
11/06/2007 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
11/06/2007 12:00

Audiência Designada
11/06/2007 12:00

Despacho Proferido
11/06/2007 12:00

Juntada de Petição
08/06/2007 12:00

Juntada de AR
08/06/2007 12:00

Juntada de AR
08/06/2007 12:00

Juntada de AR
06/06/2007 12:00

Certidão da Publicação no DJe
05/06/2007 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
30/05/2007 12:00

Certidão Expedida/Exarada
29/05/2007 12:00

Carta de Intimação Expedida
29/05/2007 12:00

Carta de Intimação Expedida
29/05/2007 12:00

Carta de Intimação Expedida
25/05/2007 12:00

Audiência Designada
22/05/2007 12:00

Despacho Proferido
15/05/2007 12:00

Audiência Redesignada
04/05/2007 12:00

Mandado Expedido
04/05/2007 12:00

Mandado Expedido
03/05/2007 12:00

Juntada de Petição
03/05/2007 12:00

Juntada de Mandado
03/05/2007 12:00

Recebimento
20/04/2007 12:00

Carga ao Advogado
19/04/2007 12:00

Certidão da Publicação no DJe
16/04/2007 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
12/04/2007 12:00

Mandado Expedido
12/04/2007 12:00

Mandado Expedido
12/04/2007 12:00

Audiência Designada
12/04/2007 12:00

Decisão interlocutória
22/03/2007 12:00

Certidão da Publicação no DJe
21/03/2007 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
14/03/2007 12:00

Certidão Expedida/Exarada
14/03/2007 12:00

Decisão interlocutória
28/02/2007 12:00

Juntada de Mandado
16/02/2007 13:00

Mandado Expedido
07/02/2007 13:00

Certidão da Publicação no DJe
05/02/2007 13:00

Juntada de Petição
31/01/2007 13:00

Certidão da Publicação no DJe
30/01/2007 13:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
30/01/2007 13:00

Decisão interlocutória
15/01/2007 13:00

Concluso para Despacho
15/01/2007 13:00

Juntada de Petição
09/01/2007 13:00

Parecer Ofertado Pelo M.P
09/01/2007 13:00

Juntada de Outros
09/01/2007 13:00

Ofício Expedido
09/01/2007 13:00

Juntada de Outros
09/01/2007 13:00

Recebimento
18/12/2006 13:00

Termo Expedido
13/12/2006 13:00

Carga ao Promotor
13/12/2006 13:00

Despacho Proferido
12/12/2006 13:00

Juntada de Outros
12/12/2006 13:00

Juntada de AR
11/12/2006 13:00

Despacho Proferido em Correição
29/11/2006 13:00

Juntada de Mandado
27/11/2006 13:00

Mandado Expedido
27/11/2006 13:00

Certidão da Publicação no DJe
24/11/2006 13:00

Carta de Intimação Expedida
24/11/2006 13:00

Audiência Designada
24/11/2006 13:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
24/11/2006 13:00

Decisão Outras
17/11/2006 13:00

Juntada de Petição
17/11/2006 13:00

Juntada de Mandado
09/11/2006 13:00

Vista ao Autor
09/11/2006 13:00

Mandado Expedido
07/11/2006 13:00

Despacho Proferido
07/11/2006 13:00

Juntada de Contestação
18/10/2006 12:00

Juntada de Mandado
16/10/2006 12:00

Certidão da Publicação no DJe
10/10/2006 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
09/10/2006 12:00

Mandado Expedido
09/10/2006 12:00

Mandado Expedido
09/10/2006 12:00

Mandado Expedido
06/10/2006 12:00

Despacho Proferido
05/10/2006 12:00

Recebimento
05/10/2006 12:00

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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